crime comum do presidente
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe ... houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº ... por seu Presidente e responderá no fôro comum ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ... quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum ... #Incluído pela Lei nº 14.654, de 2023 ... crime ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída ... § 2º Ao ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o ... da família, e que deixar a residência comum" por motivo, que não necessitará declarar, poder\xC3" ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ... ARTIGO 140 ... A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM, até o 10º (décimo) dia do m\xC3" ... Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... crime doloso em sentença definitiva; ... b) ... As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... CAPÍTULO II Dívida ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ão de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... II - a pessoa ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como ... ARTIGO 44 ... Constitui crime" de ação pública, punível com detenção de tr\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que: ... a) é titular de direitos de ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... ários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais e igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 2.Mediante autorização do Presidente da República, a duração do tempo do Serviço ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... ível, resultante de prática de crime comum" de caráter culposo; o incorporado nessas condiç\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ... ARTIGO 6° ... , poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias ... ARTIGO 7° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso ... urna subseqüente, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 313 do Código Eleitoral ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda ... Art ...