crimes ambientais doutrina
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Direito Constitucional
... C: Incorreta. Conforme pondera a doutrina: “Não há dúvida, também, de que o ... policial, salvo aquelas relacionadas a crimes contra criança e adolescente ... (C) não ... de pretensão de cessação dos danos ambientais, em virtude do seu caráter continuado, estão ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por ativid ades e empreendimentos com ... as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, ... Diante disso, a doutrina do direito administ rativo divide os decretos em ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... omissões na prestação de políticas ambientais que exigem reação dos poderes constituídos ... 2020) –, que propõe tipificar no rol de crimes de responsabilidade do Presidente da República e ... como já tradicionalmente defendido pela doutrina e recentemente estipulado pelo legislador ... -
nº 2004.01.00.046399-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2008
... indígena, com mau uso dos recursos ambientais ... Nesse grupo incluem-se, além da madeireira ... 225, § 3º, transcrito acima) ... Na doutrina do Professor Paulo Affonso Leme Machado, a ... ação penal ajuizada a fim de apurar os crimes ambientais por eles praticados, fls. 383/393 ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... dos povos, e as origens da ética como doutrina moral já se faziam notar antes que a filosofia ... ções climáticas e desastres ambientais, causados pela ideologia do progresso a qualquer ... ção afeta o mundo todo, constituindo crimes contra a humanidade ... Além disso, o ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... de 2006, à Agência de notícias ambientais “O ECO”: ... Naquela época era mais ... ção e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 9ª ed. Porto Alegre: ... 70 da Lei de Crimes Ambientais 416 , qual seja: “toda ação ou ...
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Acórdão Nº 0001152-31.2016.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-02-2023
... 54, da Lei de Crimes Ambientais é caracterizado, pela maior parte da doutrina, como crime de ... perigo concreto, havendo ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... particularidade fez surgir a denominada doutrina brasileira do habeas corpus ... Portanto, a ... ência de representação do ofendido nos crimes iniciados por ação penal pública condicionada, ... ambientais". Nessas hipóteses, poder-se-á pensar na utiliza\xC3" ...
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Magistratura TJSC 2019
... tratamento idêntico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela ... (C) condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva ... (D) condutas ... e da repartição de competências ambientais" na estrutura federativa brasileira, assinale a op\xC3" ...
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O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... ão bibliográfica – tendo como base a doutrina, a legislação e a jurisprudência. Os ... ção ou recomposição aos danos ambientais causados e na manutenção do equilíbrio ... Institui o Grupo Estratégico de Combate a Crimes Ambientais (GECAM), definindo suas finalidades, ... -
Princípio da Lesividade e Delitos de Acumulação: Racionalidade e Imputação Penal
... Contudo, parte da doutrina 12 não a entende como melhor solução, uma vez ... , há uma crescente proliferação de crimes de natureza econômica e ambiental, mormente ... O ilícito penal nos crimes ambientais – algumas reflexões sobre a ofensa a bens ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... A doutrina é profícua nessa discussão, tanto que, para ... relativos às regras jurídicas ambientais, sendo que não são incomuns posicionamentos ... ções penais os fatos tipificados como crimes nos artigos 3º e 4º do Código Florestal ...
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Extinção da Punibilidade
... úncia, perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto ... Nesse passo, como doutrina Espínola Filho, o marco inicial do lapso ... , abuso de autoridade, drogas, crimes ambientais etc. aplicam-se os mesmos princípios do CP por ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, GLUHLWRV ... assunto tem recebido pouca atenção da doutrina brasileira, o que justi!ca a elaboração de um ... apenas em duas situações: nos crimes ambientais (art. 225, §3 o ) e nos crimes contra a ordem ... -
Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... 15 e vem sendo denominada pela doutrina brasileira como “Informante do Bem”, embora a ... que, tendo ciência ou informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos ... crimes ambientais 57 e golpes nas indenizações da tragédia de ...
- Acórdãos nº 4004812-34.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
... ões acirradas, é agora aceita pela doutrina com tranquilidade. Ney BELLO FILHO (2011, p. 2) ... previstos nos artigos 62 a 65 da Lei dos Crimes" Ambien\u0096\u0083\u008B\u0095ǡ \u0091\u0084\u0095\u0087\u0094\u0098\u0083 \u0093\u0097\u0087 Dz± \u0086\u0087 \xC2" ... brasileira, em que os órgãos ambientais, Secretarias da Cultura ou encarregados, ...
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Culpabilidade
... ítico de crime adotado pela maioria da doutrina nacional ... Existe doutrina atualmente ... 12 • CULPABILIDADE ... de crimes, independentemente de estar prevista ou não ... ocorre, por exemplo, em certos crimes ambientais (Lei 9.605/1998) ... Nestes casos, de crimes ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... ao instituto, ao longo do tempo, pela doutrina e jurisprudência, no que se refere ao ... 9.605/1988, que trata dos crimes ambientais, adotaram a “Teoria Menor da ... -
Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... a perceber que a violação aos bens ambientais pode abalar a salubridade e a própria ... das Unidades de Conservação, a Lei dos Crimes" Ambientais e das Infrações Administrativas, o C\xC3" ... -res de direito ambiental com base na doutrina italiana: a quem pertence o ar que respiro? A ...
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Acórdão Nº 0001174-90.2018.8.24.0027 do Quinta Câmara Criminal, 16-01-2020
... ao tempo dos fatos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ... da bagatela no âmbito dos crimes ambientais, Renato Marcão acrescenta: ... "O ... Uma vez mais com apoio na doutrina de Maurício Antonio Ribeiro Lopes, temos que "o ...
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Método da investigação criminal
... Colhemos na doutrina processual penal o princípio da investigação ... crimes violentos, mas é inábil para investigar ... Então, o cobre nas condições ambientais de exposição ao calor terá explicação para ...
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Direito grego
... pessoa, e se torna o porta-voz de uma doutrina que maldiz a injustiça e enaltece o direito ... sobre-humana, além de apenar todos os crimes sérios com a morte. Não havia meio termo na ... Exemplo disso são as leis ambientais que vigiam em todo território heleno ... A ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ... , tratando-se de prática de crimes ambientais, de se interpretar a lei dos juizados especiais ...
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Habeas Corpus para animais: admissibilidade do HC .Suíça
Este artigo pretende demonstrar a viabilidade jurídica da impetração de um habeas corpus em favor de seres vivos não-humanos. A análise que se pretende aqui é um estudo dogmático das categorias da teoria geral do direito e do processo, no intento de afirmar que elas necessitam passar por uma reformulação, pois já não mais são suficientes a abarcar a emergente gama de novos sujeitos jurídicos....
... 23 A doutrina mais moderna empunha a tese da razoabilidade da ... : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais. Jus Navigandi ...