crime de dano qualificado
-
Acórdão Nº 0001287-89.2016.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTS. 129, CAPUT (2X) E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA COM AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO PELA CULPABILIDADE....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E CRIME DE DANO QUALIFICADO ... -
Acórdão Nº 0167379-28.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2022
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME DE DANO QUALIFICADO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA ...
-
Acórdão Nº 5006143-10.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MANTEVE O REGIME FECHADO E DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS QUE AUTORIZA O INGRESSO NO MÉRITO
... no restar configurado o cometimento de novo crime (sequencial 115.1 dosautos ... sentenciado JONATAN RUBENS TORRES, j qualificado.O procedimento administrativo disciplinar foi ... de atestar que ele cometeu o crime de dano qualificado (artigo 163, inciso III, do Cdigo ... -
Acórdão nº 50004540420188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ART. 395, INC. III, DO CPP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Embora o recorrido, de acordo com os elementos do inquérito policial, tenha rompido a tornozeleira e a extraviado, evidenciado, apenas, o intuito de fuga e não de se apropriar do...
... ígnios autônomos e que, no caso, não é a crime meio para outros delitos. Por fim, requer que ... zona monitorada, não configura o crime de dano" ou de apropriação indébita, sendo portanto, at\xC3" ... DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO ... -
Acordao N° 1342733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Penal. Crimes de dano qualificado pela violência à pessoa e crime de falsa identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Excludente de culpabilidade afastada. Condenação mantida. Desclassificação do crime de dano qualificado para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Dosimetria das penas alteradas. Princípio da hierarquia das fases. Recurso conhecido e...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA À PESSOA E CRIME DE ... -
Acórdão Nº 0001340-53.2019.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, ... DANO QUALIFICADO E VIAS DE FATO. SENTENÇA ...
-
Decisao Nº 0303285-70.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ART. 302, § 1º, INCISO III DA LEI Nº 9.503/97. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DISCUTIDAS NO APELO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO QUALIFICADO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163, PARAGRÁFO ÚNICO, INCISO III. CRIME DE RESISTÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 329, CAPUT. CONCURSO MATERIAL DE CRIME. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO
... DANO QUALIFICADO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163, ... -
Acórdão nº 0000732-09.2012.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR QUEIXA-CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO E DE REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. CRIME DE...
... 150) ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE ... -
Acórdão Nº 0001854-97.2018.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
... "bosta de farda"; recebida voz de priso pelo crime de desacato, o apelante resistiu execuo do ato ... praticou os delitos dedesacato, resistncia e dano qualificado.Outrossim, versado que a prova para ...
-
Acórdão Nº 0000960-16.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO ... ARTIGO 163, PARAGRAFO ...
-
Acordao N° 1437323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Crime de dano qualificado. Estado de necessidade. Não reconhecido. Sentença mantida. Para caracterização do estado de necessidade não basta a alegação do mero receio do agente de vir a sofrer um dano futuro e incerto, sendo imprescindível a presença de perigo atual e concreto, conforme o art. 24 do código penal, o que não restou demonstrado no caso em concreto. Recurso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME" DE DANO QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE ... N\xC3" ... -
Acórdão nº 1000627-81.2021.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – IMPROCEDÊNCIA – 2. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –...
... APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. MEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO ... -
Acórdão Nº 0000718-08.2021.8.06.0296 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
... APELAÇÃO ... QUALIFICADO" ... INCONFORMISMO ... MINISTERIAL ... CONDENAÇ\xC3" ... perícia para constatar o efetivo dano ao telefone do Centro Educacional ... em que o ... 2. O dano é um crime material, que deixa vestígios, consumando-se ...
-
Acórdão nº 0300301-79.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2017
... Assunto : Dano Qualificado ... APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE ... RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. REJEITADA, DENÚNCIA POR DANO ...
-
Acórdão Nº 0008538-92.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... MÁRIO HELTON JORGE ... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES ... (INCÊNDIO QUALIFICADO), 129, §13 (LESÃO CORPORAL ... QUALIFICADA), ... QUALIFICADO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO ... EMPREGO DE SUBSTÂNCIA ...
-
Acórdão Nº 0005918-91.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DANO ... QUALIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL A ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33, , DA LEI 11.343 ... /2006, PARA O ...
-
Acórdão nº 50005337120188210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ART. 250, CAPUT, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A ausência de perícia não prejudica a comprovação da materialidade ou da autoria do delito de incêndio, que podem ser demonstradas por outros meios de provas. Todavia, é necessário que tais provas sejam suficientes à comprovação...
... ainda, a desclassificação para o delito de dano, porquanto o incêndio teria sido isolado (fls ... de que “ a ausência de perícia no crime de incêndio somente poderá ser suprida por ... ção para o crime de dano qualificado, pois a conduta do réu resultou em efetiva ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0262604-83.2015.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA EM FACE DE 196 ACUSADOS. IMPUTAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE CORRUPÇAO DE MENORES. DECISÃO QUE REJEITOU INTEGRALMENTE A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO A DECRETAÇÃO DA PRISÃ
... IMPUTAÇÃO PELOS CRIMES ... DE DANO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, DE ... ROUBO DUPLAMENTE ... A ESSES CINCO DENUNCIADOS PELO CRIME ... DE DANO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART ... -
Acórdão Nº 0006812-76.2016.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL.
... PROCESSUAL ... APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART ... 163, PARÁGRAFO ... -
Acordao N° 1416501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito direito penal e processual penal. Habeas corpus. Queixa-crime. Crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso iv, do código penal). Pretensão de trancamento da ação penal rejeitada. Justa causa para o exercício da persecução penal presente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento na via estreita do habeas corpus....
... Habeas Corpus. Queixa-crime. Crime de dano qualificado ... (artigo 163, ... -
Acórdão Nº 0104026-43.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EMORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE EXPLOSÃO E DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE E DA TESTEMUNHA OCULAR HARMÔNICOS E RELEVANTES ENTRE SI. CREDIBILIDADE. EXAME TÉCNICO-PERICIAL QUE
... CRIME DE EXPLOSÃO E DANO QUALIFICADO ... -
Acordao N° 1299055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Dano qualificado. Tornozeleira eletrônica. Animus nocendi. Fração de aumento da pena-base. 1 - exige-se dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa do distrito federal - animus nocendi - para que ocorra o crime do art. 163, § único, iii, do cp - dano qualificado. 2 - não há crime de dano qualificado na conduta de danificar tornozeleira eletrônica para furtar-se da fiscalização...
... Acórdão Nº ... Dano qualificado. Tornozeleira eletrônica. Animus ... nocendi- para que ocorra o crime do art. 163, § único, III, do CP – dano ... -
Acórdão nº 50274628620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. As provas produzidas no curso da instrução não demonstram a presença do dolo específico do recorrente em danificar o patrimônio estatal, restando evidente que o rompimento da tornozeleira eletrônica se deu com o intuito de viabilizar sua evasão da fiscalização...
... TIPO DE AÇÃO: Dano (art. 163) ... ... Parágrafo único. Se o crime é cometido: ... III – contra o patrimônio da ... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO". VIOLAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000013-58.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
... APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE DANO QUALIFICADO, DECORRENTE DE CISÃO PROCESSUAL ... JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE DANO QUALIFICADO ...
-
Acórdão Nº 0002903-29.2018.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA ...