Crime profissional
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Acórdão nº 109596 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. ALCANCE. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VÍNCULO PROFISSIONAL ENTRE OS ENVOLVIDOS. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE.
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das ... II - for condenado em decisão transitada em julgado por crime relacionado com o exercício do mandato ou da profissão; ou ... III - ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0900026-83.2017.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... ça para que o apelado seja condenado, também, pela prática do crime tipificado no art. 15 da Lei n. 7.802/89 (evento 70). Já o acusado, em ... 846 e 847 - ev. 2 - PET17; PET18) tenha sido assinado por profissional legalmente habilitado, em desacordo com o que determina à legislação ...
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Acórdão nº 2005/0182015-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROFISSIONAL. TENTATIVA DE LOCALIZÁ-LO APENAS EM UM DOS LOCAIS. NÃO ESGOTAMENTO DAS ... Não sendo a alegação da falta de elementos de prova da autoria do crime apreciada no acórdão atacado, não pode ser examinada, agora, por esta ...
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Acórdão nº 1.0878.14.001141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL LIBERAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRAPRESTAÇÃO - DEVIDA - NOTÍCIA CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pretensão de cobrança de contraprestação por serviços prestados na condição de profissional liberal. Contratado e prestado
... em ao penal, na qual foi absolvido, instaurada para apurao de notcia crime formulada pelo ru imputando subtrao de materiais de cercas antigas que ... se refere a contraprestao por servios prestado na condio de profissional liberal (confeces de cercas novas com substituio de moures e arames ... -
Acórdão nº 1.0878.14.001141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL LIBERAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRAPRESTAÇÃO - DEVIDA - NOTÍCIA CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pretensão de cobrança de contraprestação por serviços prestados na condição de profissional liberal. Contratado e prestado
... em ao penal, na qual foi absolvido, instaurada para apurao de notcia crime formulada pelo ru imputando subtrao de materiais de cercas antigas que ... se refere a contraprestao por servios prestado na condio de profissional liberal (confeces de cercas novas com substituio de moures e arames ... - Acórdão nº 114725 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
... COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE ... De outra parte, não procede a alegação de quebra de sigilo profissional, previsto no art. 7º, inciso II, da Lei n° 8.906⁄94, agora com a nova ...
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Acórdão Nº 5017460-74.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RÉU PRESO EM REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES DE ROUBO JULGADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO ACOLHIMENTO - MEIOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS - HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA."Para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que...
... atingir de forma simultnea duas residncias, enquanto que o outro crime de roubo se deu de forma isolada.Ademais, cedio que a jurisprudncia ptria ... -se:"No se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois no merece o benefcio - afinal, busca valer-se de instituto ... -
Acórdão Nº 0014081-75.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... QUE EXECUTA 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES DIFERENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E 2 (DOIS) POR CORRUPÇÃO DE MENORES. TEORIA ... "Não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto ...
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Acórdão N° 0000026-88.2020.8.04.6701 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DE LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PROFISSIONAL. NÃO PROVIMENTO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADOS INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR SUA ANÁLISE PELOS JURADOS. PRONÚNCIA DEVIDAMENTE ELABORADA. NECESSÁRIA A SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DE LAUDO ADO POR APENAS UM ... PROFISSIONAL. NÃO PROVIMENTO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ... MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 5008769-51.2023.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 27-03-2024
... conhecido como traficante, já sendo conduzido algumas vezes pelo crime de tráfico e, inclusive, acreditava que o réu estaria utilizando ... militar, diferentemente da maior parte dos civis, é profissional altamente treinado no combate ao crime. É da essência da sua função ...
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Acórdão nº 2007/0075809-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aviso de recebimento (AR), quando encaminhada ao endereço profissional do patrono. Ademais, no caso, a ré compareceu pessoalmente à audiência ... trechos nos quais o magistrado emite opinião quanto à autoria do crime, pois, de alguma forma, pode, em prejuízo à defesa, influir na ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... e segurança, e a sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica; ... II - a integração de suas ações e de seus ... sanções cabíveis em decorrência da legislação, constitui crime, sujeito à pena de reclusão de 3 (três) meses a 1 (um) ano, o emprego ...
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Acórdão nº 0064994-72.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISMO. PRAZO DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 972/69 NÃO ATENDIDO. PROFISSIONAL PRESO POR CRIME POLÍTICO. ART. 8º, §2º, DO ADCT. 1. No caso em análise, o Apelado comprovou, por meio de documentos e testemunhas (fls. 07/08 e 53), que exerceu a atividade de jornalista, no cargo de revisor, nos periódicos “O DIA”, de abril de 1967 a janeiro...
... , em síntese, não ser possível a concessão do Registro Profissional pretendido pelo Autor, porquanto não atendidos os requisitos ... de 1968 até setembro de 1969, quando foi preso acusado de cometer crime tipificado na Lei de Segurança Nacional (fl. 10) ... Desse modo, tendo o ... -
Acórdão nº 0064994-72.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISMO. PRAZO DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 972/69 NÃO ATENDIDO. PROFISSIONAL PRESO POR CRIME POLÍTICO. ART. 8º, §2º, DO ADCT. 1. No caso em análise, o Apelado comprovou, por meio de documentos e testemunhas (fls. 07/08 e 53), que exerceu a atividade de jornalista, no cargo de revisor, nos periódicos “O DIA”, de abril de 1967 a janeiro...
... , em síntese, não ser possível a concessão do Registro Profissional pretendido pelo Autor, porquanto não atendidos os requisitos ... de 1968 até setembro de 1969, quando foi preso acusado de cometer crime tipificado na Lei de Segurança Nacional (fl. 10) ... Desse modo, tendo o ... -
Acórdão nº 0064994-72.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISMO. PRAZO DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 972/69 NÃO ATENDIDO. PROFISSIONAL PRESO POR CRIME POLÍTICO. ART. 8º, §2º, DO ADCT. 1. No caso em análise, o Apelado comprovou, por meio de documentos e testemunhas (fls. 07/08 e 53), que exerceu a atividade de jornalista, no cargo de revisor, nos periódicos “O DIA”, de abril de 1967 a janeiro...
... , em síntese, não ser possível a concessão do Registro Profissional pretendido pelo Autor, porquanto não atendidos os requisitos ... de 1968 até setembro de 1969, quando foi preso acusado de cometer crime tipificado na Lei de Segurança Nacional (fl. 10) ... Desse modo, tendo o ... -
Acórdão nº HC 262978 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33 do Código Penal ... 2. A gravidade concreta do crime, evidenciada especialmente em razão da quantidade e natureza do ... ATUAÇÃO COMO MULA PROFISSIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA CAPTURADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ...
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Acórdão nº HC 181773 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DE ... pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas ... 2. Se a inicial ...
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Acórdão nº 2009/0226404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LAUDO DE CRIPTOANÁLISE PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ... haveria urgência diante do risco de desaparecimento dos sinais do crime, ou pela impossibilidade ou dificuldade de conservação do material a ser ...
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Acórdão Nº 0000932-36.2016.8.24.0049 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... remoto, ciente que o aparelho de som se tratava de produto de crime, ocorrido no dia 17 de julho de 2016, por volta das 04h, no ... industrial, que deve praticá-lo no exercício do seu mister profissional, mesmo que irregular ou clandestino. Essa exigência legal não apenas ...
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Acórdão nº 0014494-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA CRIME ... IMPUTANDO AO PACIENTE AS CONDUTAS DELITIVAS PREVISTAS ... NOS ARTIGOS ... PERSECUÇÃO PENAL EM TRÂMITE. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... PROFISSIONAL QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO ... NEXO DE CAUSALIDADE ...
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Acordao N° 1327497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo criança. Posse de munição de arma de uso permitido. Abandono de incapaz praticado por ascendentes. Receptação. Materialidade e autoria. Desclassificação de tráfico ilícito de entorpecentes para porte de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Desclassificação de receptação dolosa para culposa. Inviabilidade. Apelo do ministério público....
... ária e portadora de bons antecedentes, sem evidências de ser profissional do crime ou de ... integrar organização criminosa. Incidência da causa ... -
Acórdão nº 0002188-35.2004.4.01.3500 de Quarta Turma, 1 de Junio de 2010
PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. RETRATAÇÃO. CONFISSÃO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ADVOGADO. 1. A retratação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público não é cabível, considerando-se que, nesses casos os interesses são indisponíveis, sendo a ação penal pública. 2. Inexiste confissão se o réu declarar que não era verdadeira a imputação que lhe foi feita.
... José Godinho a prática do crime de falso, ao aduzirem que a certidão de intimação pessoal do primeiro ... processo, a afirmar que o fato está encoberto pela imunidade profissional ...