Crime de sonegação fiscal

Em vigor Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
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... Parágrafo único. O benefício fiscal previsto neste artigo será concedido ... , ficará isento de responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal, em relação às faltas ...
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º, INCISO II DA LEI Nº 8.137/1990. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I - Da leitura do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, depreende-se que pratica o ilícito nele descrito aquele que não paga, no prazo legal, tributo aos cofres...
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de trancamento da
Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA

... ÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO ... fiscal, ... crime ...
Acórdão nº 1249195 de 2ª Turma, 10 de Junio de 2020
Acórdão nº 1363 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 2015
Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. AUTORIA EMATERIALIDADE DELITIVA. OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES DE DÉBITOS ECRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF) DOS VALORES DOS SALDOS DEVEDORES DO IPI.COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE. ART.12, I, DA LEI N. 8.137/90 GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PREJUÍZOELEVADO POSSIBILIDADE....
Acórdão nº 35096 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2016

... CONDENAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. l, II, 2' ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...

... da consunção entre os crimes de sonegação de contribuição previdenciária crime" de sonegação fiscal, tendo em vista que a omiss\xC3" ...
Acórdão nº 2016/0191748-2 de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070684320124058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007068-43.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILMAR MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: RUBEM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Ricardo Jose Cantalice Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...

... O crime" de lavagem de capitais restaria configurado atrav\xC3" ... Rubem Pereira de Lima pelo crime de sonegação fiscal por figurar como contador de muitas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...

... quanto à procedência dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação ... previdenciária e pela improcedência do crime de sonegação fiscal, restando o réu absolvido ...
Lei de lavagem traz novas consequências para crime de sonegação
- Consultor Jurídico
Edson Holanda: Nova Lei de Lavagem altera crime de sonegação fiscal

... No crime de sonegao fiscal no ser diferente. So diversas as crticas legislao penal quanto ao crime de sonegao fiscal, sob o argumento de que a pena branda e outras ...
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DALEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL POR 3 (TRÊS) MESES. CONTUMÁCIADELITIVA NÃO DEMONSTRADA PELA CORTE DE ORIGEM. ATIPICIDADE DACONDUTA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RHC N.163.334/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1 - A Suprema Corte, em apreciação do RHC...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...

... microempresa em 16/05/2005, praticando o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP); b) ... com relação ao crime tributário - sonegação fiscal - a que já fora absolvido, pois a ...
Acórdão nº 2014/0324352-0 de T6 - SEXTA TURMA

... DESCLASSIFICAÇÃO. EFETIVA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. ... VERIFICAÇÃO. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO-FISCAL. ... ILICITUDE. ... crime ...
Acórdão nº 2012/0199474-7 de T6 - SEXTA TURMA

... ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ... PENA-BASE. ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR EXPRESSIVO DO ...
Acórdão nº 2014/0204457-0 de T6 - SEXTA TURMA

... CRIME" CONTRA A ... ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1\xC2" ... NOTA FISCAL ... 3. Em crimes de sonegação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002458620174058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0000245-86.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AIRDEVAL BARBOSA CARVALHO ADVOGADO: Alexandra Sousa Frota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, I DA LEI Nº 8.137/90). AUTORIA CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA NO ANO DE 2016 DA DECLARAÇÃO...

... 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/90, por ter, ... materialidade do delito, a representação fiscal que embasa a ação indica quem seria o ... Inicialmente, sabe-se que o crime de sonegação fiscal prescinde de dolo específico, sendo ...
Acordao N° 1617205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Crime de sonegação fiscal majorado pelo grave dano à coletividade. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa e ausência de intimação da defesa para manifestação aos embargos de declaração opostos pelo ministério público. Rejeição. Mérito. Pleito de absolvição por ausência de responsabilidade criminal. Impossibilidade. Autoria e materialidade do crime de sonegação fiscal...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MAJORADO PELO GRAVE ...
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -SONEGAÇÃO FISCAL - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ICMS.TRIBUTO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS REGULANDO A MATÉRIA. ADOÇÃO DOMESMO PARÂMETRO DEFINIDO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA N. 1.112.748. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO AFETADO EMRAZÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.TRANCAM
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO UTILIZADA PARA OCULTAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DE ILÍCITO. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME PROBATÓRIO. I - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e...
Acórdão nº 2015/0121284-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MÚLTIPLAS OMISSÕES DE INFORMAÇÃO AO FISCO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O agente que, para sonegar ICMS, omite, durante meses consecutivos, informações que deveriam ser produzidas a agentes da pessoa jurídica de direito público ...

... ESPECIAL. ... SONEGAÇÃO ... fiscal ... crime" único, mas de crime continuado, \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0280178-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 30 DO CP. POSSIBILIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE UM...

... INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA ATIPICIDADE DO ... CRIME"-MEIO PARA A EXECUÇÃO DO OUTRO. \xC2" ...
Acórdão nº 0001556-07.2008.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2013

... É EUSTÁQUIO SILVA MENDES da prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 71, ambos do ... a sua impunidade pelo crime de sonegação” (fl. 268); ... – “a falsificação de ... a sua incriminação pela sonegação fiscal já praticada, vale dizer, encobrir a prática de ...