crimes contra a criança e o adolescente
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Acórdão nº 2014/0317694-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE. ... Criança e do ... processar e julgar crimes ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049938-56.2023.8.19.0000 (Criminal), 25-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Imputação de crime de importunação sexual praticado por agente que exerce autoridade sobre a vítima, duas vezes, em concurso material. Decisão declinatória por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em favor do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da mesma Comarca. Conflito por este suscitado.
... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ... Especial Adjunto Criminal da ... criar juizados ou varas especializadas em crimes ... contra a criança e o adolescente” e que, ... -
Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
... aquiescência da adolescente" e o fato de a ofendida já \xC2" ... processos por crimes ... acalentar, de instruir a criança e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081420320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808142-03.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FABRICIO GUTO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: George Clemenson E Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM...
... em face de FABRÍCIO GUTO MACEDO DE SOUZA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção ... de reiteração delitiva do condenado dos crimes pelos quais foi condenado em primeira instância, ... -A e 241-B da Lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), crimes pelos quais já foi ... -
Acórdão nº0012479-40.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM, 07-03-2024
... SUSCITANTE: JUZO DE DIREITO DA 2 VARA DOS CRIMES CONTRA A CRIANA E ADOLESCENTE DA CAPITAL ...
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Acórdão nº 70083541284 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (1º FATO). CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (2º FATO). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. Inexistência de direito subjetivo à oitiva de...
... 2019/Crime ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDUZIR ... CRIMES contra a dignidade sexual. estupro DE VULNERÁVEL (2º ... -
Acórdão nº HC 172802 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... para a prática de atos equiparados a crimes (vários roubos), por ter abandonado a escola e ... em consideração apenas a violência contra a pessoa, justificando motivadamente a ...
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Acórdão Nº 0500051-93.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... da Capital / Trânsito e Crime C/ Criança, ... Adolescente e Idoso ... : Juízo da 4ª Vara ... VARA ... ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA ... CRIMINAL ...
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Acordao N° 1436588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal. Processo penal. Submissão de adolescente sob autoridade a constrangimento. Padrasto. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. 1. Nos crimes praticados contra criança ou adolescente no âmbito doméstico, os depoimentos das vítimas revestem-se de especial relevo, visto que tais delitos são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, e não costumam...
... PENAL. PROCESSO PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE SOB AUTORIDADE A ... CONSTRANGIMENTO. PADRASTO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos crimes praticados contra criança ouadolescenteno ... -
Acórdão nº 12098291 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE BELÉM ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083372-07.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCES-SUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TERCEIRO ESTRANHO AO NUCLEO FAMILIAR, PRESTADOR DE SERVIÇO, E MENOR DE IDADE, PORTADOR DE SINDROME DE DOWN. DISTRIBUIÇÃO E DENUNCIA DIRIGIDAS PARA O JUIZO SUSCITADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. LEI
... FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DA LEOPOLDINA ... o sistema de garantia de direitos da criança e do ... adolescente vítima de violência, e ... especializadas em crimes contra a criança e o adolescente ... -
Acórdão nº 0502080-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 24 de Febrero de 2015
... da 1ª Vara dos Feitos relativos aos Crimes Praticados contra ... Criança e Adolescente da ...
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Acórdão Nº 223425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... ESTATUTO ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ... ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES E DE ...
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Acórdão Nº 0500234-88.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... Familiar contra a Mulher de Rio Largo ... : Ministério ... PRECÍPUA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ... ADOLESCENTE. ATUAÇÃO ...
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Acórdão nº0026951-52.2022.8.17.8201 de Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio, 13-12-2023
... SUSCITANTE: RECIFE (MADALENA) - DEPOL DE CRIMES CONTRA CRIANA E ADOLESCENTE - DECCA, CENTRAL DE ...
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Acórdão Nº 0500227-96.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... COMETIDO EM CONTRA A PRÓPRIA FILHA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 ... DA ... CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ATUAÇÃO ...
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Acórdão nº 0301910-02.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Noviembre de 2016
... Comarca : Juazeiro ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : André Lima Cerqueira ... EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS ... INFRACIONAIS, S AOS CRIMES, TIPIFICADOS, NO ART. 121, §2º, IV, ... DO CP, ... "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO ... QUALIFICADO. ARTIGO 157, ...
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Acórdão nº 2187510 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 09-09-2019
... COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES DA COMARCA DA ... 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL/PA ... PROCURADOR DE ...
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Acórdão nº 2015/0162447-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO DE MENORES VIA INTERNET. ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DE NATUREZA SEXUAL. REITERAÇÃO...
... E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... em crimes ... -
Acórdão Nº 0500227-09.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-05-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. FURTO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUJO PROPRIETÁRIO ERA UM ADOLESCENTE. DELITO COMETIDO ENQUANTO O MENOR HAVIA DEIXADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM VIGILÂNCIA. VERIFICADO QUE O ACUSADO APROVEITOU-SE DA "OPORTUNIDADE" PARA FURTAR,PENAL. PROCESSO...
... COMPETÊNCIA ... ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ... ADOLESCENTE ... -
Acórdão Nº 0500222-84.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-03-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA COMUM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME PRATICADO EM CONCURSO COM AGENTE MENOR. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE, NÃO JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO...
... COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES ... CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA COMUM ... -
Acórdão nº 2014/0324741-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPOSTA OFENSA AO ART. 231 DO CPP. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 204 DO CPP. OITIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO SEM DANO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 284 DO STF....
- Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0070134-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA DE ... a 42 anos de prisão pela prática dos crimes incursos nos arts. 214, caput, c⁄c art. 224, ... do Estatuto da Criança e do Adolescente, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acórdão nº 50024156320188210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. ABANDONO DE INCAPAZ. ART. 133, CAPUT. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Ré que foi denunciada pelo crime de abandono de incapaz, criança. caso em que a acusação não logrou êxito em comprovar o dolo específico da ré em abandonar incapaz. Aliás, os indícios vão em outro sentido, pois há declaração de Ricardo de que foi ele quem...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do ... , praticado pela apelada LUCIANE DA SILVA contra o filho, criança, na época, com apenas quatro ... no Estatuto da criança e do adolescente ... ...