crime de dano ação penal
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ... falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou ... III - rejeição da ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2013/0345907-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, SEQUESTROS QUALIFICADOS, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO, MOTIM. (1) PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. (A) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. (B) RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DENÚNCIA. (A)
... PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE ... VERIFICAÇÃO. ... MATERIAL. CRIME" DE MOTIM. TIPICIDADE. RECONHECIMENTO.\xC2" ... somente se promove o trancamento da ação penal, ... -
Acórdão nº 2010/0097753-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPORAL LEVE CONSUMADA E TENTADA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO). PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO ... RELATOR AFASTANDO A ANISTIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE ... 1.Se ...
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Acórdãos nº 0001898-44.2019.8.26.0176 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2019
... ência de condição da ação. Reconhecimento da ausência de dolo do ... que restou configurado apenas o crime de dano, que se processa mediante o penal privada. Crime de dano que não admite ...
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Acórdão nº 2014/0177605-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de perigo real ou concreto. Não se exige...
... 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... da probabilidade de efetivação do dano. O crime é de perigo ... -
Acórdão nº 2014/0278327-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dado o risco fundado de reiteração delitiva. 2. No caso, o paciente teria praticado outro crime de roubo em data
... , o paciente teria praticado outro crime de roubo em data ... criminais por delitos de dano ... natureza do apurado nos autos da ação ... -
Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. PACIENTE OMOTOR DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E ... ário sem posse do imóvel onde ocorreu o dano à vegetação, sem qualquer participação na ...
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Acórdão nº HC 60725 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, AGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ADULTERAÇÃO DE ... 2. O pleito de trancamento da ação está, em parte, prejudicado, visto que esta ... ordem, em outro writ, para trancar a ação penal relativamente ao crime tipificado no art. 1º, ...
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Acórdão Nº 0000771-68.2018.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA, COM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO APRESENTADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME NO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES. VIA RECURSAL INADEQUADA. ADEMAIS, FUNGIBILIDADE...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ... RELATÓRIO ... Ação: Foi lavrado Termo Circunstanciado para apurar a ... -
Acórdão Nº 0000086-74.2016.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...
... 0000086-74.2016.8.02.0067 ... Crime Tentado ... Câmara Criminal ... : Des. José ... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... CRIME CONEXO ... DANO SIMPLES. DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 2008/0175247-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA ... DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO - TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - COMERCIALIZAÇ\xC3" ... , deixando de narrar em quê consistiria o dano ... 9. Ordem parcialmente concedida ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0000705-28.2018.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Dano qualificado. Desclassificação. Forma simples. Procedência. Direito de queixa. Decadência. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. 1. Após operada a absolvição quanto aos crimes de tentativa de lesão corporal e ameaça, no âmbito de violência doméstica, por insuficiência de provas, se a sentença não se reportou a fatos que pudessem ensejar a qualificadora do dano (inciso I do parágrafo único...
... cumprida em regime aberto, pela prática do crime descrito no art. 163, parágrafo único, inciso , do Código Penal". Nas razões recursais, a defesa pede a absolviç\xC3" ... operada a desclassificação do crime de dano qualificado para sua forma simples, ... Para o dano simples, a ação penal é de iniciativa privada e, considerando ... -
Acórdão nº 0000705-28.2018.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Dano qualificado. Desclassificação. Forma simples. Procedência. Direito de queixa. Decadência. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. 1. Após operada a absolvição quanto aos crimes de tentativa de lesão corporal e ameaça, no âmbito de violência doméstica, por insuficiência de provas, se a sentença não se reportou a fatos que pudessem ensejar a qualificadora do dano (inciso I do parágrafo único...
... cumprida em regime aberto, pela prática do crime descrito no art. 163, parágrafo único, inciso , do Código Penal". Nas razões recursais, a defesa pede a absolviç\xC3" ... operada a desclassificação do crime de dano qualificado para sua forma simples, ... Para o dano simples, a ação penal é de iniciativa privada e, considerando ... -
Acórdão nº 2013/0079415-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 1. Nos autos da Ação ... específico de causar dano ... crime ...
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Acórdão nº 2007/0013498-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA ... I - É ... classifique a conduta do paciente como crime de poluição previsto no art. 54, § 2º, inciso ... , nem se a atividade poluidora causou dano ou risco de dano à saúde humana, mortandade de ...
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Acórdão nº 2006/0152533-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO. FUGA DE PRESO ... I - ... de precedentes desta Corte, não configura crime de dano se a ação do preso foi realizada ...
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Acórdão nº 2005/0208423-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPOSIÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 2. No crime de apropriação indébita, a reparação do dano ...
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Acórdão nº 2005/0208423-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPOSIÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 2. No crime de apropriação indébita, a reparação do dano ...
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Acórdão nº 2009/0220442-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DANO SIMPLES. PENA MÁXIMA. DETENÇÃO DE SEIS MESES ... 1. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição relativa aos procedimentos por ... 2. In casu, a pena máxima do crime de dano simples é de seis meses de detenção, ... ça, tem-se por consumada a prescrição da ação socioeducativa ... 3. Ordem concedida, ...
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Acórdão nº 2009/0022458-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA DA TA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA ... em R$ 20,00 (vinte reais) -, conjugada com o dano ao patrimônio da vítima, proprietária de um ... ção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela ... 2. Em caso de furto, para ...
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Acórdão nº 2014/0227509-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... da causa, entendeu que a ação do ... causar dano" grave ao bem jurídico tutelado, \xC2" ... condenação do réu pelo crime de atentando violento ao pudor ...
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Acórdão nº REsp 1228794 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. A existência de circuito interno de monitoramento não afasta, de forma peremptória, a potencialidade lesiva de condutas que visem à...
... CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA ... de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos que contam com ... , o que demonstra total desprezo pela lei penal e significância penal da conduta ... IV ... os recorridos e o prosseguimento da ação penal ... VI. Recurso provido, nos termos do ... - Acórdão nº HC 148599 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Perdimento ... ARTIGO 130 ... Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...