crédito rural 2008
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Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.652 - TO (2008⁄0087945-0) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... , de execução de cédula de crédito rural com garantia hipotecária e de ação ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1106028 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... PRESCRIÇAO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL". CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... - PARANÁ, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base ... árias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR; ... e) de declarações do requerente e de ... antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008, da qual deverão constar o tempo da ocupação e ... perante as instituições oficiais de crédito; ... IV – não é documento hábil para ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 04/08/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 432, DE 27 DE MAIO DE 2008, QUE 'INSTITUI MEDIDAS DE ESTIMULO A LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL E DE CREDITO FUNDIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... § 4º As operações de microcrédito produtivo rural efetuadas no âmbito do Pronaf com agricultores familiares enquadrados na ... III - elaboração e análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral e dos instrumentos de crédito, com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo ... IV - ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência complementar; ... VI - ao ...
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Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... álise dos processos de solicitação de crédito e para a formulação e execução dos eventuais ... 2008, p. 82) ... 2 O constructivismo ... do financiamento por meio do crédito rural, Paulo Barreto e Daniel Silva da Silva afirmam ... -
MULHERES RURAIS ATUANDO NO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR LOCAL
O presente estudo tem por objetivo realizar um resgate histórico sobre a relevância social e econômica da agricultura familiar para o país e para o município de Araçuaí, localizado na região do médio Jequitinhonha. Com foco nas mulheres rurais de Araçuaí, o artigo examina sua atuação no contexto da história da agricultura familiar e o recente reconhecimento de sua ação através das políticas...
... Keywords: Family farming; Rural women; Gender public policies ... GÊNERO | ... , segundo o Manual Operacional de Crédito Rural – PRONAF (2008), são aqueles ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no ...
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Legislação para consulta
... que presta serviço de natureza urba na ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... #Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009 ... § ... III - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural" - ITR, ocorre no dia 1° de janeiro de cada exerc\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078710820194050000), 22-10-2019
PROCESSO Nº: 0807871-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: OTHON BARRETO COSTA PIMENTEL ADVOGADO: Rhudá César De Albuquerque Tavares AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO...
... R$ 142.915,53 concernente a Cédulas de Crédito Rural firmadas enter as partes ... Alega o ... Terceira Turma, julgado em 8/5/2007, DJe 3/3/2008) ... Nada obstante, impõe-se, caso a caso, o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física referido na alínea "a" do inciso ... ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de pareclamento; ... d) cem por ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... értices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico ... antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008; ... III - pratiquem cultura efetiva; ... IV - ... junto às instituições oficiais de crédito ... § 3º A Certidão de Reconhecimento de ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua no período ... 2008.078268-7 - 3ª CDPúb. - Rel. Desemb. Luiz Cézar ... ÇÃO EM COOPERATIVA AGROPECUÁRIA OU DE CRÉDITO RURAL; E (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.183, DE ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua no período ... 2008.078268-7 - 3ª CDPúb. - Rel. Desemb. Luiz Cézar ... ÇÃO EM COOPERATIVA AGROPECUÁRIA OU DE CRÉDITO RURAL; E (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.183, DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de qualquer espécie, cooperativas de crédito", caixa econômica, sociedades distribuidoras de t\xC3" ... I - operação de financiamento rural; ... II - operação de crédito concedido a ... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014832720054058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001483-27.2005.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILSON DORIA SOBRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESP REPETITIVO Nº 1
... /SE , (que reconheceu a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição ... fiscal visa a cobrança de crédito rural, cujo prazo prescricional restou suspenso, ... ção das dívidas, a saber, a Lei nº 11.775/2008, que suspendeu o prazo entre 2008 e 2011 e a Lei ... -
Acórdão Nº 0007188-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , para reconhecer a prescrição da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria nº ... Afirma que: ... a) A Cédula de Crédito Rural tinha vencimento inicial previsto para ... Silvio Domingues Francisco Filho em 22/09/2008" (CONTR4 – evento 19 – origem), o qual aderiu \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000990520194058306), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800099-05.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILIPE ARAUJO LIMA DE MOURA ADVOGADO: Marconi Antonio Praxedes Barretto Júnior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: CIVIL
... ções para a renegociação de cédula rural de que trata o seu art. 36, caput , sendo a ... " O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição ... Terceira Turma, julgado em 8/5/2007, DJe 3/3/2008). Entretanto, não fica afastada a necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... por oportunidade dos PAF 10469.903048/2008-93 e 10469.721416/2009-68, devendo, na apuração do valor do crédito do autor, serem considerados todos os insumos ... nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito presumido de IPI, ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 623 de 08/11/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018 (MP nº 842/18), que 'Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências'.
... I - as operações tenham sido contratadas por intermédio de cooperativas de crédito rural central ou singular até 30 de junho de 2008; ... II - as operações estivessem em situação de inadimplência em 22 de novembro de 2011; ... III - a cooperativa não tenha recebido do ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... de degradação ambiental urbana e rural; ... III – estejam enquadrados nas diretrizes e ... 4º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008 ... § 1º Cada membro do Conselho Curador do ... c) a taxa de risco de crédito" da Caixa Econômica Federal, a taxa de remuneraç\xC3" ...