Crédito à importação
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...d) de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa;. XVI – ... agrícola para a agricultura familiar, abrangendo produção, crédito", seguro, fomento e inclusão produtiva, armazenagem, apoio à comercializa\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... I - Emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interêsse ... § 1º Desde que coberto o crédito do Fisco, a emprêsa de armazém geral que promover o leilão poderá ...
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Acórdão Nº 5010174-37.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO E GARANTIA HIPOTECÁRIA - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA ALUDIDA COMARCA, COM ATUAÇÃO NA ESFERA BANCÁRIA - COMPETÊNCIA DECLINADA - CONFLITO SUSCITADO PELO TOGADO DA ALUDIDA UNIDADE JURISDICIONAL- CASO CONCRETO
...ÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO E GARANTIA HIPOTECÁRIA - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009623-25.2020.8.19.0021 (Criminal), 08-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EMBASADO EM ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BEM. ART. 155, § 2º, IX, `A¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 11, I, ¿D¿ E ¿E¿ DA LEI COMPLEMENTAR 86/96. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES NOS...
...ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO. TRIBUTÁRIO EMBASADO EM ICMS SOBRE. IMPORTAÇÃO DE BEM. ART. 155, § ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito ...VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
...V - benefícios concedidos:. a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo. fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;. ...
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Acórdão nº 2007/0254831-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À AUTUAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuidam os autos de mandado de segurança que, em grau de apelação, recebeu julgamento assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À AUTUAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA....
... 6.830/80 pelos seguintes motivos: a) a discussão judicial do crédito tributário, sob qualquer modalidade de ação, antes ou posteriormente à ... da impetrante/recorrida de efetuar o pagamento do Imposto de Importação com redução de 88% nas internações de telefones celulares por ela ... -
Regime de incidência na importação
...3º, da Lei 10.865/2004, que dispõe nos seguintes termos: . Art. 3º O fato gerador será: . [..] . II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. . A disciplina ...
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Acórdão nº 92982 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 1980
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO NA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. PAIS SIGNATARIO DO GATT. - INAPLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, POIS TAL CRÉDITO E DEFERIDO SOMENTE NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS NACIONAIS, COMO ESTIMULO A NOSSA INDUSTRIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
...7516, do RICMS/MG, de modo que a autora possa aplicar o crédito presumido previsto e recolha aos cofres estaduais apenas 0,1% de ICMS nas operações de importação (desembaraço aduaneiro) e sua consequente saída (revenda) no mercado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
...7516, do RICMS/MG, de modo que a autora possa aplicar o crédito presumido previsto e recolha aos cofres estaduais apenas 0,1% de ICMS nas operações de importação (desembaraço aduaneiro) e sua consequente saída (revenda) no mercado ... -
Acórdão Nº 0302935-02.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO. COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDO POR OPERAÇÃO DE TRADING (IMPORTAÇÃO). AÇÃO MOVIDA PELO CESSIONÁRIO. EMPRESA RÉ, RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO, QUE ALEGA EXCEÇÃO AO PAGAMENTO (OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO FORNECEDOR SOMENTE APÓS A PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO NEGÓCIO PELO IMPORTADOR). ACORDO REALIZADO PELA APELANTE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, CONTEMPLANDO VULTOSA QUANTIA EM FACE DA DEVEDORA (EM
... e quarenta e um centavos).Alegou que passou à titularidade do crédito em razão de contrato de cessão de direitos firmado com a credora importação de mercadorias, desembaraçadas e entregues à empresa Max Brands ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0126844-89.2020.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PARA AFASTAR O ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO (INVOICE Nº 0013720), COM BASE NO ARTIGO 150, VI, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO
...PLEITO DE AFASTAMENTO. DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,. QUE ...DO RIO DE JANEIRO PELA SUSPENSÃO DA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE ICMS SOBRE A. IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS POR PESSOA. IMUNE NOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251647-81.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PARA AFASTAR O ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO (PROFORMA INVOICE Nº 420/19), COM BASE NO ARTIGO 150, VI, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO...
...JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A ...DE JANEIRO PELA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DE ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS POR. PESSOA IMUNE NOS ... -
Decisão Monocrática Nº 4023932-42.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4023932-42.2019.8.24.0000, Itajaí Agravantes : Proimport Brasil Ltda e outroAdvogados : Francisco Rangel Effting (OAB: 15232/SC) e outrosAgravado : Banco Safra S/AAdvogado : Henrique Cavalheiro Ricci (OAB: 35939/PR)Relator : Desembargador Jaime Machado JuniorVistos etc.Proimport Brasil Ltda - em recuperação judicial e outro interpuseram recurso de agravo de instrumento...
... Cível da comarca de Itajaí que, nos autos da impugnação ao crédito (autos n. 0301470-89.2016.8.24.0033) ajuizada por Banco Safra S/A, acolheu ... (ii) Cédula de Crédito Bancário para Financiamento à Importação - Fp - 4589/13 -garl 15000435 (f. 460/472), Garantida pela Garantia N. ... -
Acórdão Nº 1178310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega...
...I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação. previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004. II - A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de. alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da ... -
Acórdão nº 2007/0218303-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS INDISPENSÁVEIS: RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES E RISCO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. A matéria trazida no recurso especial foi decidida no acórdão recorrido por fundamentos de natureza constitucional, não se configurando, por isso mesmo, a...
...TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. A matéria trazida no recurso ... contraditório, no âmbito do qual se promove a constituição do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa. Ademais, a própria ... -
Disputa sobre PIS na importação tem repercussão geral
Disputa sobre crédito de PIS na importação tem repercussão geral no STF
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Acórdão nº 2009/0117282-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 3.244/57. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENQUADRAMENTO DE EQUIPAMENTO IMPORTADO NA EXCEÇÃO TARIFÁRIA 001 DA RESOLUÇÃO N. 10/2005 DA CAMEX. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 1
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:D E A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROADVOGADO:SHIRLEY HENN E OUTRO(S)RECORRIDO ...Por outro lado, as normas relativas à exclusão de crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, na forma do art. 111, I, ... -
Acórdão Nº 0301065-68.2016.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VALOR CONTRATADO PARA FOMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CONTRATO DE VALOR MILIONÁRIO
... sendo plenamente possível em um contrato de financiamento à importação, por se tratar de cláusula penal; f) igualmente a cláusula 34 - que ...No caso, as partes entabularam Cédula de Crédito Bancário destinada ao financiamento à importação, no valor de ... -
Acórdão nº REsp 1294061 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPORTAÇÃO DE APARELHO DE ULTRA-SOM DIAGNÓSTICO. LOCAÇÃO SUBSEQUENTE. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO INDICA O IMPORTADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IRREGULAR. I - O locatário do bem importado com a especial isenção do artigo 149, III, do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no artigo 124, I, do CTN. Na hipótese...
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Acórdão nº 50020136320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO FUNDADO EM SUPOSTO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO AFASTADA NA ESPÉCIE. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO CONFIGURADA. CREDITAMENTO REALIZADO PELA PARTE EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. SITUAÇÃO CORROBORADA PELA PROVA
..., em síntese, que a questão concernente à base de cálculo do crédito tributário tomou em consideração um dado que se liga ao que normalmente ...Alegou que as operações em comento (de importação de produtos pela SIG e, posteriormente, de venda das mercadorias a ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... sobre matéria financeira, inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, programas governamentais de ...ção e controle de cotas tarifárias e não tarifárias de importação e exportação;. ...
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Acórdão Nº 0022945-11.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO E CONTRATO DE CÂMBIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO DE DESCONTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA À DEVOLUÇÃO DE CÂMBIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR
...PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA. FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO E CONTRATO DE CÂMBIO. SENTENÇA DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do FNC, alocados na categoria de programação específica, no exercício ...áficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, em conta de aplicação financeira especial em ...