crime de dano ação penal
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Acórdão nº 2014/0017204-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MARIA CAROLINA AMORIM ... PENAL ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO ... crime e de indícios de autoria ... de causar dano ...
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Acórdão nº AgRg na MC 22739 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO QUIPARADA A CRIME, QUE, ENTRETANTO, NÃO SE APURA EM SEDE PENAL ... requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável ... 2. No caso em tela, ...
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Acórdão nº 2012/0230032-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IDENTIFICADO. REDIMENSIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. PROPORCIONALIDADE OBEDECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e...
... CRIME ... Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código ... de Processo Penal ... aliado aos "efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor ... o dano ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CARACTERIZAÇÃO DO CRIME" PREVISTO NO ARTIGO 89 ... DA LEI\xC2" ... específico do agente em causar dano" ao erário, bem como do ... efetivo preju\xC3" ... determinar o trancamento da ação penal deflagrada em ...
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Acórdão nº 2016/0014496-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... qualquer dano ... ável a alta periculosidade social da ação. ...
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Acórdão nº 2014/0184021-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... qualquer dano ... ável a alta periculosidade social da ação. ... 3. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... da atipicidade material da ação ou sua ... 218), a demonstrar a relevância do dano" causado ao meio ... ambiente pela prática\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0026356-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão nº 2015/0107442-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... dano ... crime ...
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Acórdão nº 2014/0181477-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... crime de furto. Nesse contexto, ... imprescindível não só a análise do dano" causado pela ação, mas ... também o \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0152008-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... II - O trancamento da ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ... diante do cometimento, em tese, do crime tipificado nos arts. 40 e ... de embargo da obra, causando dano ao meio ambiente, ...
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Acórdão nº 2014/0124845-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 310 CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito descrito no art. 310 do CTB é crime de perigo abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial. 2. A matéria objeto
... CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA. CRIME DE ... ABSTRATO. ... REGIMENTAL ... abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial ... -
Acórdão nº 2006/0007632-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ... 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 38 QUE JÁ ENGLOBA DANO DECORRENTE DE CORTE DE ÁRVORES. DIFERENÇA DE ... PROCEDIMENTO NÃO INICIADO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. 7 ...
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Acórdão nº 2012/0076490-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo ...
... no art. 273, § 1º-B, do Código Penal ... -
Acórdão nº 2013/0198197-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DO PROAGRO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇ
... EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\xC2" ... PENAL". ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... dano ... crime, cabendo às Cortes Superiores ...
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Acórdão nº 2014/0090804-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CRIME ... dano ao meio ...
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Acórdão nº 2014/0062734-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INDEVIDA SUPRESSÃO DE ... a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, ... ável alta periculosidade social da ação. ...
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Acórdão nº 2014/0275394-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Constatou-se ser inaplicável o princípio da insignificância no caso dos autos, em virtude de o acusado ser reincidente específico e...
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... crime" de furto. Nesse contexto, o que se ... v\xC3" ... análise do dano" causado pela ação, mas também \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0392929-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 167 E 173 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a...
... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS . WRIT SUBSTITUTIVO\xC2" ... INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CRIME ... ônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais ... ação" ... proposital. Esclareça-se que não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0305325-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça que o crime" ... do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não\xC2" ... ífico do agente de causar dano" à ... Administração Pública, bem \xC2" ... ória não é apta a deflagrar a ação penal em questão ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 298 DO CP. RAZÕES DE PEDIR DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CULPABILIDADE E À CAPACIDADE ECONÔMICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE...
... penal ... dano causado pelo crime, ... ive, ser ajuizada ação de reparação civil para ... -
Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS ... ência da Justiça Federal para apreciar o crime de peculato em tese cometido pelo recorrente, ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO ... 1. O crime de ... que a Administração Pública sofra algum dano patrimonial ... 3. Tal como como nos crimes ...
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Acordao Nº 160072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. CRIME DE DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) a jurisprudênci
... e sessenta) dias-multa, em relao ao crime previsto no art. 157,2, II e V; e pena de 01 ... , a teor do art.33, 2, "a", do Cdigo Penal; e 1260 (mil, duzentos e sessenta) dias-multa ... interposio da ao penal quanto ao crime de dano, previsto no art. 163 do CP, por tratar-se de ... -
Acordao Nº 160072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. CRIME DE DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) a jurisprudênci
... e sessenta) dias-multa, em relao ao crime previsto no art. 157,2, II e V; e pena de 01 ... , a teor do art.33, 2, "a", do Cdigo Penal; e 1260 (mil, duzentos e sessenta) dias-multa ... interposio da ao penal quanto ao crime de dano, previsto no art. 163 do CP, por tratar-se de ...