crime eleitoral prescricao
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Direito Eleitoral
... a governador pré-candidato condenado em primeira instância por crime contra o patrimônio público e que o recurso por ele interposto não ...
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Decisão monocrática Nº 0000045-24.2019.6.07.0005 de Tribunal Superior Eleitoral, 11-10-2023
... parcialmente a sentença, para manter a condenação apenas pelo crime de inscrição fraudulenta de eleitor, com a absorção do crime–meio de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). Interpretação sistemática da ...
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Processo penal
... da ofendida com quem não seja o agente do crime, seria estender o benefício do subsequens ... Pela mesma razão, tratando-se de crime eleitoral, a competência será do Tribunal Regional ...
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Magistratura TJSP 2021
... 33. Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas ... da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, é correto ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). Interpretação sistemática da ...
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Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) ...
- Decisão Monocrática nº 12163 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Agosto de 2018
- Decisão Monocrática nº 3589 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... INQ 3989 ED / DF ... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... solicitação e recebimento de doação eleitoral ‘oficial’ ... no valor de R$ 99.888,63 ...
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Decisão monocrática Nº 0600041-76.2019.6.24.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-09-2023
... IX–) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DE COMPRA DE VOTOS PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL – ...
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Acórdão nº 59536 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Febrero de 2017
Ementa: AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FINALIDADE ELEITORAL. SENTENÇA ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... no processo penal e no processo penal eleitoral ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
- Decisão Monocrática nº 060279046 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Octubre de 2018
- Decisão Monocrática nº 126466 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 50002572420168210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA. DECLARADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. ARTIGO 81, CAPUT, DO CPP. REFORMA DA SENTENÇA. PRESENTES PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DE ARMA DE FOGO QUE HAVIA SIDO OBJETO DO FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... próprio, coisa que sabia ser produto de crime, em virtude da restrição do comércio de armas ... punibilidade pela prescrição do crime eleitoral, manteve a competência para julgamento dos ... -
Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... punibilidade dos apelantes em relação ao crime previsto no art. 288 do Código Penal ... 2. O ... ões concretizadas antes mesmo do pleito eleitoral no ano de 2004, já com vistas ao cometimento de ...
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Direito Constitucional
... (E) Tribunal Superior Eleitoral ... Conforme determina o art. 102, § 1º, da ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ...
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Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime Eleitoral – Prescrição Penal – Aplicação ... -
Decisão monocrática Nº 0600095-49.2022.6.19.0138 de Tribunal Superior Eleitoral, 14-11-2023
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. CONDENAÇÃO. ART. 112, I, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0601096-26.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ão do Ministério Público Eleitoral pelo arquivamento de notícia–crime". A impetrante e a XT Consultoria e Pesquisa Ltda. ajuizaram notícia\xE2" ...
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Acórdão Nº 0000027-87.2019.6.25.0009 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 25-04-2023
... 1. Demonstrada a falsa imputação de cometimento do crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, por ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são várias as ... 342 do CP), em face da inexistência deste crime na Legislação Eleitoral, será da Justiça ...
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Direitos da Personalidade
... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... 7.16.4 Direito à imagem. Campanha eleitoral ... A utilização da imagem da pessoa em ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... que, ao prestar contas à Justiça Eleitoral, declara ter recebido doação que de fato não ...