crime estelionato prescricao
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Acórdão nº 2009/0042257-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, ... OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO ...
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Acórdão nº 2003/0002468-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. (ART. , § 3º, DO CP). CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO ...
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Acórdão nº 0009599-98.2010.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para o beneficiário do crime de estelionato contra a Previdência Social, previsto no art. 171, § 3º, do CP, é contado a partir da data do último pagamento do benefício fraudulento auferido, quando cessou a ilegal
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... pela pena em abstrato, por se tratar de crime permanente, conforme entende a jurisprudência ... -
Acórdão nº 0009599-98.2010.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para o beneficiário do crime de estelionato contra a Previdência Social, previsto no art. 171, § 3º, do CP, é contado a partir da data do último pagamento do benefício fraudulento auferido, quando cessou a ilegal
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... pela pena em abstrato, por se tratar de crime permanente, conforme entende a jurisprudência ... - Acórdão nº 115678 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2004/0027162-8 de T5 - QUINTA TURMA
... UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA CRIME PERMANENTE. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO LAPSO ...
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Acórdão nº 115975 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 251, § 3°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ESTELIONATO). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o crime de estelionato previdenciário de valores sujeitos à Administração Militar, quando praticado pelo próprio...
... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, EXECUTOR DO CRIME, ... -
Acordao N° 1226387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Penal. Crime de estelionato. Prescrição. Extinção da punibilidade. Se entre a data do recebimento da denúncia e a do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação decorreu tempo superior ao previsto para a incidência da prescrição, impõe-se a extinção da punibilidade. Apelação provida.
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 695319 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RÉU BENEFICIÁRIO DAS PARCELAS INDEVIDAS. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O crime de estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117603320184058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811760-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JADER MANOEL DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: Arthur William Queiroz Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... , mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, § 3º, DO CP ... -
Acórdão nº 50001286320108210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO NÃO CORROBORADO EM JUÍZO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRESERVADA. Provas produzidas na fase investigativa não ratificadas em pretório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal. Absolvição mantida. APELAÇÃO...
... o acusado da imputação da prática do crime previsto no artigo 171, §2º, inciso VI, do ... ório à comprovação do crime de estelionato (evento 3, PROCJUDIC5, fls. 14-19) ... Recebida ... -
Acórdão nº 2003/0019098-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, ... PROVA EMPRESTADA. FALTA DE NULIDADE. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041029320154058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0004102-93.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... 08 meses de reclusão em relação ao estelionato qualificado e de 02 anos e 06 meses de reclusão ... declaração falsa em documento teria sido crime meio para o estelionato, consistente na ... -
Acórdão nº 50001797120098210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS. PREJUDICADO O MÉRITO DOS APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.
... estelionato imputado a ARTHUR ... Narra a denúncia que o ... o réu ARTUR condenado pela prática do crime de estelionato2, à pena de 02 anos e 04 meses de ... -
Acórdão Nº 0004315-13.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-11-2018
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO ... CONDENATÓRIA ...
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Acordao N° 1361748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Crime de estelionato. Recurso defensivo. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa. Transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Aplicada no caso concreto a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses reclusão para o crime de estelionato, em sentença condenatória transitada em julgado...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO ... -
Decisão Monocrática nº 50017289220188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 07-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Reprimenda imposta em sentença que prescreve em 02 anos, considerado ser o réu maior de 18 e menor de 21 anos à época do fato. Inteligência dos artigos 109, inciso V, 114, inciso II, e 115, todos do Código Penal. Lapso transcorrido entre as
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO ... -
Decisão Monocrática nº 50083708820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 12-01-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Reprimenda imposta em sentença que prescreve em 02 anos, considerado ser o réu maior de 18 e menor de 21 anos à época do fato. Inteligência dos artigos 109, inciso V, 114, inciso II, e 115, todos do Código Penal. Lapso transcorrido entre as
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO ... -
Decisão Monocrática nº 50002068720138210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. CONTINUIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, ... ; c) a desclassificação do delito de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, CP) para o ... -
Acórdão nº 88872 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2008
PRESCRIÇÃO - ESTELIONATO - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE. Surgindo do processo a convicção sobre o cometimento de crime instantâneo de efeito permanente - o estelionato -, considera-se, para efeito de prescrição, a data em que praticado o ato, sendo despicienda a circunstância de os efeitos terem se projetado no tempo, mediante a percepção de parcelas.
... MENEZES DIREITO: CONFIGURAÇÃO, CRIME PERMANENTE ... CRIME DE ESTELIONATO, AGENTE, ... - Acórdão nº 1196 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2006/0168354-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 111, III, DO CP ... I - O estelionato previdenciário, em que há percepção de as sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a ...
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Acórdão nº 2009/0084633-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. O DE APOSENTADORIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO ...
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Acórdão nº 2007/0148650-0 de T5 - QUINTA TURMA
... estelionato previdenciário, em que há percepção de as sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a ...