crime tributário

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA(ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990). DÉBITO SUPERIOR AO LIMITE DE VINTEMIL REAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO PARCELAMENTOINADIMPLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O montante apurado no caso em apreço ultrapassa o limite deR$20.000,00, não havendo, por isso,...

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EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como elemento essencial para tipificação do delito. Súmula Vinculante n.º 24 do STJ. 2. Crédito tributário constituído em 15/3/2000, antes da...

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. APELAÇÕES DO MPF E DE UMA CORRÉ. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como elemento essencial para tipificação do delito. Súmula Vinculante n.º 24 do STJ. 2. Pessoa jurídica que sonega informações de receitas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente...

DENÚNCIA – VALIA – CRIME TRIBUTÁRIO. Constando da denúncia a narração dos fatos, revelando-se o papel dos acusados na administração da empresa, presentes crimes tributários, descabe cogitar de inépcia.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, e mesmo para a correção de erro material (art. 1.022, III - CPC), situações que não se fazem presentes.2.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA OBEDECIDA. 4. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 5. ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. "Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 1.029, § 1º, CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO ADMISSÃO. 2. OFENSA AOS ARTS. 5º E 6º DA LC 105/2001 E AO ART. 11, § 3º, DA LEI 9.311/1996. NÃO VERIFICAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇ