Crédito à importação
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do FNC, alocados na categoria de programação específica, no exercício ... áficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, em conta de aplicação financeira especial em ...
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Acórdão nº 2008/0198777-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRIGO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE). LEI Nº 10.833/2003.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - O Tribunal de origem adotou entendimento harmônico ao deste STJ no sentido de que há, enquanto não proferida decisão final indeferitória na esfera administrativa, (...) causa...
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRIGO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A ... LEI Nº 10.833/2003.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... I - O Tribunal de origem adotou entendimento harmônico ... -
Acórdão nº 546669 de Primeira Turma, 3 de Febrero de 2006
ICM. Isenção na importação de matéria-prima. Crédito. Antes da edição da EC 23/83, há direito ao crédito do valor do ICM que seria devido pela importação de matéria-prima industrializada, na saída do produto, no qual utilizada. Precedente: RE 112.554, 3.10.1988, 2ª T., Francisco Rezek, DJ 25.10.1991. 2. Agravo regimental que trata de matéria diversa da dos autos: desprovimento.
... agdo.(a/S) : Kimap Comércio, Representações, Importação e Exportação Ltda ... adv.(a/S) : Solange Antunes Resende ... adv.(a/S) : Leo Krakowiak ... - EXISTÊNCIA, DIREITO, CRÉDITO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA-PRIMA ... INDUSTRIALIZADA, ANTERIORIDADE, ... -
LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... 12.240, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas ... internas de tomate, quando promovidas ... LUXMUNDO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE ... MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI ... O GOVERNADOR DO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221091-33.2018.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA USO PRÓPRIO DA AUTORA, EM SUA ATIVIDADE FIM. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Associação Congregação de Santa Catarina (Casa de Saúde São José) em face...
... JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ... SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO ICMS SOBRE A ... IMPORTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 106062 de 2ª Turma, 9 de Agosto de 1985
- ICM. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 23, HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA HÁ DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR CORRESPONDENTE, A HORA DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
... CRÉDITO MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, (ICM), ISENÇÃO ... PRODUTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... de não recolher o valor relativo ao direito antidumping na importação de alho chinês, condenando-se a ré a abster-se de exigir o crédito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... de não recolher o valor relativo ao direito antidumping na importação de alho chinês, condenando-se a ré a abster-se de exigir o crédito em ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Art. 4º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de ... ão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ...
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Acórdão nº 2007/0041335-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE DO "CINCO MAIS CINCO". LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do...
... MARIA NEGREIRO E OUTRO(S)RECORRENTE:SUPERMOTOR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROSADVOGADO:VANY ROSSELINA GIORDANO ... para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1263028 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
êEMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LIBERAÇÃO. GARANTIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo. Precedentes do STJ. 2. Debate-se simples cobrança de diferença de crédito tributário. Não
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Acórdãos nº 0118850-63.2007.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
Monitória. Contrato de abertura de crédito documentário para importação de mercadorias Prova pericial produzida que demonstra a utilização do valor indicado no contrato pela Corré, pessoa jurídica. Agente financeiro (banqueiro negociador e banqueiro avisador) que honrou o pagamento da carta de crédito oriunda do contrato junto à fornecedora da mercadoria adquirida pela Corré, com posterior...
... Contrato de abertura de crédito documentário para importação de mercadorias Prova pericial ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada ... importação e exportação, e medidas cambiais correlatas ... ARTIGO 178 ... As ...
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Decisão Monocrática Nº 0300912-83.2016.8.24.0012 do Terceira Vice-Presidência, 01-06-2020
Recurso Especial n. 0300912-83.2016.8.24.0012/50000, Caçador Rectes. : Autoclave Importação Exportação e Representações Ltda e outrosAdvogados : Darci de Marco Debastiani (OAB: 8931/SC) e outrosRecorrido : Banco do Brasil S/AAdvogados : Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB: 17458/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAAutoclave Importação Exportação e Representações Ltda, Elizete Estrovispy Guzella, Erlon
... Rectes. : Autoclave Importação Exportação e Representações Ltda e outros ... Advogados : Darci de ... encontra-se instruída não apenas com o contrato de abertura de crédito em conta corrente-conta garantida devidamente assinado pela empresa ... -
Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operaç
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:JOSÉ ALVES S/A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADVOGADO:PATRÍCIA SAITO E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA DO ... do ICM referente às saídas do arroz, sem abatimento do crédito correspondente à entrada, como afirmado pela perícia, é o que a apelada ... -
Acórdão Nº 1152074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COFINS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÕES À ISONOMIA E NÃO CUMULATIVIDADE. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. TEMA 1.047 DA RG. CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no...
... AGRAVO. COFINS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÕES ... À ISONOMIA E NÃO CUMULATIVIDADE. PRESSUPOSTOS DE ... crédito oriundo do adicional de ... alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da ... -
Acórdão nº 50044964020198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRELIMINAR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESACOLHIMENTO. A INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AFERIÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO COM A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR PRETENDIDO. A EXECUÇÃO ESTÁ...
... de contrato de câmbio, mas de contrato de financiamento à importação, que se caracteriza pela captação de recursos no exterior através de um ... de Financiamento de Importação Mediante Repasse de Linha de Crédito Externo nº 01005517 firmado em 26/10/2017, no valor nominal de US$ ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 19 DE JUNHO DE 1992. Autoriza a Republica do Brasil a Ultimar Contratação de Operação de Crédito Externo, No Valor de Us$ 61,532,971.00 (sessenta e Um Milhões, Quinhentos e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Setenta e Um Dolares Norte-americanos), Destinada a Financiar, Parcialmente, a Importação de H...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... III – a emissão de título de crédito pelo contratado; ... IV – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer ... á conceder autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer vacinas contra a covid-19, materiais, ...
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Acórdão Nº 4027870-16.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO QUE DEMONSTRE COM CLAREZA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO.DESPROVIMENTO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE QUE...
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Medida Provisória nº 838 de 30/05/2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
... ço de referência para o importador considerará o imposto de importação ... § 2º O preço de referência para a comercialização de óleo ... final do período de concessão da subvenção econômica, haver crédito para a União em decorrência da aplicação da metodologia prevista no § ...
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Acórdão Nº 5014409-47.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE IMPEDIR ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA E EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE LIMITE ROTATIVO DE CRÉDITO POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE FUNDADO EM ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DE...
... 001.001" [item "2.1" da "ESCRITURA PÚBLICA DE LIMITE ROTATIVO DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL"], ... argumentando, em resumo, que é prestadora de serviços de importação por conta e ordem de terceiros e importação por encomenda, tendo ... -
Acórdão nº 110491 de Primeira Turma, 21 de Febrero de 1992
Recurso extraordinário. Crédito do ICM, na importação de matéria-prima isenta. Segurança concedida. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.
TR0925, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, crédito ... matéria prima importada ... Publicação ... DJ 21-02-1992 PP-01696 ... -
Acórdão Nº 0300401-66.2017.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO, DE FINANCIAMENTO DE BENS E À IMPORTAÇÃO, DE DESCONTO DE TÍTULOS, DE CÂMBIO, CARTÃO BNDES, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RURAL E INDUSTRIAL E NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
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Acórdão nº 0516911-56.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. REVOGAÇÃO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EFEITOS EX TUNC. SÚMULA 405 DO STF. INEXIGIBILIDADE QUE NÃO SE PERPETUA NO TEMPO. VALIDADE DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a Exceção de Pré-executivid
... que o apelado se ampara para a defesa da inexigibilidade do crédito tributário em ... medida liminar proferida nos autos do Mandado de ... de importação de equipamento por não contribuinte, nos termos da ... jurisprudência do ...