crime domicilio invasao

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESCAMINHO. OPERAÇÃO POLICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. 1. As provas obtidas na investigação policial, de suposto descaminho, provieram de busca domiciliar — invasão de residência com escalada de muro — sem mandado judicial, não tendo serventia para dar arrimo à persecução penal. São inadmissíveis as provas ilícitas, assim...

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