crime bagatelar
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Acórdão nº 1.0000.07.464509-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007
HABEAS CORPUS - FURTO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - CONCESSÃO. O princípio da insignificância é aplicável aos chamados crimes de bagatela e, na estrutura do conceito analítico de crime, afeta a tipicidade, afastando-a em virtude da ausência de lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado. ...
... crimes de bagatela e, na estrutura do conceito analítico de crime, afeta a tipicidade, afastando-a em virtude da ausência de lesividade ao ... ância se caracteriza, podendo denominar o delito de crime bagatelar. Ordem concedida para trancar a ação penal ... HABEAS CORPUS N° ... -
Acórdão nº 1.0074.07.034458-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2009
DIREITO PENAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME BAGATELAR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - TENTATIVA DE FURTO DE UMA MULTIPLICIDADE DE BENS - VALOR DOS OBJETOS NO MOMENTO DA AÇÃO DELITIVA - RELEVÂNCIA MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA PENA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA...
EMENTA: DIREITO PENAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME BAGATELAR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - TENTATIVA DE FURTO DE UMA ... -
Acórdão nº 1.0024.06.238800-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2009
... ÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - VALOR DA RES FURTIVA CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ACUSADA REINCIDENTE - ...
- Acórdão nº HC 223243 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 146983 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE. VALOR ELEVADO DOS BENS. REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE ... Não há como considerar as coisas subtraídas de valor bagatelar, notadamente tomando-se por base o salário mínimo vigente à época, de ...
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Acórdão nº 2008/0265966-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Não se trata, in casu, de um furto simples, mas de um crime qualificado pelo rompimento do obstáculo. Logo, há um plus de ... do automóvel da vítima, o que afasta a incidência do caráter bagatelar da ação irrogada ao paciente ... 3. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.501689-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2005
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - VALOR DA RES FURTIVA CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Conforme precedentes do STJ que, julgando a imputação de um delito de descaminho, reconheceu como insignificante uma conduta de omissão no pagamento de tributos no valor de R$966,66, o princípio da...
... APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - VALOR DA RES FURTIVA CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO MEDIANTEROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO POR FURTO CONTRAA MESMA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento desta Corte Superior, a prática do delitode tentativa de furto qualificado, cometido mediante rompimento deobstáculo, não permite o reconhecimento de crime bagatelar.
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Acórdão nº HC 208958 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 4. Não há como considerar de valor bagatelar" tais produtos, notadamente tomando-se por base o salário mínimo vigente \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 217672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2022
... ção, em regime inicial aberto, e sete dias-multa, pela prática do crime tipificado no inc. IV do § 4º e no § 2º do art. 155 do Código Penal ... Hipótese na qual resta inviabilizado o reconhecimento do crime bagatelar, porquanto o crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes, ...
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Acórdãos nº 0007450-53.2014.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... rejeitou a denúncia, sob o argumento de que o crime é bagatelar (princípio da insignificância). Impossibilidade ...
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Acórdão Nº 0004557-54.2016.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2017
Apelação Criminal. Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso. Apropriação de proventos de idoso. Autoria. Prova. Existência. Infração bagatelar impropria. Reconhecimento. Impossibilidade.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam aos réus a autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e o fundamento no qual eles
... - As provas produzidas nos autos demonstram a existência ... do crime e imputam aos réus a autoria. Assim, deve ser ... afastado o argumento de ... - Inviável o reconhecimento da infração bagatelar imprópria, ... pois, na hipótese dos autos, a conduta praticada pelos ... - Acórdão Nº 5015708-13.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
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Acórdão Nº 0004121-15.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... 3.ª CÂMARA CRIMINAL ... 3.ª CÂMARA CRIMINAL – APELAÇÃO CRIME N.º 0004121-15.2021.8.16.0196 ... ORIGEM: 5.ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA ... CONDUTA DO AGENTE QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA INFRAÇÃO ... BAGATELAR. 7. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A ... MODALIDADE TENTADA ...
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Acordao N° 1628337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Furto simples. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Vítima pessoa jurídica. Análise das circunstâncias do caso concreto. Valor do bem equivalente a 20% do salário-mínimo vigente à época do delito. Reincidência específica em crimes patrimoniais. Restituição do bem subtraído não afasta lesividade do delito. Recurso desprovido. 1. O
... que o réu possui maus antecedentes e é reincidente (também por crime patrimonial), ... inviável a aplicação do princípio bagatelar ... 6 ... -
Acórdão nº 1.0696.03.005041-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2007
... : APELAÇÃO - FURTO CONSUMADO - VALOR DA RES FURTIVA CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO ...
- Acórdão nº HC 240460 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1198719 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 140034 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº RHC 26501 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2.0000.00.441237-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2004
... APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - VALOR DA RES FURTIVA CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 1.0346.03.004807-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2007
APELAÇÃO - FURTO - VALOR DA RES FURTIVA CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Conforme precedentes do STJ que, julgando a imputação de um delito de descaminho, reconheceu como insignificante uma conduta de omissão no pagamento de tributos no valor de R$966,66, o princípio da insignificância...
EMENTA: APELAÇÃO - FURTO - VALOR DA RES FURTIVA CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. A reincidência em crime contra o patrimôn
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias destacaram o valor da res furtiva queequivale a, aproximadamente, 25% do salário mínimo vigente à épocados fatos além do fato de que o réu ostenta anotações econdenações definitivas anteriores pelo delito de furto, fundamentosque, nos termos da...
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Decisão monocrática Nº 218791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... condicional e utilizava tornozeleira eletrônica, confessou o crime ... Em face ao exposto, tendo o denunciado JULIO CESAR BERNARDINO ... , significativa relevância na categorização jurídica do crime bagatelar", dado ser idêntico o resultado alcançado, qual seja, a exclusão da puni\xC3" ...