crime esbulho
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Esbulho possessório ... II- invade, com violência a pessoa ou grave ...
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Acórdão nº CC 121147 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM ASSENTAMENTO DO INCRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ... I - evitar nova turbação ou esbulho; ... II - cumprir-se a tutela provisória ou final ... ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESBULHO POSSESSÓRIO (ART.161, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA. POSSUIDOR DIRETO. IMÓVEL.FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.POSSUIDORA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÂMBITO CÍVEL.LEGITIMAÇÃO ATIVA. INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIAFEDERAL. ART. 109, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROGRAMAMINHA CASA MINHA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... A parte e o terceiro se ... Il- cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; ... III- desfazimento de construção ou plantação feita em ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ... FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... furto, esbulho ...
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Acórdão Nº 0003026-60.2017.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – ESBULHO POSSESSÓRIO (CP, ART. 161, §1º, II) E ... CORRUPÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA ... GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. ... ça, lesão grave por espancamento, extorsão, esbulho ... possessório e falsificação de documentos ...
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Acórdão Nº 4000159-97.2018.8.24.0906 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-07-2019
... RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO ... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ...
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Processo nº 0442985-86.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... CRIME DE ... POSSESSÓRIO.AUTORIA ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ... FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTO AO ... ESBULHO POSSESSÓRIO, CORRIGE-SE O CÁLCULO ...
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Acórdão Nº 0300503-06.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO. ART. 161, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 08092741120208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/11/2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO COM USO DE VIOLÊNCIA E ...
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Acórdãos nº 2032988-16.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Julio de 2018
... proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM a queixa-crime ajuizada por Sempre Sorte Empreendimentos e Participações ... Carlos Ribeiro de Souza (Prefeito de Lorena) Queixa-crime Esbulho possessório Prefeito Perda parcial da posse de bem imóvel, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala; ... f) para a exploração de riquezas do subsolo de ... penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime" for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001765-98.2022.8.19.9000 (Cível), 06-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001765-98.2022.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Luiz Rodrigues de A. Jr., OAB/RJ 126.695 Paciente: Suely Angélica Vicente de Oliveira Autoridade Coatora: Juízo do 1º Juizado Especial Criminal (Botafogo) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta
... Assunto : Esbulho possessório / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : SUELY ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001776-38.2016.8.19.0012 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0001776-38.2016.8.19.0012 RECORRENTE: Jorge Roberto Martins RECORRIDO: Paulo Roberto Villares Guimarães APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DO QUERELANTE. PRELIMINAR MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS DECORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E A PRESENTE DATA. ACOLHIMENTO....
... Assunto : Esbulho possessório / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : JORGE ... -
Acordao N° 1367321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Recurso em sentido estrito. Esbulho. Queixa-crime rejeitada. Materialidade do fato criminoso e indícios de autoria. Ausência de elementos probatórios mínimos. Sentença mantida. 1. Para o recebimento da denúncia ou queixa-crime, devem ser observados os requisitos previstos no art. 41 do código de processo penal, lastreados em elementos que evidenciem a existência do fato e indícios suficientes de...
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESBULHO. QUEIXA-CRIME REJEITADA ... MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO E INDÍCIOS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0379040-28.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. ARTIGOS 35 C/C 40, INCISOS IV E VI DA LEI Nº 11.343/06 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (CARLOS JOSÉ, ALEXANDRE E RENATO) E ARTIGO9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (FERNANDO). CONDENAÇÃO: 13 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 1493 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL E 2 ANOS E 11 MESES DE
... JULGAMENTO DO CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO, PELA ... INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0111693-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0111693-54.2018.8.19.0001 Apelante: ANA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA. Apelado: CESARE BUGANE. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Esbulho Possessório. Artigo 161, §1º, inciso II, do Código Penal. Sentença condenatória. Interposição de recurso sem a comprovação do devido preparo. Recorrente que não é beneficiária da Justiç
... Assunto : Esbulho possessório / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : ANA ... -
Processo nº 0219057-90.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Esbulho possessório / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : ANTONIO ...
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Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... apelação do MPF insurge-se apenas quanto à sua absolvição pelo crime do art. 20 da Lei 4.947/66 (fl. 163) ... A sentença absolveu o réu pelo ... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
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Relatório e Voto com número 5262909-61.2021.8.09.0126 da 1ª Câmara Cível, 10-06-2023
... inclusive, lançado mão da queixa-crime de esbulho possessório ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... apelação do MPF insurge-se apenas quanto à sua absolvição pelo crime do art. 20 da Lei 4.947/66 (fl. 163) ... A sentença absolveu o réu pelo ... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...