crime domicilio invasao
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Decisão Monocrática Nº 0051182-73.2020.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
... APELAÇÕES ... CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS 1) ... PRELIMINAR. 1.1) ... DOMICÍLIO ... DESCABIMENTO ... FLAGRÂNCIA DELITIVA EM ...
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Acórdão Nº 0000252-64.2018.8.24.0216 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... ante a ocorrência da invasão de domicílio. Aduz que o réu não estava em casa e que não ... Assim, fica evidente que o crime de posse ilegal de arma de fogo possui caráter ...
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Acórdão Nº 5001683-45.2019.8.24.0141 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... apresentou devidamente os contornos da ao crime e o desenrolar do trmite processual. In verbis: O ... , no h falar em nulidade por violao de domicilio." Ademais, cumpre observar que o acusado Vitor, ...
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Acórdão nº 0001931-33.2020.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Furto tentado. Absolvição. Improcedência. Palavra da vítima. Conjunto probatório harmônico. Desclassificação para o crime de invasão de domicílio. Inviabilidade. Pena-base aumentada na fração de 1/6 (um sexto) pelos maus antecedentes. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. 1. A palavra da vítima, aliada aos depoimentos dos policiais que participaram das diligências, é suficiente...
... à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ... ção para o delito de violação de domicílio. Subsidiariamente, requer a redução da ... -
Acórdão nº 1015154-24.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: WESLEY DA SILVA LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO
... CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, ... ÇÃO PARA O CRIME DE INVASÃO DE DOMICILIO – IMPOSSIBILIDADE – INÍCIO DOS ATOS ... -
Acórdão Nº 0003082-53.2015.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 129, CAPUT E 150, §1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A LESÕES...
... - LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 129, CAPUT E 150, §1º) - ... DE CONCESSÃO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO CRIME (CP, ART. 129, §4º) - REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão Nº 0001914-42.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 150, § 1º E ART. 180) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR - AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO ATINGIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -...
... 180,caput, e Jos Lamim pela prtica tambm do crime tipificado no art. 147,caput, todosdo Cdigo ... -
Lei nº 14.155 de 27/05/2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor ... ência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de ...
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Acórdão Nº 0000283-50.2018.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2024
... INVASÃO DE DOMICÍLIO COM A CONSEQUENTE ... ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO O CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA ...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SEMVIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. 234G DE MACONHA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SEMELEMENTOS NA DECISÃO PARA IDENTIFICAR O CRIME DE RESISTÊNCIA. FURTO.DEMORA NA CITAÇÃO, APESAR DE PRESO. PANDEMIA. INIDONEIDADE DAFUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUMLIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MPE NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisã
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Acórdão nº 2016/0059997-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. REGIME INICIAL FECHADO....
... fase de aplicação da pena no crime de ... domicílio ... -
Acórdão Nº 0623280-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU ENCONTRADO EM DISTRITO DIVERSO AO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
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Acórdão Nº 0626103-89.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-07-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADO. CRIME PERMANENTE E ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES
... EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO". AFASTADO ... CRIME PERMANENTE E ESTADO DE FLAGR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0625495-57.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO
... INVASÃO ... DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. CARÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0067891-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , constatando eventual invasão de domicílio, bem como aferir a ... se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do ...
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Acórdão Nº 0627963-28.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-09-2019
... DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... AFASTADO. CRIME PERMANENTE E ESTADO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0627515-55.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
... DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... AFASTADO. CRIME PERMANENTE E ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 0007632-08.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ... NULIDADE DO FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. O ILÍCITO DE TRÁFICO POSSUI CARÁTER ...
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Acórdão Nº 0003817-78.2018.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/04/2024
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR EX OFFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES – MEIO INADEQUADO. MÉRITO DOS RECURSOS – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE – ILICITUDE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – CRIME PERMANENTE – FUNDADAS RAZÕES DE CRIME PERMANENTE – ENTRADA
... – ILICITUDE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO – ... INOCORRÊNCIA – CRIME PERMANENTE – ... -
Acórdão nº 0303701-87.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018
... TRÁFICO DE DROGAS E ... CRIME DE RESISTÊNCIA. DELITOS TIPIFICADOS NO ... VALIDADE. INVASÃO DE ... DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. DISPENSÁVEL ... MANDADO DE ...
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Acórdão nº 70085088185 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEVASSEM À PERCEPÇÃO EX ANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO...
... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ... NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEVASSEM À ... -
Acórdão Nº 0623478-43.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES DA PRISÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PACIENTE COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO, POR CRIME DA MESMA NATUREZA, VOLTOU A DELINQUIR. SÚMULA 52 DO TJCE. GARANTIA DA
... INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. CUSTÓDIA ... -
Acordao N° 1408911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de invasão de domicílio em contexto de violência doméstica. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Sentença condenatória mantida. 1. In casu, a materialidade e a autoria foram evidenciadas pelo contexto probatório produzido, em especial pela palavra firme e coerente da vítima em ambas as fases, tendo a palavra da vítima singular importância
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME" DE INVASÃO DE DOMICÍLIO ... EM CONTEXTO DE VIOL\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000334-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... 147 (Ameaça) e 150 (Violação de domicílio), ambos do Código Penal e no artigo 24-A da Lei ... são idôneos, sobretudo pela ausência do crime de descumprimento de medida protetiva, e a ...