Crime Contra Os Bens
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... , inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e assistência ... b) fornecimento de documentos, registros e bens; ... c) localização ou identificação de ...
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE BENS ... CONVENÇÃO DE PALERMO. CRIME" TIPIFICADO NAS LEGISLAÇÕES ... ESTRANGEIRA\xC2" ... ção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ...
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Estado investiga bens do crime organizado para tentar levantar recursos e equipar polícias
... Segundo o Gabinete de Recuperao de Ativos do DGCOR-LD, na Operao Terra Nostra, contra a quadrilha de Ecko, foram bloqueados 19 imveis no Recreio, em Ilha de Guaratiba, Santa Cruz e Itagua, totalizando R$ 11 milhes.O maior montante de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PRESTADORA DE SERVIÇOS.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOSBANCÁRIOS DISPONIBILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESAPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL....
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Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO ... DE CRIME" COMETIDO PELO FILHO DO IMPETRANTE.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e ... II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Acórdão nº 2014/0331263-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. CÔNJUGE DO DENUNCIADO. MEAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no arts. 134 e 136 do CPP, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja,...
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Guardar bens de ex-presidente não é crime, diz chefe do Instituto Lula
Guardar bens de ex-presidente não é crime, diz Paulo Okamotto
... -feira (14/9), em novo passo da operação “lava jato”, mas pediu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tranque as acusações contra ele ... Segundo o MPF, Okamotto ajudou a ocultar valores de Lula quando o instituto assinou contrato com a empresa Granero, para armazenagem de ... -
Delação premiada não evita a perda de bens provenientes do crime
Delação premiada não evita a perda de bens provenientes do crime
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Acórdão nº 2014/0274051-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE TERRENO E CASA DE TERCEIROS. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE A RESIDÊNCIA FOI CONSTRUÍDA COM FINANÇAS PRODUTO DE ESTELIONATO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELA IRMÃ DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os arts. 125 e 12
... sequestro de bens ... produto de crime ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... bens e direitos que lhe forem doados ou por ela ... enumerados no artigo 34, constitui crime contra a Segurança Nacional ... ARTIGO 40 ...
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Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO- PROBATÓRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO ... ACOLHIDA. ... DO MEIO. SUBTRAÇÃO DE BENS AVALIADOS NO ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... § 5º Recaindo a apreensão sobre bens não previstos nos parágrafos anteriores, o ... efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ... ão dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias ...
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Acórdão nº 2016/0168119-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOS BENS ... restituição do produto do crime ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ...
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Magistratura TJBA 2019
... e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos ... 8. De acordo com o Código Civil, são bens móveis (A) os direitos à sucessão aberta ... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um ...
- Acórdão nº 2016/0100040-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONSUNÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO ... reconhecimento do crime ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PELAS INSTÂNCIAS ESTADUAIS. 1. A sentença e o acórdão, ao valorarem negativamente as consequências do crime, não utilizaram como fundamento a suposta expressividade do montante subtraído. Aliás, durante a dosimetria da pena, nem sequer apontaram o valor dos bens objeto do roubo. 2. Não é
... CRIME ... , nem sequer apontaram o valor dos bens ... objeto do roubo ... -
Acórdão nº 2016/0184105-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM CONCURSO COM UM INIMPUTÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
... BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. BENS ... condenação pelo crime ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... indisponibilidade dos bens ... agente com a prática do crime, evitando-se, pois, ... contra ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... § 2º Se o crime ...