crime eleitoral prescricao
- Acórdão nº 84152 de Primeira Turma, 25 de Junio de 2004
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no ... no ano de 2008 trabalhou na campanha eleitoral em favor do acusado Gilson de Moura para o cargo ... -
Da extinção da punibilidade
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... · Prescrição em crime eleitoral ... Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito ...
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Acordão nº 25109 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2009
RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. I - A prescrição penal é matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício tão logo vencido o prazo legal, dela decorrendo a extinção da punibilidade. II - Recurso especial...
... Advogado: Leonir Baggio ... RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acordão nº 25109 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2009
RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. I - A prescrição penal é matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício tão logo vencido o prazo legal, dela decorrendo a extinção da punibilidade. II - Recurso especial...
... Advogado: Leonir Baggio ... RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ART. 299 DO CÃDIGO ELEITORAL. EXTINÃÃO DA ... -
Acordão nº 35366 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Junio de 2010
... Condenação do recorrido pela prática de crime contra o patrimônio público. Persistência da inelegibilidade pelo ...
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Acordão nº 469 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Octubre de 2003
Habeas-corpus. Crime eleitoral. Prefeito. Competência. Prescrição. Os tribunais regionais eleitorais são competentes para processar e julgar os prefeitos municipais nos ilícitos penais eleitorais. Não recebida a denúncia pelo órgão competente e, na ausência de qualquer causa interruptiva, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida.
... Crime eleitoral. Prefeito ... Competência. Prescrição ... Os tribunais ... -
Acordão nº 1019 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Diciembre de 2004
... ACÓRDÃO N° 152343 ... PROCESSO CRiME N° 1019 ... AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA ELEITORAL RÉ(U)(S): JAIR PADOVANI; ...
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Decisão monocrática Nº 1295697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ... CRIME ELEITORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V - integrar empresa ou ... Lei, coordenará o primeiro processo eleitoral para a criação dos conselhos federais, devendo ...
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A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis
Opinião: Interpretação no processo penal e perpetuatio jurisdictionis
... pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral (o chamado caixa dois), peculato e lavagem de ... , ou seja, casos que constituem, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral, a ... -
Decisão monocrática Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2023
... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME ELEITORAL – IRREEVÂNCIA – NÃO ...
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Acórdão nº 234 de Tribunal Pleno, 24 de Febrero de 1978
CRIME DE DANO QUALIFICADO, DESCARACTERIZAÇÃO ... PN , CAMPANHA ELEITORAL. CRIME DE DANO (CARACTERIZAÇÃO) ... EXERCÍCIO ...
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Decisão monocrática Nº 1369353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Federal, compete ‘à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe ... configuraria hipótese de conexão entre crime estadual e eleitoral, a atrair a competência ...
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Decisões Monocráticas nº 7037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... Tratando-se de aparente infração eleitoral, a justiça especializada passa a deter a ... no Código Penal: INQUÉRITO CRIME ELEITORAL PRESCRIÇÃO PENAL APLICAÇÃO ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em decisão transitada em julgado por crime relacionado com o exercício do mandato ou da ... ção e organizarão o primeiro processo eleitoral para o CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do ...
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Acórdão nº 489 de Tribunal Pleno, 1 de Marzo de 1991
- CRIME ELEITORAL IMPUTADO A SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO MANDATO AO TEMPO DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, A BASE DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME, QUE NÃO SE INTERROMPEU PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DADA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
... JUÍZO, PRIMEIRO GRAU, INCOMPETENCIA, CRIME ELEITORAL ... COMPETÊNCIA, STF, PRERROGATIVA DE ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... íticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual penal e ... ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ...
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Decisão monocrática Nº 224114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... 71 (crime continuado) e 69 (concurso material) do Código ... os crimes praticados tinham finalidade eleitoral, argumentando o seguinte: ... “No caso em ...
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Decisão monocrática Nº 1295697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ... CRIME ELEITORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº 148 de Tribunal Pleno, 16 de Septiembre de 1988
INQUERITO. PROVOCAÇÃO DE TUMULTO EM PREJUIZO DOS TRABALHOS ELEITORAIS. SE O DEPUTADO FEDERAL QUE PARTICIPOU DOS FATOS COMETEU APENAS CRIME ELEITORAL PUNIDO PELA LEI ELEITORAL COM DETENÇÃO DE ATÉ DOIS MESES, EXTINTA ESTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO EM RELAÇÃO AO PARLAMENTAR, REMETENDO-SE O PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A...
CRIME ELEITORAL, PARTICIPAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, ... -
Acordão nº 12717 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Diciembre de 1997
RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. COMPETENCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ANULACAO DO ACORDAO RECORRIDO POR INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. CONCESSAO.
... `HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL ... EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO ... -
Decisão monocrática Nº 203367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... AÇÃO PENAL Nº 2013.01.1.188163-3. CRIME COMUM CONEXO A CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 237411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO POR CRIME ELEITORAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. No particular, o Ministério Público não imputou nenhuma infração eleitoral ao paciente, de modo a justificar o deslocamento da causa penal para a Justiça especializada. O que há, de fato, é a...
... IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO POR CRIME ELEITORAL ... REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 35486 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Junio de 2012
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ARTIGO 350 DO CE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO ALEGADA. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A oposição dos embargos declaratórios pressupõe a observância dos requisitos dispostos no artigo 275 do Código Eleitoral,...
... RECURSO ... ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ARTIGO 350 DO CE. OMISSO, CONTRADIO OU OBSCURIDADE NO ALEGADA ...