crédito rural 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... normas relativas às operações de crédito rural que especifica ... Art. 2° O Parque ... , criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua no período ... 2008.078268-7 - 3ª CDPúb. - Rel. Desemb. Luiz Cézar ... ÇÃO EM COOPERATIVA AGROPECUÁRIA OU DE CRÉDITO RURAL; E (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.183, DE ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua no período ... 2008.078268-7 - 3ª CDPúb. - Rel. Desemb. Luiz Cézar ... ÇÃO EM COOPERATIVA AGROPECUÁRIA OU DE CRÉDITO RURAL; E (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.183, DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de qualquer espécie, cooperativas de crédito", caixa econômica, sociedades distribuidoras de t\xC3" ... I - operação de financiamento rural; ... II - operação de crédito concedido a ... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em ... só poderá computar o período de trabalho rural se efetuado em época própria o recolhimento na ... IV - a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014832720054058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001483-27.2005.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILSON DORIA SOBRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESP REPETITIVO Nº 1
... /SE , (que reconheceu a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição ... fiscal visa a cobrança de crédito rural, cujo prazo prescricional restou suspenso, ... ção das dívidas, a saber, a Lei nº 11.775/2008, que suspendeu o prazo entre 2008 e 2011 e a Lei ... -
Acórdão Nº 0007188-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , para reconhecer a prescrição da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria nº ... Afirma que: ... a) A Cédula de Crédito Rural tinha vencimento inicial previsto para ... Silvio Domingues Francisco Filho em 22/09/2008" (CONTR4 – evento 19 – origem), o qual aderiu \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000990520194058306), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800099-05.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILIPE ARAUJO LIMA DE MOURA ADVOGADO: Marconi Antonio Praxedes Barretto Júnior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: CIVIL
... ções para a renegociação de cédula rural de que trata o seu art. 36, caput , sendo a ... " O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição ... Terceira Turma, julgado em 8/5/2007, DJe 3/3/2008). Entretanto, não fica afastada a necessidade de ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 623 de 08/11/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018 (MP nº 842/18), que 'Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências'.
... I - as operações tenham sido contratadas por intermédio de cooperativas de crédito rural central ou singular até 30 de junho de 2008; ... II - as operações estivessem em situação de inadimplência em 22 de novembro de 2011; ... III - a cooperativa não tenha recebido do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... por oportunidade dos PAF 10469.903048/2008-93 e 10469.721416/2009-68, devendo, na apuração do valor do crédito do autor, serem considerados todos os insumos ... nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito presumido de IPI, ... -
Registro de Imóveis
... a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira ... (E) organizar, ... Gabarito “1C” (Cartório/MA – 2008 – IESES) Responda com fundamento na Lei nº ... ; 7 – Registro de Cédulas de Crédito; 8 – Livro Talão ... A redação final da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008318220068170230), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0000831-82.2006.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO SOARES SAMPAIO ADVOGADO: Ricardo Jorge Gueiros Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL...
... ça de dívida oriundas de cédula de crédito rural cedida à União, de natureza ... A Lei nº 11.775/2008, suspendeu o prazo entre 2008 e 2011; a Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001900820208173010), 15-02-2022
PJE 0000190-08.2020.8.17.3010 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para: (a) condenar o réu a implantar o benefício de...
... o benefício de aposentadoria por idade rural, retroativo à DER (07/12/2019), corrigido ... no período entre 05/07/2000 e 20/08/2008. Nos períodos de 01/10/1997 a 02/10/1999, de ... 16 a 19); nota de crédito rural em nome do esposo da demandante (fls. 21 a ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032821220184058502), 24-05-2022
PJE 0803282-12.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra CRASTRO AGRO INDUSTRIAL S/A CAISA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara
... 003232/2006-17 e extinguir o respectivo crédito tributário de ITR, com as sanções aplicadas ... , no sentido de que: "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por ... à época do fato gerador, foi revogado em 2008, com a edição da IN SRF nº 861/2008. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5009714-17.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... 107.540.759-15), visando recebimento de crédito consubstanciado na CDA nº 9061001005341, com ... legal das dívidas provenientes de crédito rural, promovido pela Lei n. 11.775/08, exime também o ... teor da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, "às dívidas originárias de crédito rural ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000519120104058307), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000051-91.2010.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPOLIO DE MANOEL COSME DE LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. PRAZO QUINQUENAL. RESP 1.373.292. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. RESP 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO...
... prescrição da cobrança de dívidas do crédito rural, entre 1/3/2013 e 29/12/2018, determinadas pelo art. 8º, §5º, da Lei 11.775/2008 e suas alterações posteriores. Aduz que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002290920114058306), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0000229-09.2011.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA e outro ADVOGADO: Lucas De Souza Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PROCESSO...
... ão tributária proveniente de cédula de crédito rural, que goza de disciplina própria e ... ção específica, as Leis nºs 11.775/2008, 13.340/2016 e 13.606/2018 ... -
Beneficiários do direito previdenciário
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de ...
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Acórdão Nº 0000529-80.2022.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... CRÉDITO" RURAL FIXO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORR\xC3" ... /2008, DJe 10/03/2009) ... 6. Quando o parcial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036382520138060040), 18-02-2020
PJE 0003638-25.2013.8.06.0040 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade (referente ao nascimento dos filhos da demandante em 18/11/2008 e 27/09/2012), na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o...
... nascimento dos filhos da demandante em 18/11/2008 e 27/09/2012), na condição de rurícola ... , ficando suspensa a exigibilidade do crédito, diante do benefício da gratuidade judiciária ... demonstram o exercício da atividade rural durante o período de carência para obtenção ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 2. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DESSE ENCARGO QUE SE ADMITE...
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Cooperativas de crédito como negócios de impacto: o caso da Sicoob Credichapada
As cooperativas de crédito podem assumir a forma de negócios de impacto social na medida em que desenvolvem ações que geram desdobramentos que minimizem a condição de vulnerabilidade e pobreza. Este estudo buscou descrever e analisar os impactos sociais e econômicos proporcionados aos alunos atendidos por um programa de educação desenvolvido pela cooperativa de Crédito Sicoob Credichapada. A...
... Pinheiro (2008) destaca que as primeiras cooperativas, criadas por Raiffeisen eram destinadas ao crédito rural, e que a primeira cooperativa de crédito urbana teria sido ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 165, de 2017 (nº 9.206/17 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".
... liquidação, até 27 de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas ... de crédito rural central ou singular até 30 de junho de 2008; ... II - as operações estivessem em situação de inadimplência em 22 ...