crime hediondo livramento condicional

0200757-63.2016.8.04.0001  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, E §4º DA LEI N° 11.343/2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA APLICADA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Encontra-se prejudicado o pedido pela perda superveniente do objeto se, ao tempo do julgamento, já havia decorrido o lapso...

Agravo em execução penal. Não atendimento do requisito objetivo para livramento condicional. Art. 83, v, do cp. Reincidência específica. Circunstância pessoal que interfere na totalidade da execução. Gratuidade de justiça. 1. É pacífico na jurisprudência deste tribunal e do stj que a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, não se justificando a consideração isolada para cada...

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃODA BENESSE AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NOS DELITOS DOS ARTS.33, CAPUT, E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADEDE COMETIMENTO DO DELITO ANTERIOR NA VIGÊNCIA DA LEI N.11.464/2006, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.LEI 13.93

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO DE NATUREZA HEDIONDA. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZO MAIOR PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. Como vem decidindo este Colegiado, a condição de reincidente em crime doloso deve incidir sobre a soma das penas impostas ao condenado, ainda que ao apenado a reincidência não tenha sido reconhecida em todas as...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – Agravante reincidente específico em crime equiparado a hediondo – Benesse vedada – Inteligência do art. 83, V, do CP, não derrogado pela Lei n.º 11.464/07 – Precedentes. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000224-18.2017.8.26.0637; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO ACERCA DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), PREVISTA NO ART. 112, VI, "A", DA LEP, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL QUE IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. ART. 83, V, DO CP. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE DOIS TERÇOS DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Agravo em execução. Art. 35 da Lei Antidrogas. Crime que não é hediondo. Livramento condicional que, todavia, se dá somente após o cumprimento de 2/3 da pena. Art. 44, parágrafo único, da Lei Antidrogas. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0000422-38.2016.8.26.0026; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Indeferimento – Longa pena e crime hediondo – Irrelevância - Sentenciado promovido para o regime semiaberto, recentemente – Necessidade de permanência do sentenciado no regime intermediário para posterior livramento – Inadmissibilidade – TCP próximo (2020) – Recurso provido - (voto 35385).  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7007112-17.2017.8.26.0482;...

Livramento condicional. Crime doloso cometido durante o cumprimento de pena. Faltas graves. 1 - a l. 13. 964/94, ao alterar o art. 83 do cp quanto aos requisitos para a concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. E o ?comportamento satisfatório? passou a ser ?bom comportamento?. 2 - o limite

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO BENEFICIADO COM A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP (INCLUÍDO PELO PACOTE ANTI-CRIME). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FUTURA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS POR INEXISTIR COMBINAÇÃO DE LEIS. INTERPRETAÇ

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER DE EQUIPARADO A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ALTERAÇÃO DAS FRAÇÕES DE PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXECUÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROCEDENTE. EQUIPARAÇÃO...

Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Requisito objetivo. Crime comum e equiparado a hediondo. Preenchimento superveniente. Requisitos subjetivos. Supressão de instância. I - nos termos dos inc. I e v do art. 83 do cp, em sendo o apenado reincidente e possuindo uma condenação por crime de tráfico de drogas em concurso com um crime comum, o pressuposto objetivo para a concessão do

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUSE READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO PARA CÁLCULO DE PROGRESSÃO DO APENADO. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDA PELO CONHECIDO PACOTE ANTICRIME, AFASTA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE TRÊS QUINTOS (3/5). MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE,...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. LACUNA LEGISLATIVA. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DO APENADO, CONDENADO POR CRIMES COMUNS E HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE...

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112, VI DA LEP (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019), PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO QUE É POSSÍVEL APLICAR O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 112, VI, DA LEP, SEM A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL DESCRITA NA ALÍNEA "A" DO

Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Execução Penal - Pleito Defensivo para que Sejam Apreciados Os Pedidos de Comutação de Pena Dos Anos 2014/2015 e Eventual Progressão para O Regime Semiaberto No Prazo de 03 Dias, como Estipulado Pelo Art. 196 Da Lei de Execuções Penais - Informação Prestada Pela Autoridade Apontada como Coatora Dando Conta que Foi Requerida Pela Defesa a Retificação Do Cálculo de...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL.  INSURGÊNCIA MINISTERIAL. No caso, na consulta processual eletrônica, sobressai que o agravado cumpre pena carcerária de 15 anos e 06 de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. No caso, o apenado cumpre pena de 24 anos e 07 meses de reclusão, pela prática dos delitos de embriaguez, tráfico de drogas, latrocínio e receptação. O STJ, em

EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE APLICOU RETROATIVAMENTE O DISPOSTO NO ART. 112, VI, DA LEP (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019), PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME QUANTO AO CRIME HEDIONDO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO.PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO DE 3/5. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADA A QUO QUE APLICOU A PORCENTAGEM DE 50% QUANTO AO CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE...

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112, V OU VI DA LEP (INCLUÍDOS PELA LEI N. 13.964/2019), PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ALEGADO QUE É POSSÍVEL APLICAR O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 112, V OU VI, DA LEP, PORQUE A REINCIDÊNCIA DO APENADO NÃO É ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE...

Penal e processual penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisitos objetivo e subjetivo não atendidos. Art. 83 do cp. Reincidência. Circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 83, inciso v, do cp, veda a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Não preenchidos os...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - Insurgência contra o indeferimento do livramento condicional a reincidente específico em crime hediondo ou assemelhado – Sustenta que a agravante não é reincidente específica em crime hediondo ou equiparado, pois na 1ª execução sua condenação se deu pela prática de tráfico privilegiado, considerado

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, E ART. 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NATUREZA HEDIONDA. INEXISTÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE A AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - É cediço nesta Corte que o crime previsto no art. 14 da Lei nº 6.368/76 (antiga Lei de Tóxicos) não é hediondo (Preced