crime furto impossivel
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Acórdão nº 1.0024.11.083998-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, DO § 4º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL - AFASTADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO INCISO II, § 2º. DO ARTIGO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 442 STJ.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ... -
Acórdãos nº 0077602-58.2016.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... : São Paulo Voto nº 18.076 dig CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO furto simples absolvição crime impossível ou princípio da insignificância - ...
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Acórdão Nº 0700069-60.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
... 0700069-60.2017.8.02.0067 ... Crime Tentado ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. TESE DE ... CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A ...
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Acórdão Nº 0002096-33.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 00002096-33.2021.8.16.0033 ... APELANTE: ... FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, DO CP) - O DE ... CRIME IMPOSSÍVEL - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO CONSTITUI ...
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Acordao N° 1228263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Furto consumado e tentado. Princípio da insignificância. Crime impossível. Monitoramento eletrônico. Dano material. 1 - não se aplica o princípio da insignificância se o valor do objeto furtado é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2 - conforme entendimento sumulado do e. Stj, sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no...
... Acórdão Nº ... Furto consumado e tentado. Princípio da ia. Crime impossível. Monitoramento eletrônico ... Dano ... -
Acórdão nº 1007123-40.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1007123-40.2020.8.11.0037 APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – CONDENAÇÃO POR FURTO [ART. 155, CAPUT, CP] – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Furto]Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... ÇÃO, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL – VIABILIDADE – VIGILÂNCIA ... -
Acórdão nº 50047297920198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... insignificância e pelo reconhecimento do crime impossível. No mérito, postulou a absolvição ...
- Acórdão Nº 5037826-63.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
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Acordao N° 1399645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Furto tentado. Provas. Crime impossível. Monitoramento eletrônico. Pena-base. Regime prisional. 1 - conforme entendimento sumulado do e. Stj, sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível o crime de furto (súmula 567). 2 - o e. Stj consolidou entendimento de que se deve adotar o
... Acórdão Nº ... Furto tentado. Provas. Crime impossível. Monitoramento ... -
Acordao N° 1394057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Furto qualificado pela fraude. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicavel. Habitualidade delitiva. Crime impossível. Impropriedade absoluta do meio. Câmeras de vigilância. Impossibilidade. Desclassificação para furto simples. Inviabilidade. Fraude devidamente caracterizada. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Recurso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO ... INAPLICAVEL. HABITUALIDADE DELITIVA. CRIME IMPOSSÍVEL ... IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO MEIO ... -
Acórdão nº 1.0024.08.283277-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REDUÇÃO DAS PENAS PELA TENTATIVA. NECESSIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Mostrando-se possível, ainda que minimamente, a consumação do delito, não há que se...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700627-03.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019
APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Crime Tentado ... Câmara Criminal ... :Des. José ... : Ministério Público ... APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE ... ATIPICIDADE DA ... -
Processo nº 0420487-59.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 155, §4º, Ii Do Cp. Sentença de Procedência. Recursos Da Defesa e Do Ministério Público. Tese Do Crime Impossível que Se Rechaça. Desclassificação para Furto Simples. Impossibilidade. Qualificadora Da Destreza Devidamente Comprovada. Subtração Não Consumada por Fatos Alheios À Vontade Do Agente. Reconhecida a Tentativa.
... E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DO CRIME ... ção do réu por crime impossível", na forma do ... artigo 17 do CP;\xC2" ... furto" simples, art. 155, caput do CP;\xC2" ... -
Acordao N° 1312006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Furto qualificado. Crime impossível. Monitoramento eletrônico. Consumação. Princípio da insignificância. Prova. Culpabilidade. Fração de aumento. Confissão espontânea. Multirreincidência. Regime inicial. 1 - o exercício regular do direito da vítima de se restituir, por sua própria força, da res furtiva (§ 1º art. 1. 210 do cc), ao contrário da busca pessoal, prescinde de ser exercido por...
... Acórdão Nº ... Furto qualificado. Crime impossível. Monitoramento ... -
Acordao N° 1307088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Penal. Crime de furto simples. Princípio da insignificância não reconhecido. Alegação de crime impossível, furto em local com sistema de vigilância por câmara. Súmula 567/stj. Maus antecedentes e prazo depurador. Reincidência. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir o artigo 155 do código penal, depois de furtar de uma loja três facas e um kit escolar. 2 a consumação do furto ocorre com a
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, FURTO EM LOCAL COM SISTEMA ... DE VIGILÂNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0245679-96.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CP). 1. TESE DE ... CRIME ... a absolvição em razão do crime impossível, ... tendo em vista a monitoração da recorrente ...
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Acordao N° 1363599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito penal. Furto qualificado. Monitoramento eletrônico. Crime impossível. Inviabilidade. Consumação. Inversão da posse dos bens subtraídos. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. 1. Conforme jurisprudência pacífica, o monitoramento, quer seja por meio de câmeras de vigilância ou de alarmes, quer seja por existência de profissionais de segurança privada no...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CRIME ... IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE ... -
Acórdão nº 1.0460.10.000253-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO EM SUA FORMA TENTADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DA RES E REPROVABILIDADE DA CONDUTA - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO: REDUZIDA A PENA. 1- Comprovado pela prova oral colhida que o réu tentou subtrair, para si, coisa alheia...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO EM SUA FORMA TENTADA - ABSOLVIÇÃO - ... E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA ... -
Acordao N° 1736249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Crime impossível não configurado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Menoridade relativa. Furto privilegiado. Súmula 511 do stj. Requisitos comprovados. Redução da pena. 1. Conforme a teoria objetiva temperada, adotada pelo artigo 17 do código penal, ocorre crime impossível quando há absoluta...
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ... CONCURSO DE AGENTES. CRIME ... impossível quando há absoluta impropriedade do meio, a qual ... -
Acórdão Nº 0000638-34.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - (CP, ART. 155, §4º, IV) -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, III) - RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - RÉUS MONITORADOS POR SISTEMA DE CÂMERAS E POR FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO VITIMADO - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDENAÇÕES DEVIDAS - RECURSO PROVIDO - PENAS CORPORAIS...
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Processo nº 0052969-28.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... O RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, ... LUIZ ZVEITER:000018311 ... MILITAR, TENDO SIDO O FURTO COMETIDO, ...
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Acórdão nº 97129 de 2ª Turma, 11 de Mayo de 2010
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL, FACE AO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. MERCADORIAS DE VALOR INEXPRESSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. O pleito de absolvição fundado em que o sistema de vigilância do estabelecimento comercial tornou impossível a subtração da coisa não pode vingar. As pacientes...
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Decisão Monocrática Nº 0264981-43.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CP). 1. TESE DE ... CRIME ... a absolvição em razão do crime impossível, ... por entender que desde o momento em que o ...
- Acórdão Nº 5033934-32.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
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Acórdãos nº 0008783-68.2016.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... í Voto nº 8576 APELAÇÃO CRIMINAL Furto sentença absolutória a de crime impossível para o furto tentado A ...