Crédito à importação
-
Acórdão nº RHC 29028 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A FALSIDADE COMO INSTRUMENTO PARA A SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE
... QUANTO A ESTE DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME ...ção da Receita Federal, tendo em vista que as operações de importação tidas como fraudulentas seriam feitas por meio de pessoa jurídica ... -
Acórdão nº 2016/0049809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou que os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administraçã
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060104-21.2021.8.19.0000 (Cível), 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS IMPORTAÇÃO. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I DO CTN E ENUNCIADO SUMULAR Nº 555
...1. Agravante: Estado do Rio de Janeiro. Agravada: Havita Importação e Exportação Ltda. Relator: Des. Custódio de Barros Tostes. AGRAVO DE ...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO. DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DE ICMS IMPORTAÇÃO. TUTELA DEFERIDA. PELO JUÍZO A QUO. ... -
Acórdão nº 2013/0357713-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCONSTITUÍDO EM ACÓRDÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. 1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justi
...CRÉDITO . TRIBUTÁRIO . DESCONSTITUÍDO . EM . ACÓRDÃO . ...judicial que conclui pela inexistência de importação irregular de . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000698520194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800069-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a Segurança impetrada com o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao PIS/COFINS-Importação incidente sobre o valor da ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...II - A operação bancária ou de crédito real, quando:. a) for realizada com desobediência a normas legais, ...VI - A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando:. a) houver sido praticada com ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...d) de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa;. XVI - atuação ...I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090973420204058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809097-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gleison Machado Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL....
...ções econômicas de ICMS, regularmente contabilizadas, tais como crédito presumido de ICMS resultante da importação realizada através da ... -
Em vigor
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
...ção da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por ... exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços e da COFINS devida pelo importador ...
-
Acórdão nº 2014/0339773-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTRADA DE BENS ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE LEASING. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. INCIDÊNCIA. 1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que a alíquota zero prevista no § 14 do art. 8° da Lei 10.865/2004 não se aplica à entrada de bens estrangeiros no território nacional...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTRADA DE BENS . ... se refere unicamente ao pagamento, ao crédito, à entrega, ao . ... - DIRETORIA GERAL DA I REGIÃO FISCAL DESPACHO CREDITO EXPORTAÇÃO Nº 001 / 2020 PROCESSO-CONTRIBUINTE-ENDEREÇO- CNPJ- CACEPE 2012.000002931478-87; 2013.000008062906-84; 2013.000008689565-70; 2014.000000735308-79; 2014.000001460206-21; 2014.000002810895-27 e 2014.000004067202-19; 2016.000010078370-29 e 2017.000005320557-93 – ETTICA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -EPP - Av. Conselheir...
-
Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. IMPORTAÇÃO DEPNEUS USADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. TERMOINICIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXIGIBILIDADE DAMULTA. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto porAcrilnorte Ind. e Com. de Petroquímica e...
-
Acórdão nº 2002/0085522-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - OBSERVÂNCIA - DRAWBACK - MODALIDADE SUSPENSÃO - IPI - CRÉDITOS NA EXPORTAÇÃO - NÃO-CABIMENTO. 1. Inexiste violação do princípio do duplo grau de jurisdição ou do efeito devolutivo da apelação quando o Tribunal resolve o mérito nos estritos limites do que requerido especificamente no recurso da apelante. 2. Consoante doutrina e jurisprudê
...3. Na importação de mercadorias (insumos) sob o regime de suspensão de tributos, ...38 do RIPI/98), motivo por que não ocorre o surgimento do crédito tributário. . 4. Portanto, descabido falar, na espécie, em créditos na ... -
Acórdão nº 2005/0188031-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. CIRCULAR-BACEN N.º 2997/2000. 1. O fato gerador da CPMF pressupõe movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda, por isso que, há hipótese de incidência ainda que não haja transferência de
...2. A conversão de crédito decorrente de empréstimo e financiamento de importações em investimento ... adquirir moeda estrangeira e liquidar o passivo decorrente da importação, vez que inquestionavelmente há nessa operação circulação escritural ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...I - para importação de equipamentos que não sejam produzidos no País, necessários no ...Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e equipamentos relacionados à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187644220184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818764-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... do desembaraço aduaneiro se deu em razão da Declaração de Importação ter sido parametrizada pelo SICOMEX no canal amarelo - detectada a ... Infração, materializada causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inc. III, do CTN; 7) os tributos ... -
Acórdão Nº 4019947-65.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.ALEGADO QUE OS CRÉDITOS REPRESENTADOS PELAS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO (FP-5966/15 - GARL 15000435) E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO N. 1351591 - ESTÃO GARANTIDOS, EM SUAS...
... Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos da impugnação ao crédito ajuizada contra Proimport Brasil Ltda. e Artlux Brasil Distribuidora ...). (II) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO- FP - 4589/13 -GARL 15000435 (f. 460/472) , garantida pela GARANTIA N. ... -
Acórdão Nº 0002378-26.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECISÕES FUNDAMENTADAS – VOTO DE DESEMPATE ÚNICO – CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS – BENEFÍCIO...
...DESEMPATE ÚNICO – CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES DE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS – BENEFÍCIO FISCAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, ... VIII - cota de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor fixado ...
-
Acórdão nº 2003/0108279-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO LEI N. 9.430/96 REGRAMENTO LEGAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMPENSAÇÃO ENTRE EXAÇÕES DE MESMA NATUREZA. 1. Na assentada de 23 de novembro de 1994, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Licenciamento de Importação, prevista no caput do art. 10 da Lei n. 2.145, de 29.12.53, com
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - LEI N. 9.430/96 - REGRAMENTO ...10.637/02. Por conseguinte, o crédito" controvertido será compensado com parcelas de exações de idênticas esp\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva...
... da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. 2. Embora o delito de descaminho ...ão do pagamento de tributos incidentes sobre operações de importação por parte dos pacientes, pelo que não se pode falar, ainda, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003275520204058205), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800327-55.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CATINGUEIRA AUTOMOTORES LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
...ão Ambiental (TCFA), constante na notificação de lançamento de crédito tributário nº 9952510, no importe de R$ 14.229,01. . . . . A ...ódigo 18.78 (transporte, terminais, depósitos e comércio - importação para fins comerciais de veículos automotores), no entanto, conforme IN ... -
Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
...III - definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os ... de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações;. X - fixar diretrizes e coordenar as políticas de ...
-
Acórdão Nº 0500373-56.2013.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA.RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AVENTADA PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PERTINÊNCIA. QUESTÃO ANALISADA DE FORMA DEFINITIVA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.064696-1. DECISÃO QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO N. 2004.0172368. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA.A...
... de Processo Civil, para, em consequência, DECLARAR inexigível o crédito tributário decorrente da Certidão de Dívida Ativa n. 12001502178, ... de submeter operação tributável à incidência do ICMS, na importação das mercadorias constantes das declarações de importação consignadas ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...§ 4º Na hipótese de a importação dos produtos de que trata este artigo ser realizada por terceiro, nas ... por incentivos ou por financiamentos de entidades federais de crédito ou de fomento. § 2º O acesso aos recursos de que trata o caput fica ...