promulgação da lei seca
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem reconhecido pelo Ministério da Integração Nacional a partir ... artigo é limitada ao saldo devedor existente na data de promulgação desta Lei, não cabendo devolução de recursos aos mutuários que já ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código Florestal
... , durante a noite, em domingos ou dias feriados, em pocas de seca ou inundaes; ... b) cometer a infrao contra a floresta de preservao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... , Dona Francisca, Encruzilhada do Sul, Paraíso do Sul, Restinga Seca e Santana da Boa Vista; ... IX - Camaquã: o respectivo Município e os de ... do Decreto n° 77.242, de 1976, preenchidos antes da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, aplica-se o disposto no ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... âmbito nacional." Dessa observação, extraise que, desde a promulgação da Constituição, vem-se ... construindo toda uma prática de federalismo ... que a fronteira entre Brasil e Venezuela é seca e extensa -- expondo ainda mais os ... imigrantes ao estado de ...
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Acórdãos nº 1018059-25.2014.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... do Superior Tribunal de Justiça vêm na esteira da promulgação da Lei Seca, a qual impõe aos motoristas que ...
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Acórdãos nº 1001337-37.2014.8.26.0286 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... Superior Tribunal de Justiça vêm na esteira da promulgação da Lei Seca, a qual impõe aos motoristas que ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... , o sertão mineiro e o nordestino são assolados por uma inclemente seca, que impõe restrições gravíssimas à população, sobretudo as ... órico-jurídica, percorre-se a trajetória trilhada até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88 -, da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... É o caso do PIS e da COFINS que, desde a promulgação a Emenda Constitucional 20/1998, passaram a ostentar como hipótese de ... ROQUE, André Vasconcelos. GAJ ARDONI, Fernando da F on- seca. A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Então por que no contrato de armazenagem dessa parte seca constou material de escritório da Construtora OAS? Emerson Granero:- Foi ... , durante os governos do Partido do Trabalhadores, fruto da promulgação de diversos diplomas legais que propiciaram o amadurecimento do sistema ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Dezesseis anos decorreram entre o convite ao codificador e a promulgação do Código. O longo caminho percorrido sempre árido e pedregoso, por ... população urbana composta por emigrantes que fugiam da miserável seca, os pobres imigrantes que buscavam outro horizonte, pequenos comerciantes, ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Embora tenham transcorridos longos treze anos entre a promulgação da Constituição Federal e a edição do Estatuto da Cidade, ele ... , que se deslocava das regiões norte e nordeste – que padeciam pela seca e pela total ausência de políticas públicas que permitissem que essas ...
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Peças prático-profissionais
... Poucos dias após a promulgação da Lei Municipal nº 123/18, um ocupante do cargo de auditor ... ção ainda se tornava mais dramática porque, nos próximos anos, a seca nas regiões beneficiadas pela Lei Federal nº XX/2018 será a mais severa ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... no ordenamento jurídico por meio da sanção ou da promulgação, no caso de veto e derrubada de veto ou legislação não sujeita a ... , para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; XXXIII - na contratação de entidades privadas ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... ção da política tem como marco consolidador no Brasil a promulgação da Constituição de 1988, que implantou no país o regime democrático de ... Mas também se pode apontar, em sentido oposto, casos como o da Lei Seca de 2008, 169 que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas nas ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Tradução de Marcos Keel e Manuel Seca de Oliveira. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, p. 42 ... 3 ... , evidentemente, que um paralelo mais próximo é com a promulgação da legislação de emergência em tempo de guerra, a situação atual é ...
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Acórdãos nº 0161107-98.2010.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... ões do Superior Tribunal de Justiça vêm na esteira da promulgação da Lei Seca, a qual impõe aos motoristas que ...
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Acórdãos nº 0161107-98.2010.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... ões do Superior Tribunal de Justiça vêm na esteira da promulgação da Lei Seca, a qual impõe aos motoristas que ...
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Acórdão Nº 0805756-23.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Impende destacar que, após a promulgação da Lei nº 13.281/2016, com ... vigência em 180 dias a partir da data de ... antes da promulgação da lei que alterou tais dispositivos (“Lei Seca” - Lei nº ... 13.281/2016), era possível aplicar a penalidade àquele ...
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Direito Processual Penal
... ção do chamado inquérito judicialiforme foi afastada com a promulgação da CF/1988, cujo inciso I do art. 129 revogou tacitamente o art. 26 do ... ED Gabarito “B” (Delegado/GO – 2009 – UEG) Tripa Seca é investigado por suposta prática de crime de roubo. Com a conclusão do ...
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Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
... adotadas, principalmente, nas duas décadas seguintes à promulgação da Carta Cidadã, concernentes à melhoria das condições ... sistemas de irrigação; (III) o plantio de vegetação resistente à seca; e (IV) sistematização de estudos das condições metereológicas, ... -
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... " narra o nascimento do crime orgazinado nos EUA, com a promulgação da Lei Seca. E é viciante. Estreia por aqui domingo, na HBO ... Foi-se ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Ação ajuizada na justiça comum antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004. Inaplicabilidade da Súmula n. 219 DO ... Fica proibido o processo de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo” ... 25) Campos elétricos, magnéticos e ...
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Acórdão Nº 0717166-14.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... Observe-se: ... Impende destacar que, após a promulgação da Lei nº 13.281/2016, ... A12 Proc. Nº 0717166-14.2016.8.02.0001/50000 ... dispositivos (“Lei Seca” - Lei nº 13.281/2016), era possível aplicar a ... penalidade àquele ...