crime comum do presidente
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Julgamento 7000485-82.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
... PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ PRESIDENTE : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ... 382 do Código de Processo Penal comum para opor os aclaratórios de Decisão ... a extinção da punibilidade para crime cuja reprimenda em abstrato seja menor que ...
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Acórdão Nº 1768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... (d) o crime imputado tem natureza comum, inexistindo ... do Presidente da República; (ii) à formalização, pelo ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... celular noturno, e trabalho diurno em comum; ... 3º período intermediário, com o trabalho ... sua obra, acima citada: podendo o Juiz-Presidente dissolver o Conselho de Sentença, quando não ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... (OAB/Exame Unificado – 2014.2) O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, ... ou de artefato análogo que cause perigo comum; comércio ilegal de arma de fogo; tráfico ...
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... , ao apreciar os vetos impostos pelo presidente da República ao PL 6.341/2019 (que deu origem ... percebem que têm vários interesses em comum e ficam encantados um pelo outro. Ocorre que, ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... A extorsão mediante sequestro é crime comum, complexo, doloso, formal, permanente, ... ção no torneio nacional, o presidente do clube AZ demite o jogador que perdeu o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - os ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada ... celular noturno e trabalho diurno em comum; 3º período intermediário, com o trabalho ao ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... inaugurais da humani-dade, de modo que é comum encontrar na doutrina abalizada o raciocínio de ... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... ão, de 15 a 30 anos, matar: 1) o Presidente da República; 2) o Presidente do Senado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... a investigação e julgamento do suposto crime imputado ao paciente, afastando-se a competência da Justiça Comum Federal ... Ante o exposto, foi requerido: ... à Justiça Eleitoral, todavia a presidente do inquérito policial entendeu pela ausência de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito ... do trabalho e de indenização de direito comum deles decorrentes e resultantes de dolo ou culpa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso ... urna subseqüente, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 313 do Código Eleitoral ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... anos de detenção, todos pela prática do crime tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666/93. Do ... ípio de Cuité/PB, juntamente com o presidente da comissão permanente de licitação da ... este, revela-nos que essa era uma prática comum nas licitações fraudadas. De fato, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1o A descentralização de ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2o Em casos ...
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Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
... praças das forças militares estaduais por crime comum, cabe à Justiça ... Comum decretar a ... Senhor Presidente, eminentes ... pares, rogo as mais respeitosas ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Em 23 de julho de 2009, o Presidente do Supremo acionou o disposto no artigo ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... deve se i mpor sobre o senso comum majoritário e fazer a História avançar ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO. DIRETOR PRESIDENTE DE AUTARQUIA MUNICIPAL QUE A TERIA LESADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO, NA LINHA DO PARECER MINISTERIAL. 1. As instâncias ordinárias enxergaram indícios de que o recorrente e outros teriam perpetrado os delitos de associação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010949320204058302), 18-01-2022
PJE 0801094-93.2020.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. APELO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA QUANTO AO ELEMENTO RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INJÚRIA COMUM. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Como visto bem dedilhado pelo Ilustre Relator: Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 18 de dezembro de 2020, que julgou
... Ademais, por se tratar de crime cometido oralmente, a palavra da vítima e das ... a ser aplicada ao tipo penal - injúria comum: ... Art. 140 - Injuriar alguém, ... I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005700720164058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000570-07.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ALFREDO SOARES LINS WANDERLEY ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LEÃO GALVÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA
... em face da condenação pela prática do crime ambiental previsto no artigo no art. 55, ... -
Acórdão Nº 0003785-90.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... ção da fração aplicada à pena-base do crime de receptação para 1/5 (um quinto), no máximo; ... ão pelo Conselho de Sentença, ao juiz presidente caberá o julgamento da infração ... , deslocando-se a competência para o Juízo comum diante da inexistência de crime doloso contra a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... ça especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automàticamente afastados da Justiça ... ou omissão e quem quer que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle ...
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Direito Constitucional
... ou do Senado Federal, II – do Presidente da República e III – de mais da metade das ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ... juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal ... Sobre o ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia divide-se ... na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO ... cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na ... Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, ... Ricardo Lewandowski, Cármen ...