Créditos privilegiados
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5829/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
REVISTA DA RECLAMANTE. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual é isenta do ônus de pagar a multa pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias e a dobra salarial. Recurso de Revista não conhecido. REVISTA DA RECLAMADA. CRÉDITO DO EMPREGADO - JUROS MORATÓRIOS. Se por um...
... Se por um lado, não se pode perder de vista que os créditos dos trabalhadores são privilegiados no processo falimentar, por outro, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8063/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA RESCISÓRIA. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual inaplicáveis as penas insculpidas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 201 SBDI-1 do TST. Recurso de Revista provido. CRÉDITO DO EMPREGADO. JUROS MORATÓRIOS. Se por um lado, não se pode perder de vista que...
... perder de vista que os cré ditos dos trabalhadores sã o privilegiados no processo falimentar, por out ro, a norma falimentar somente restringe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7031/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
1 - MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. MULTA RESCISÓRIA. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual inaplicáveis as penas insculpidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 201 SBDI-1 do TST. Recurso de Revista provido. 2 - CRÉDITO DO EMPREGADO - JUROS MORATÓRIOS. Se por um lado, não se pode perder de
... perder de vista que os cré ditos dos trabalhadores sã o privilegiados no processo falimenta r, por outro, cumpre salientar que a norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5084/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual é isenta do ônus de pagar a multa pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias e a dobra salarial. Recurso de Revista conhecido e provido. REVISTA DA RECLAMANTE. CRÉDITO DO EMPREGADO - JUROS MORATÓRIOS. Se...
... de que a massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo ... Universal da Falência, razão pela qual é ... perder de vista que os cré ditos dos trabalhadores sã o privilegiados no processo falimentar, por outro, a norma falimentar somente restringe à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5043/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... perder de vista que os cré ditos dos trabalhadores sã o privilegiados no processo falimentar, por outro, a norma falimentar somente restringe à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4836/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual é isenta do ônus de pagar a multa pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias e a dobra salarial. Recurso de revista conhecido e provido. REVISTA DA RECLAMANTE. CRÉDITO DO EMPREGADO - JUROS MORATÓRIOS. Se...
... perder de vi sta que os cré ditos dos trabalhadores sã o privilegiados no processo falimentar, por outro, a norma falimentar somente restringe à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5425/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual é isenta do ônus de pagar a multa pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias e a dobra salarial. Recurso de revista conhecido e provido. REVISTA DA RECLAMANTE. CRÉDITO DO EMPREGADO - JUROS MORATÓRIOS. Se...
... perder de vista que os cré ditos dos trabalhadores sã o privilegiados no processo falimentar, por outro, a norma falimentar somente restringe à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6062/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da ... Falência, razão pela qual é isenta do ... pe r der de vista que os créditos dos trab a lhadores são privilegiados no processo falimentar, especialmente levando-se em consideração a ... -
Processo nº 0033621-90.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos Declaratórios. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recuperação Judicial. Prosseguimento Da Execução Com Atos de Constrição. Possibilidade. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração Opostos Em Face de V. Acórdão Que, Acolhendo O Agravo Interposto Pelo Ora Embargado, Permitiu O Prosseguimento Da Execução Fiscal, Muito Embora a Notícia de Recuperação Judicial Da Ora Embargante. 2....
... adimplemento pela empresa, através de parcelamentos de créditos"”; e suscita existência ... de sucessivas leis de recuperação\xC2" ... direcionados ao pagamento dos créditos privilegiados ( ... ) os créditos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5796/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
REVISTA DO RECLAMANTE. MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual é isenta do ônus de pagar a multa pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias e a dobra salarial. Recurso de Revista não conhecido. REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA. A massa falida está legalmente...
... perder de vista que os cré ditos dos trabalh adores sã o privilegiados no processo falimentar, por outro, cumpre salientar que a norma falimentar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8377/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual é isenta do ônus de pagar a multa pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias e a dobra salarial. UNICIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A revista, nesses tópicos, encontra-se...
... perd er de vista que os cré ditos dos trabalhadores sã o privilegiados no processo falimentar, por outro, cumpre salientar que a norma falimentar ... de que a massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo ... Universal da Falência, razão pela qual é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5447/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA RESCISÓRIA. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual inaplicáveis as penas insculpidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 201 SBDI-1 do TST. Recurso de Revista provido. CRÉDITO DO EMPREGADO. JUROS MORATÓRIOS. Se por um lado, não se pode perder de vista que
... perder de vista que os cré ditos dos trabalhadores sã o privilegiados no processo falimentar, especi almente levando-se em consideraçã o a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8243/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA RESCISÓRIA. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual inaplicáveis as penas insculpidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 201 SBDI-1 do TST. Recurso de Revista provido. CRÉDITO DO EMPREGADO. JUROS MORATÓRIOS. Se por um lado, não se pode
... perder de vista que os cré ditos dos trabalhadores sã o privilegiados no process o falimentar, especialmente levando-se em consideraçã o a ... -
Acórdão Nº 0027938-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... NECESSIDADE ... DE OBSERVÂNCIA AOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA CONTROLAR A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7486/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA RESCISÓRIA. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual inaplicáveis as penas insculpidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 201 SBDI/1 do TST. CRÉDITO DO EMPREGADO. JUROS MORATÓRIOS. Se por um lado, não se pode perder de vista que os...
... perder de vista que os cré ditos dos trabalhadores sã o privilegiados no processo falimentar, por outro, cumpre salientar que a norma falimentar ... com risco de vulneração à ordem legal para satisfação dos créditos. A tanto adite-se o comando do art. 23, inciso III, do Decreto-Lei 7661/45 ... -
Acórdão nº 1015140-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA PESSOAS FÍSICAS – EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE VULTOSO VALOR – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO ADVOGADO DO BANCO DOIS DIAS ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E REVOGAÇÃO DO MANDATO SOB ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE HONORÁRIOS
... REUNIÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS E ADMISSÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO EX-ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS ONDE EXPROPRIADO O IMÓVEL ... , possuem natureza alimentar e sejam considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para ... -
Acordao N° 1340092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento provisório de sentença. Penhora imóvel hipotecado. Preferência. Crédito hipotecário sobre honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Os honorários advocatícios que são considerados como créditos privilegiados, nos termos do art. 24 do estatuto da oab; entretanto tal privilégio é valido...
... 1. Os honorários advocatícios que são considerados como créditos privilegiados, nos termos do art. 24 ... do Estatuto da OAB; entretanto ... -
Acórdãos nº 2187220-20.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... que depositados os valores relativos aos créditos preferenciais que já contam com penhoras averbadas sobre ... Créditos privilegiados, com preferência em relação aos demais. Precedentes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8885/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Mayo de 2003
RECURSO DO BANCO BANORTE (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA - AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CLT. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297/TST. O recurso de revista está sujeito ao preenchimento de pressupostos específicos de admissibilidade, dentre os quais se destaca o prequestionamento da matéria veiculada no apelo perante o Tribunal...
... termos do Enunciado nº 304 do TST, ressaltando, apenas, que os créditos trabalhistas, por serem privilegiados, devem ser liquidados na ... -
Acórdãos nº 2154130-84.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
... Créditos privilegiados. Prevalência da anterioridade da penhora de ...
- Acórdãos nº 2030039-19.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2509/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
CRÉDITO DO EMPREGADO - JUROS MORATÓRIOS. Se por um lado, não se pode perder de vista que os créditos dos trabalhadores são privilegiados no processo falimentar, especialmente levando-se em consideração a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 24, de 26/05/56, por outro, cumpre salientar que a norma falimentar somente restringe a fluência dos juros...
... perder de vista que os cré ditos dos trabalhadores sã o privilegiados no processo falimentar, especialmente levando-se em consideraçã o a ... Se, por um lado, os créditos dos trabalhadores são privilegiados no processo falimentar, especialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7521/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... perder de vista que os cré ditos dos trabalhadores sã o privilegiados no processo falimentar, por outro, cumpre salientar que a norma falimentar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7509/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. MULTA RESCISÓRIA. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual inaplicáveis as penas insculpidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 201 SBDI-1 do TST. Recurso de Revista provido. CRÉDITO DO EMPREGADO - JUROS MORATÓRIOS. Se por um lado, não se...
... perder de vista que os cré ditos dos trabalhadores sã o privilegiados no proces so falimentar, por outro, cumpre salientar que a norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5563/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da ... Falência, razão pela qual é isenta do ... pode perder de vista que os créditos dos trabalhadores são privilegiados no processo falimentar, especialmente levando-se em consideração a ...