crime comum do presidente
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
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O processo de crime comum contra o presidente da República
Hasselmann: O processo de crime comum contra o presidente
A regência normativa relativa ao processo em razão da prática de infrações penais comuns pelo presidente da República está, no plano constitucional, encartada no artigo 86, seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal. Em nossa histó... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a pichação e inscrição a tinta e a ... § 11. Sem prejuízo do crime tipificado no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ... XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ... ARTIGO 4 ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... II dêste artigo, constituirá o “Fundo Comum da Previdência Social", que será depositado em ... ção interessada, incorrendo nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...
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O 1º ex-presidente preso por crime comum
o passado da república Luiz Inácio Lula da Silva será o sexto ex-presidente da República na História do Brasil a ser preso " se a decisão do juiz Sergio Moro for cumprida hoje " mas o primeiro a partir de condenação judicial por um crime comum. Em co...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes ... 2 A suspenso do ... a informao relativa ocorrncia de crime de ao pblica ... 4 A regra da ... Advogado-Geral da Unio, aprovado pelo Presidente da Repblica ... 1 Os requisitos e as ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº ... e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a ... em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... em qualquer época, em tempo de serviço comum ... § 5º A aposentadoria de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... f) opinar sbre os assuntos de intersse comum de duas ou mais especializaes profissionais, ... profissional ou sua condenao definitiva por crime considerado infamante ... ARTIGO 76 ...
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Acórdão nº 2014/0150889-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 042/10. INDULTO E COMUTAÇÃO. CRIME COMUM E CRIME ... Presidente ...
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VALORAÇÃO ... PRESIDENTE. ... USURPAÇÃO ... CRIME. MORTE DE PROVEDOR DE ENTIDADE ... comum a exposição, além da própria vítima, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não computáveis da pena ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Institui o Código Eleitoral ... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, as ... caso, a breve exame oral de conversação comum ao alcance da compreensão do excluendo e do qual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... ção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o ... crime, desde que determinados judicialmente e não ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Acórdão nº 2011/0148161-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTERIOR DA EMPRESA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
... DA EMPRESA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM". ... DEMANDA SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO \xC2" ... Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles ...
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Acórdão nº 2014/0133108-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME COMUM. ... Presidente ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; faço saber que o CONGRESSO ... cabendo ao Presidente, além do voto comum o de desempate ... ARTIGO 14 ... Os ... enumerados no artigo 34, constitui crime contra a Segurança Nacional ... ARTIGO 40 ...
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Acórdão nº 2015/0213980-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES COMUM ... HEDIONDO. ... POSSIBILIDADE. ... competência privativa do Presidente ... de deferimento de indulto ao crime comum no ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de ... ção de ações de sociedades sob controle comum ... vantagem ilícita obtida em decorrência do crime ... Uso Indevido de Informação Privilegiada ...
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Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...
... COMUM. NÚMERO ... FORMAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ... vez que a denúncia narrou que "o crime" foi praticado em via ... pública, tendo\xC2" ...