crime culposo e doloso
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DECRETO Nº 90608, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) e da Outras Providencias.
... Distingue-se do crime, militar ou comum, que consiste na ofensa a esses ... culposo, passe dez anos de efetivo serviço sem sofrer ... c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, passe doze anos de efetivo serviço sem sofrer ...
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Decisão monocrática Nº 213146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma ... crimes culposos, ou então entre um crime doloso e um crime culposo. Imperfeito, ou impróprio, é ...
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Decisao Nº 8023006-50.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTS. 302, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... CRIME CULPOSO. PRISÃO ... ão preventiva, que o crime praticado seja doloso , punido com pena privativa de liberdade máxima ...
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Acórdão Nº 5018887-35.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ACOLHIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE RESULTARAM NA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA,
... Tambm no tratou dos demais elementos do crime. Inclusive, apesar de apontar que o houve a ... de crime, a tipicidade (conduta - aspecto doloso/culposo -, resultado, nexo causal e a ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSO E CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. ART.121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA.OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o caráterdas consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave comque essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária asançã
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Tribunal do Júri é compatível com a Justiça Militar
Rogerio Nejar: Tribunal do Júri é compatível com a Justiça Militar
... que pretenda elucidar as circunstâncias do crime, ainda é da polícia judiciaria militar[4]. Ou ... , que tiver indícios de autoria de delito doloso contra a vida de civil é investigado pela ... desclassificação do crime doloso para o culposo no plenário do Tribunal do Júri. Tal ... -
Decisão monocrática Nº 235905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. Não há como abrigar ... INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ...
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Acórdão Nº 2108412017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2017
... AMBOS DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA CONDUÇÃO DE ... 1.A tipificação de crime de Homicídio Doloso em Acidente de Trânsito, ainda que eventual, há ...
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Acórdão Nº 0000983-56.2022.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0000983-56.2022.8.16.0050, DA VARA ... HOMICÍDIO CULPOSO OU DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE ... DOLO DA UTA ... MORTE OU DE HOMICÍDIO DOLOSO – ... TIPIFICADA NO ART. 157, §3º, INC. II DO ...
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Decisão monocrática Nº 221481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... , seria o caso de desclassificação do crime para a forma culposa ... Ao final, requer o ... para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos termos do ... autos, ao apontar sinais concretos do agir doloso, a saber, a ingestão de álcool, o excesso de ...
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Acórdão Nº 231970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE AGROTÓXICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUSENTE REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. 1. A conversão de pena corporal em pena restritiva de direitos está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos (pena inferior a 4 anos
... anos e que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ... aplicada, se o crime for culposo; ... II – o réu não for reincidente em crime doloso; ... III – a culpabilidade, os antecedentes, a ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ARTIGO 16, PARÁGRAFOÚNICO, INCISO IV, DA LEI NO. 10.826/03. APREENSÃO DE REVÓLVERCALIBRE .38 E ESTOJOS DO MESMO CARTUCHO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PORATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.SUBSTITUIÇÃO. ART. 44 DO CP. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se...
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Decisões Monocráticas nº 170185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... o dolo eventual no homicídio; e) o crime mais grave deve absorver o menos grave; f) a mera ... /BA ou desclassificar o crime de homicídio doloso para culposo ou para lesão corporal culposa ...
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Decisão da Presidência nº 170185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... o dolo eventual no homicídio; e) o crime mais grave deve absorver o menos grave; f) a mera ... /BA ou desclassificar o crime de homicídio doloso para culposo ou para lesão corporal culposa ...
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Decisão monocrática Nº 222270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA ... pela desclassificação da conduta para crime culposo na direção de veículo automotor, sob o ...
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Favorecimento Pessoal (art. 348)
... à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão ... 1.1 ... Quanto ao crime anterior, pode ser doloso ou culposo, consumado ou tentado. Para o caput, ...
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Prova penal e o axioma 'in dubio pro reo
... ção, a certeza de ter sido cometido um crime e de ser o acusado o seu autor. A menor dúvida a ... provido de menor gravidade (ex.: crime doloso ou culposo, roubo ou furto, tentativa de furto ...
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Decisão da Presidência nº 188671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ça decidiu pela desclassificação do crime de homicídio doloso consumado para culposo, ante ...
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Decisão monocrática Nº 1380415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... 1 - Ocorrendo a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o de lesão ... íram pela desclassificação do crime doloso contra a vida para um culposo ... 3 - ...
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Direito Penal
... que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem ... , caso contrário, ter-se-ia um crime doloso ... (B) A culpa imprópria ou culpa por ... (D) São elementos do fato típico culposo: conduta humana voluntária (ação/omissão), ...
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Decisão monocrática Nº 236674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA ... da materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio doloso. Isto porque se concluiu que ... de Trânsito Brasileiro - CTB (homicídio culposo), aquele Superior Tribunal assim se pronunciou: ...
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Acórdão Nº 0806141-05.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022
... Crime Culposo ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... HOMICÍDIO DOLOSO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO ... REVOLVIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 216154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ... LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PENAL ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... (ii) o réu não for reincidente em crime ... -
Decisão da Presidência nº 140490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... , § 2º, tipo específico de homicídio culposo (grifos no original; pág. 8 do documento ... [racha]), integram a estrutura típica do crime culposo (grifos no original; pág. 8 do documento ... ou modificou no tocante ao homicídio doloso, ainda que a título de dolo eventual, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.117845-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 1999
PENAL - JÚRI - PRELIMINAR DE DEFEITO NA QUESITAÇÃO - PRECLUSÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DOLOSO - CO-RÉU POR CULPOSO - INCABÍVEL PARTICIPAÇÃO MAS CO-AUTORIA EM CRIME CULPOSO - RECURSO DA DEFESA PROVIDO - PREJUDICADO O MINISTERIAL - DECISÃO CASSADA.
... DOS AUTOS - RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DOLOSO - CO-RÉU POR CULPOSO - INCABÍVEL PARTICIPAÇÃO MAS CO-AUTORIA EM CRIME CULPOSO - RECURSO DA DEFESA PROVIDO - PREJUDICADO ...