crime bagatelar

Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEQUESTRO,TORTURA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E OUTROS. PRISÃOTEMPORÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBAPRIO. VIA INADEQUADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃODA PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULOPRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A
Acórdãos nº 0000169-64.2017.8.04.3700 de Primeira Câmara Criminal
0000169-64.2017.8.04.3700 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE...
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃƒO PREVENTIVA. SEGREGAÃ‡ÃƒO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. CONDIÃ‡Ã•ES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELAVÃ‚NCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃƒO CABIMENTO. INEXISTÃŠNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃƒO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A...

... Assim, em razão da gravidade em concreto do crime, considerando que na ... diligência os policiais teriam encontrado drogas ... IV - De mais a mais, 'inviável o reconhecimento de crime ... bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de ... agentes e na ...
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DELIVRE DISTRIBUIÇÃO DA IMPETRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELAINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADEOU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS ADESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A pretensão de afastamento da...
Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃƒO PREVENTIVA. SEGREGAÃ‡ÃƒO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÃ‡Ã•ES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÃ‚NCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃƒO CABIMENTO. NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃƒO IMPUGNADA. INEXISTÃŠNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A...

... tratar de quase meio quilo de crack (498,78 gramas). Ademais, o crime ... foi cometido na presença de duas crianças de 3 e de 8 anos de idade, ... IV - De mais a mais, 'inviável o reconhecimento de crime ... bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de ... agentes e na ...
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS ADESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A segregação...
Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃƒO PREVENTIVA. REITERAÃ‡ÃƒO DE PEDIDO. INEXISTÃŠNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃƒO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A segregaÃ§Ã£o cautelar deve ser considerada exceÃ§Ã£o, jÃ¡ que tal medida constritiva sÃ³ se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pÃºblica, a...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática penal
... ério Público proposta de transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... 155 do Código Penal ... Trata-se, sim, de infração bagatelar ... Aplica-se, por conta disso, o princípio da insignificância ou de ...
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGUMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. ASSOCIAÃ‡ÃƒO E TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÃ‡ÃƒO DA CULPA. NÃƒO CONFIGURAÃ‡ÃƒO. TRÃ‚MITE REGULAR ATÃ‰ CONCLUSÃƒO PARA SENTENÃ‡A. INCIDÃŠNCIA DA SÃšMULA 52/STJ. NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃƒO IMPUGNADA. INEXISTÃŠNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O tÃ©rm

... IV - De mais a mais, 'inviável o reconhecimento de crime ... bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de ...
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO ETRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADAQUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIRA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A segregação...
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM E REITERAÇÃO DELITIVA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Na hipótese dos autos, é incabível a subsunção do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor do bem subtraído - botijão de gás -, "superior a R$100,00, cujo valor do bem...
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÃ‚NCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÃ‡ÃƒO DELITIVA. LESÃƒO AO BEM JURÃDICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÃ‡ÃƒO. FRAÃ‡ÃƒO DE AUMENTO. AUSÃŠNCIA DE CRITÃ‰RIO MATEMÃTICO PURO. PRECEDENTES. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA...
Acórdão nº 50009488720178210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÉRITO. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o réu adentrou na garagem da residência da vítima e de lá subtraiu uma motosserra, saindo do local em seguida. O ofendido,...

... DA SILVA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 1º, do Código Penal, pelo seguinte fato: ... ípio da insignificância à espécie, sabe-se que o preceito bagatelar trata de delitos de mínima expressividade e reprovabilidade da conduta ...
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL EMCONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELOCORRÉU. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARAO INGRESSO DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICADELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA OBRA. ...
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃODOMICILIAR EM RAZÃO DE POSSUIR FILHO MENOR SOB SEUS CUIDADOS. NÃODEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃOVERIFICADO, NO CASO CONCRETO,...
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÃŠNCIA DE FUNDADAS RAZÃ•ES PARA INGRESSO DOMICILIAR. INFORMAÃ‡ÃƒO ANTERIOR DA TRAFICÃ‚NCIA POR PESSOA E EM LOCAL DETERMINADOS, VISUALIZAÃ‡ÃƒO DO AGENTE CONSOANTE DESCRIÃ‡ÃƒO, TENTATIVA DE EVASÃƒO E APREENSÃƒO DE DROGAS. PRISÃƒO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA. GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. RISCO

... Dessa ... feita, devidamente configurado o flagrante de crime permanente, fundado em justa ... causa, resta autorizado o ingresso no ... IV - De mais a mais, 'inviável o reconhecimento de crime ... bagatelar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063073920184058500), 10-12-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERDA DO CARGO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Havendo nos autos prova documental, ratificada pela prova testemunhal produzida em juízo, harmônica, convincente e firme, no sentido de...

... ão e 10 dias-multa, com a perda do cargo ocupado por ocasião do crime" (art. 92, I, \"a\", do CP), sendo a sanção privativa de liberdade substitu\xC3" ... 1. Da afirmação de atipicidade da conduta (crime bagatelar): ... O apelante não nega os fatos reconhecidos pela sentença, ...
Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃƒO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA. GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TRÃ‚NSITO NA SENDA CRIMINOSA. NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃƒO IMPUGNADA. INEXISTÃŠNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A prisÃ£o...
Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AGRAVA NTE CONDENADO Ã€ PENA DE 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃƒO EM REGIME FECHADO. PRISÃƒO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÃŠNCIA DE FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÃ‡ÃƒO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÃ‡ÃƒO DELITIVA. AUSÃŠNCIA DE...
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR...
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DE DROGAS. CONDENADO À PENA DE 36 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO EG. TRIBUNAL A QUO NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO...
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃƒO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA. GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. RISCO DE REITERAÃ‡ÃƒO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃƒO IMPUGNADA. INEXISTÃŠNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A prisÃ£o...
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃƒO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÃŠNCIA DE FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÃ‡ÃƒO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÃ‡ÃƒO DELITIVA. CONDIÃ‡Ã•ES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELAVÃ‚NCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃƒO CABIMENTO. INEXISTÃŠNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS