crime estelionato prescricao
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Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... da prescrição, há que se ver que o crime do § 3º do art. 1713 do Codex penal possui pena ...
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Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... da prescrição, há que se ver que o crime do § 3º do art. 1713 do Codex penal possui pena ...
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Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... da prescrição, há que se ver que o crime do § 3º do art. 1713 do Codex penal possui pena ...
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Acórdão nº 0028252-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
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