crime furto impossivel
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Acórdão nº 1.0024.09.472846-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FURTO - TENTATIVA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VIGILÂNCIA POR FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO
... : EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FURTO - TENTATIVA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ... FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO ... - A ... - Acórdão Nº 0001093-96.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
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Acórdão nº 2014/0218900-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma
... de amotio , segundo a qual o crime de roubo, assim como ... impossível cindir-se o ... -
Acordao N° 1731772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Penal e processual penal. Furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Requisitos não preenchidos. Crime impossível. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base. Critério objetivo-subjetivo. Adequação. Sentença mantida. 1. O conjunto probatório é robusto e harmônico no sentido de comprovar a autoria e a materialidade...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE ... DOSIMETRIA DA ... -
Acórdão Nº 0137754-12.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
... QUE SE IMPÕE. ART. 155, CAPUT, DO CP. FURTO SIMPLES ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ... simples e desacato ... 2. É impossível a desclassificação do delito de furto para a ...
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Decisão Monocrática N° 00084684520188070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUPERMERCADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdãos nº 0002273-70.2015.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... DE SÃO PAULO COMARCA: CAMPOS DO JORDÃO FURTO TENTADO CRIME IMPOSSÍVEL - ...
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Acordao N° 1612216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. Furto famélico. Não comprovação. Crime impossível. Entendimento sumulado. Privilégio do § 2º do art. 155, cpb. Incabível. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Cumprimento da reprimenta. Regime semiaberto. Manutenção. Sentença...
... PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS ... FURTO FAMÉLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME ... IMPOSSÍVEL. ENTENDIMENTO SUMULADO ... - Acórdão Nº 5016750-06.2021.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
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Acórdão Nº 5027752-57.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE ADENTROU EM SUPERMERCADO, ESCOLHEU UMA GARRAFA DE VINHO E OCULTOU-A EM SUAS VESTES. RÉU SURPREENDIDO POR FUNCIONÁRIO NA SAÍDA DO...
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Acórdão nº 1.0024.10.294525-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA SUPERMERCADO - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO - MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM QUASE SUA INTEGRALIDADE - PRIVILÉGIO - INADMISSIBILIDADE - DELITO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REPRIMENDA FIXADA DE FORMA EXACERBADA - AFASTAMENTO...
EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.294525-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA SUPERMERCADO - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO - MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM QUASE SUA INTEGRALIDADE - PRIVILÉGIO - INADMISSIBILIDADE - DELITO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REPRIMENDA FIXADA DE FORMA EXACERBADA - AFASTAMENTO...
EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - ... -
Acordao N° 1231503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Furto. Falsa identidade. Crime impossível. Inviabilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tentativa. Inversão da posse. Configurada. Incabível. Regime. Semiaberto. Reincidência. Adequação. Substituição da pena. Não cabimento. I - segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o fato de o local do delito ser monitorado por sistema de segurança eletrônico não tem...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. FALSA IDENTIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL ... -
Acordao N° 1617660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Sistema de vigilância. Crime impossível. Inocorrência. Precedentes do stj. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ré multirreincidente. Readequação. Fração. 1/6 (um sexto). Entendimento do superior tribunal de justiça. Cálculo da reprimenda do crime de furto reajustado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Conforme...
... CÁLCULO DA REPRIMENDA DO CRIME DE ... FURTO REAJUSTADO. RECURSO CONHECIDO E ... que se tratou de crime impossível ... Diz que a apelante não tinha possibilidade ... - Acórdão Nº 5037709-19.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-02-2022
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Acórdão nº 1.0056.07.142425-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DOS ARTIGOS 129 E 147 DO CP - RÉU MENOR - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - SUPERMERCADO - VIGILÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA.
... FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - ... -
Acórdão nº 1.0056.07.142425-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DOS ARTIGOS 129 E 147 DO CP - RÉU MENOR - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - SUPERMERCADO - VIGILÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA.
... FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - ... -
Acórdão nº 1.0056.07.142425-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DOS ARTIGOS 129 E 147 DO CP - RÉU MENOR - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - SUPERMERCADO - VIGILÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA.
... FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - ... - Acórdão Nº 0006772-95.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
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Julgamento 0000119-67.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 20-04-2017
APELAÇÃO. DPU. ART. 240 DO CPM. FURTO DE APARELHO CELULAR DENTRO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO. DESCABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, mostra-se adequada ao tipo penal previsto no art. 240 do CPM a conduta de militar que, no interior da OM, mesmo...
... m e e m c o m e n t o p a r a furto de u so , v i st o que n ã o v ... CRIME IM P O S S ÍV E L ... NÃO O C O R R Ê ... -
Acórdão Nº 0001229-85.2015.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA INCAPAZ DE OBSTAR A CONSUMAÇÃO DO FURTO. PLEITO DESCABIDO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). CURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA INCAPAZ DE ... -
Acórdãos nº 0086195-81.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... 4.932 APELAÇÃO MINISTERIAL. (1) FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA ... (4) CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ...
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Acórdãos nº 0088400-83.2013.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... Zilli EMENTA Apelação Criminal FURTO TENTADO Prova suficiente para ... Crime impossível. Furto em estabelecimento ...
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Decisao Nº 0551287-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO E FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, ALÉM DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA...
... Assunto : Furto ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO ... 157, caput, do CP), impossível cogitar-se a absolvição do Recorrente que, ... -
Acórdão Nº 0009423-53.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 22-04-2020
... FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ... CRIME IMPOSSÍVEL, ATIPICIDADE DA CONDUTA COM A ...