crimes ambientais doutrina

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 – CONFLITO APARENTE DE NORMAS – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 – RECURSO IMPROVIDO. 1. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável – Floresta Nacional Saracá-Taquera – subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c §

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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