crédito tributário e obrigação tributária
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Acórdão nº 2006/0227434-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO ... de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos ... financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua ... sobre a exigência fiscal de crédito" tributário decorrente do consumo ou da utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... LC N.º 07/70. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... ção, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor ...
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Acórdão nº 2005/0197736-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ção, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... crédito concedido às partes relacionadas envolvidas na ... ções impostas pela legislação tributária ... § 5º Quando a atividade desempenhada ao ... da parte relacionada de assumir uma obrigação específica no caso de inadimplemento do devedor, ... para a constituição de crédito tributário, com a sua extinção mediante o pagamento dos ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda ... ção, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... ção, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § 5° ... CAPÍTULO IV ... Das ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III - inabilitação para licitar e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Acórdão nº 2008/0151551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO ... a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria ...
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Acórdão nº RMS 31468 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MIGRAÇÃO PARA O ... substituto legal tributário exaure a obrigação fiscal, nada mais podendo ser exigido a esse ... O expediente de considerar como crédito do contribuinte, no novo regime, o que foi pago ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ção da permanência do título ou obrigação no ativo do beneficiário ... § 2º O imposto ... o rendimento, no ato do pagamento ou crédito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte ... expressos em cruzados na legislação tributária serão atualizados segundo critérios fixados por ... requisitos para efeito do tratamento tributário previsto nos artigos 17 a 19 ... Art. 21. O ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito" da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribui\xC3" ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da Lei nº 9.532, ... do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida ... § 1o Para os fins do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DO CRÉDITO ... data do vencimento da obrigação". A despeito da ... premissas acerca da prescrição tributária: a) os créditos tributários ...
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Acórdão nº 0091204-11.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... apelado, ante a prescrição do crédito tributário ... Em suas razões, aduz o apelante ... TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA EXTINTA. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0002074-73.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... apelado, ante a prescrição do crédito tributário ... Em suas razões, aduz o apelante ... TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA EXTINTA. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0007016-51.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... a prescrição do crédito tributário ... Em razões, aduz o apelante que ... SENTENÇA ... MANTIDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA ... INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0066577-11.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... apelado, ante a prescrição do crédito tributário ... Em suas razões, aduz o apelante ... SENTENÇA MANTIDA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. INAPLICABILIDADE ... DA ...
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Acórdão nº 0174982-39.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... apelado, ante a prescrição do crédito tributário ... Em suas razões, aduz o apelante ... SENTENÇA MANTIDA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. INAPLICABILIDADE ... DA ...
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Acórdão nº 0004667-51.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... apelado, ante a prescrição do crédito tributário ... Em suas razões, sustenta o ... TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA EXTINTA. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0142051-17.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... apelado, ante a prescrição do crédito tributário ... Em razões, aduz o apelante que ... TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA EXTINTA. INAPLICABILIDADE DA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... 40) ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". RECURSO ESPECIAL. ... VIOLAÇÃO DO \xC2" ... DE CRÉDITO" CONSTANTE DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO\xC2" ... desnatura a relação jurídico-tributária pré-existente entre o beneficiário ... o fato gerador da obrigação" fiscal, esta ... não podendo ser \xC2" ...