crédito tributário definição
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Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO ... definição" do seguinte tema: \"se a declara\xC3" ... , subsiste a constituição do crédito tributário que teve ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ... acha submetida a definição ... para a constituição do Crédito Tributário ...
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Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... constituição definitiva do crédito ... tributário. ... ao magistrado atribuir definição jurídica diversa da ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e contribuições administrados ... , beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com ...
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Acórdão nº 2014/0293940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43 DO CTN. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... § 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
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Acórdão nº 2016/0052693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... ÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE ... lei federal, a definição" de faturamento para delimitar a base de c\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0095142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA EXCEDENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. 1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a títu
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO ... crédito" tributário vincula-se a ele ... at\xC3" ... somente após a definição ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2007/0217556-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO ... 1. É ... IPI, especialmente, quando não há definição da sua liquidez ... 2. Ausente, como reconhecido ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... CAPÍTULO II ... DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... no sentido de que mantenham linhas de crédito específicas para as microempresas e para as ...
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Acórdão nº 50000122220208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... do contribuinte para a constituição do crédito tributário, pois o imposto decorre do ... , a par do seu relevo quanto à exata definição dos fatos, justifica-se sua apresentação neste ...
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Acórdão nº 2013/0410088-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO CRÉDITO ... 1. O crédito tributário ... definição ... receberão ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... fenômenos e fatos observados, sem definição prévia para o aproveitamento prático dos ... ção e comunicação poderão requerer o crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº ... objeto de compensação, o débito tributário indevidamente compensado será pago nos termos do ...
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Acórdão nº 2013/0126272-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe ...
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Acórdão nº 2014/0015498-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... CARTÃO DE CRÉDITO ... definição de faturamento. A análise esta ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Acórdão nº 2009/0085329-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... Definição ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a ... Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização ... ARTIGO 5 ... É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer Título , nos ...
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Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... definição de imposto , taxa ou gravame ... crédito ...
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Acórdão nº 2013/0096903-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ção dos cartões de débito e crédito" deve integrar a base de cálculo ... do \xC2" ... incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento ...
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Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718⁄98 ... decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: AgRg no Ag ... Excelsa Corte, imprescindível para a definição da norma jurídica individual reguladora do caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069715420214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806971-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Silveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803792-04.2017.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. AUTONOMIA
... CPC, considerando que a pendência de definição do montante do crédito na esfera administrativa ... -
Decisão Monocrática nº 50000427220108210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-07-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. prazo decenal e prescrição reta. Definição em anterior julgado desta câmara. coisa ...