crime bagatelar
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. A reincidência em crime contra o patrimôn
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias destacaram o valor da res furtiva queequivale a, aproximadamente, 25% do salário mínimo vigente à épocados fatos além do fato de que o réu ostenta anotações econdenações definitivas anteriores pelo delito de furto, fundamentosque, nos termos da...
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Decisão monocrática Nº 218791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... condicional e utilizava tornozeleira eletrônica, confessou o crime ... Em face ao exposto, tendo o denunciado JULIO CESAR BERNARDINO ... , significativa relevância na categorização jurídica do crime bagatelar", dado ser idêntico o resultado alcançado, qual seja, a exclusão da puni\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO.INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME.PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO.GRAU DE OFENSA. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUSPROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Acórdão nº 2.0000.00.325242-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2001
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 325.242-0 - 12/6/2001 ... EMENTA: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO - CONCURSO DE ... DA RES FURTIVA PELA AVALIAÇÃO PERICIAL CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO ... I- O princípio da ...
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Acórdão nº 1.0223.06.195649-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2007
APELAÇÃO - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO PELA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Não havendo provas nos autos de que a conduta do réu causou temor à vitima, a ponto de intimidá-la, o crime deve ser...
... CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser contumaz praticante de crimes contra o patrimônio.Tal justificativa encontra...
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Acórdão nº 2.0000.00.330494-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2001
... - VALOR DA RES FURTIVA PELA AVALIAÇÃO PERICIAL CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Nº 0002291-77.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... DE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DESCRITO NA EXORDIAL ... VERSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE ... Página de ... A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR, CONFORME ... PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO ... JURÍDICA ...
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Decisões Monocráticas nº 168959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... ão, regime aberto e 10 (dez) dias-multa, no piso, pela prática de crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do Código Penal) ... QUALIFICADA DO DELITO QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO CRIME BAGATELAR ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ...
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Decisão monocrática Nº 213402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática do crime de furto (art. 155, caput, c/c art. 71 do Código Penal), nos termos ... Diante disso, inviável o reconhecimento do crime bagatelar, em que pese o reduzido valor da res furtiva, pois verificada a atuação ...
- Acórdão nº HC 218012 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão da Presidência nº 139396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... Precedentes. 2 ... Inviabiliza-se o reconhecimento do crime bagatelar, porquanto o crime de furto foi qualificado pelo rompimento de ...
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Decisão da Presidência nº 137404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... REINCIDÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ... FLAGRANTE ... ção autônoma, inviabiliza-se o reconhecimento do crime bagatelar, porquanto o crime de furto foi qualificado devido à existência de ...
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Exercícios prácticos
... ério Público proposta de transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... 155 do Código Penal ... Trata-se, sim, de infração bagatelar ... Aplica-se, por conta disso, o princípio da insignificância ou de ...
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Acórdão Nº 0000077-80.2017.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... , exps a venda o equipamento de Kite Surf, que sabia ser produto de crime, motivo pelo qual foi preso em flagrante delito. Momento contnuo, foi dado ... 11-9-2017). No caso em apreo, no h que se falar em crime bagatelar, mormente porque o fato do apelante ter ateado fogo em sua cueca no ...
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Acórdãos nº 3001026-30.2010.8.26.0099 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
... que rejeitou a denúncia, sob o argumento de que o crime é bagatelar (princípio da insignificância). Impossibilidade ...
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Decisões Monocráticas nº 182738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME AMBIENTAL E CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. 55 DA LEI 9.605/98, E 2º DA ... , os quais autorizariam a aplicação do aspirado crime bagatelar ... Ademais, apesar da diminuta quantidade de areia extraída na ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM. CRIME PRATICADO MEDIANTE ESCALADA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENTE. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DA MÃNIMA OFENSIVIDADE E PERICULOSIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.
... ATIPICIDADE ... INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM. CRIME ... ANTECEDENTES ... REINCIDENTE. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA ... deixar de reconhecer o crime bagatelar seria a vida pregressa do Réu, o que não constituiria ... -
Decisão da Presidência nº 182738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME AMBIENTAL E CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. 55 DA LEI 9.605/98, E 2º DA ... , os quais autorizariam a aplicação do aspirado crime bagatelar ... Ademais, apesar da diminuta quantidade de areia extraída na ...
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Decisão da Presidência nº 188842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... A materialidade do crime, para o qual se prevê pena máxima de reclusão superior a 4 anos, ... empírico, em delineamento apto à configuração de crime bagatelar, porquanto de pequeno valor da res furtiva, e cuja eventual sanção ...
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Decisões Monocráticas nº 144152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, ... CRIME IMPOSSÍVEL ... HIPÓTESE NÃO VERIFICADA ... CRIME BAGATELAR ... INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ... SENTENÇA ...
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Decisão da Presidência nº 133644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... síntese, que (a) a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime de furto (art. 155, §4º, inciso IV, c/c ... art. 14, inciso II, ambos ... requisitos indispensáveis ao reconhecimento de eventual crime bagatelar próprio, dada a estreiteza da via ao indispensável revolvimento de fatos ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REPRISTINAÇÃO. TEMA 1003 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida...