crédito rural 2008
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Na hipótese de liquidação antecipada e total do saldo devedor das operações a que se refere o caput deste artigo até 31 de dezembro de 2008, aplicar-se-á bônus adicional de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ... § 3o Para efeito do disposto nos incisos II e III do caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... § 4º As operações de microcrédito produtivo rural efetuadas no âmbito do Pronaf com agricultores familiares enquadrados na ... III - elaboração e análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral e dos instrumentos de crédito, com a ...
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Acórdão nº REsp 1054992 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) - CASO FORTUITO - TROMBA D'ÁGUA - FALTA DE COBERTURA SECURITÁRIA DE RESPONSABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO BANCO CREDOR - MATÉRIA FÁTICA ASSIM JULGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL DO BANCO IMPROVIDO. 1.- Postas à parte questõe
- Decreto nº 7.137 de 29/03/2010. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO E CONCEDE DESCONTO PARA LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, DE QUE TRATA O ARTIGO 56 DA LEI 11.775, DE 17 SETEMBRO DE 2008.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015677020174059999), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001567-70.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOIZES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1....
... prescrição da cobrança de dívidas do crédito rural, entre 17/9/2008 até 30/6/2011, ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei ... ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços ... manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Versão original LEI 11775 de 17/09/2008 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI MEDIDAS DE ESTIMULO A LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL E DE CREDITO FUNDIARIO; ALTERA AS LEIS 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, DE 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, O DECRETO-LEI 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, E A LEI 10.978, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... § 1º O crédito de que trata o caput deste artigo será ... na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física ... #Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001757720104058306), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000175-77.2010.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.373.292/PE.
... prescrição intercorrente, extinguiu o crédito tributário, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei ... apelante que a dívida se trata de crédito rural", tendo sido constituída sob a égide do antigo C\xC3" ... Nesse caso, foi editada a Lei nº 11.775/2008, norma especial que trata desses títulos ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às exigências legais para obtenção de crédito concedido com recursos públicos e estiverem ... , nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 percentuais mínimos da receita anual da CDE de ... por cooperativas de eletrificação rural serão consideradas as mesmas metas ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... íodo transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de ... com recursos dos depósitos de poupança rural, serão atualizados, no mês de fevereiro de ... #Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008" ... ARTIGO 34 ... ARTIGO 35 ... \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001677820078150551), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0000167-78.2007.8.15.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVINO BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. CAUSAS LEGAIS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda...
... Nacional promoveu execução fiscal de crédito rural em 15/03/2007, totalizando R$ 11.038,24 ... 8150551.22118138 - p. 9). Em 14/07/2008, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do ... -
Acórdão nº 0007583-72.2008.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DEMANDA PROPOSTA EM JULHO DE 2008 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE QUINZE ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso...
... – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DEMANDA PROPOSTA EM JULHO DE 2008 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU ... - DECRETO Nº 7.383, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010. . Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 7.137, de 29 de março de 2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008.
- Acórdão nº 2013/0252540-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... § 1º O tempo de atividade rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade ... pela Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, do extinto Ministério da Previdência Social, ... I - em parcela única, se o crédito não for superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063018420194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806301-84.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RENILDES NASCIMENTO DA HORA ADVOGADO: Fernanda Lima De Souza Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS....
... do benefício de aposentadoria por idade rural para a parte requerente, à base de um (01) ... ção Sindical Rural de 24/08/2007 e 26/09/2008 (identificador - fl. 37); e) Nota de Crédito ... -
Acórdão nº 2014/0241674-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , Segunda Seção, julgado em 22/10/2008", DJe 10/3/2009) ... 2. A capitalização\xC2" ... mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial ...
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Acórdão nº 2015/0068655-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... relativas a cédulas de crédito" rural; bem como o termo inicial\xC2" ... processual (Lei 11.672/2008 ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO ... relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, ... Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617⁄CE, Rel. Ministro ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... agrária, negros, mulheres e juventude rural ... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo ... oficiais ou de cooperativas de crédito e bancos cooperativos, dispensada a realização ... 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... Art. 29. Nas operações de crédito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para ... alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva, na condição de pessoas naturais; ...