Crime de sonegação fiscal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. 1. Como ainda pende de julgamento recurso administrativo-fiscal, não é possível afirmar-se que o crédito tributário encontra-se definitivamente constituído. 2. Sem a cabal concretização do crédito tributário, não há falar-se em crime de sonegação fiscal,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS EM QUE RECONHECIDA A PRÁTICA DE ATOS DE INFRAÇÃO À LEI. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Ausente o nome do sócio-gerente ou administrador na CDA, o redirecionamento em Execução Fiscal não pode ser feito com base no simples inadimplemento do tributo. É...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELA...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por interm&

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO PROCESSO DESMEMBRADO. ART. 580 CPP. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA QUANTO À LAVAGEM DE DINHEIRO. EXTENSÃO DO TRANCAMENTO DA AÇ

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO. NÃO APURAÇÃO. (2) TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITO PRECEDENTE. (A) SONEGAÇÃO FISCAL. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO....

PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME DE FALSO. USO DE DOCUMENTO FALSO. REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DENÚNCIA. CRIMES DOS ARTS. 299 E 304 DO CP. REJEIÇÃO. CRIMES PRATICADOS PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CRIME-MEIO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de falso e o de uso de documento falso foram praticados posteriormente à

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO QUE VISA A APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ASSERTIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PACIENTES....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme apurado os valores supostamente não declarados à Receita Federal que indicam a prática, em tese, do crime de sonegação fiscal são originários da verba pública, objeto do crime de peculato. 2. Verificada a existência de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1°, I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DELITO MATERIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. 1. Comete o crime previsto no artigo 1°, I, da Lei 8.137/90, aquele que deixa de apresentar a declaração de...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS. TESE DE ABSORÇÃO DOS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE SONEGAÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA "GRANDES LAGOS". PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É inviável o reconhecimento da...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RELACIONADA COM OS RECORRENTES EXCLUÍDA DO PAES. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCI

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE DESCAMINHO. NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. 3. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA SONEGAÇÃO DE IRPF. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA...

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