Magistratura TJBA 2019
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MAGISTRATURA TJBA 2019
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1. Dino, pai de três lhos e atualmente em seu
segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel,
em área nobre de Salvador, para com ele presentear
o caçula, único lho da sua atual união conjugal.
A m de evitar eventuais problemas com os outros
dois lhos, tidos em casamento anterior, Dino deci-
diu fazer a seguinte operação negocial:
• vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o
dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o lho
caçula; e
• colocou na escritura pública de venda e compra,
de comum acordo com os vendedores do referido
imóvel, o lho caçula como comprador do bem.
Alguns meses depois, os outros dois lhos tomaram
conhecimento das transações realizadas e resolve-
ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que
haviam sofrido prejuízos.
Nessa situação hipotética, conforme a sistemática
legal dos defeitos e das invalidades dos negócios
jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão
alegar, como fundamento jurídico do pedido, a
ocorrência de
(A) reserva mental, também conhecida como simu-
lação unilateral, que deve ensejar a declaração
de inexistência do negócio jurídico de venda
e compra e o retorno das partes ao status quo
ante.
(B) causa de anulabilidade por dolo, vício de
vontade consistente em artifício, artimanha,
astúcia tendente a viciar a vontade do desti-
natário ou de terceiros.
(C) simulação relativa, devendo ser reconhecida
a invalidade da venda e compra e declarada
a validade da doação, que importará adianta-
mento da legítima.
(D) simulação absoluta, devendo ser reconhecida
a invalidade da venda e compra e da doação,
com retorno ao status quo ante.
(E) simulação relativa, devendo ser reconhecida
a invalidade da compra e venda e declarada
a validade da doação, o que, contudo, não
implicará adiantamento da legítima.
2. À luz da legislação pertinente, da jurisprudência
e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de
registro de imóveis.
I. De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida
registral previsto na Lei de Registros Públicos
tem natureza administrativa, não constituindo
prestação jurisdicional.
II. Para garantir o princípio da legalidade registral, o
registrador deve fazer um prévio controle dos títu-
los apresentados para registro, via procedimento
de qualicação registral, vericando a obediência
aos requisitos legais e concluindo pela aptidão ou
inaptidão dos títulos para registro.
III. O princípio da especialidade ou especializa-
ção registral é consagrado na Lei de Registros
Públicos: caso o imóvel não esteja matriculado
ou registrado em nome do outorgante, o ocial
deverá exigir a prévia matrícula e o registro do
título anterior.
Assinale a opção correta.
(A) Nenhum item está certo.
(B) Apenas os itens I e II estão certos.
(C) Apenas os itens I e III estão certos.
(D) Apenas os itens II e III estão certos.
(E) Todos os itens estão certos.
3. De acordo com o Código Civil, é característica
das sociedades cooperativas
(A) o concurso de sócios em número mínimo
necessário para compor a administração da
sociedade, sem limitação de número máximo.
(B) a intransferibilidade das quotas do capital a
terceiros estranhos à sociedade, ressalvados
os casos de transmissão por herança.
(C) a indivisibilidade do fundo de reserva entre
os sócios, ressalvado o caso de dissolução da
sociedade.
(D) a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de
dispensa do capital social.
(E) o quórum, para a assembleia geral funcionar
e deliberar, fundado no percentual do capital
social representado pelos sócios presentes à
reunião.
4. Renê rmou contrato de seguro de assistência
à saúde e, anos depois, quando ele completou
sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o
valor do seu plano de assistência com base em uma
cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende
ajuizar ação visando à declaração de nulidade da
cláusula de reajuste e à condenação da contratada
em repetição de indébito referente a valores pagos
em excesso.
De acordo com entendimento jurisprudencial do
STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas
e pagas em excesso estão sujeitas à
(A) prescrição de três anos, porque se trata de
hipótese de enriquecimento sem causa da
empresa contratada.
(B) prescrição de um ano, por se tratar de um
contrato de seguro.
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