opção de compra de quotas
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. § 6º O ganho proveniente de compra ...§ 1º No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de ...§ 2º No ano-calendário de 2014, a opção ficará restrita aos não optantes das ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...§ 3º À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário ...Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de ...ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...I – contrato de opção de subscrição de ações ou de quotas celebrado ...II – contrato de opção de compra de ações ou de quotas celebrado entre o ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ...A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ...§ 1° A opção será efetuada na data do pagamento do imposto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para ... devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no ... respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... vigência desta Lei, de modo a assegurar opção aos tomadores para converter seus créditos em ... sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos ...As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...ARTIGO 14. À opção" do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poder\xC3"á ser parcelado em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ...opção de escolher receber o pagamento do principal e ..., sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;. IV- os demais investimentos, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 ...§ 1º Do valor global das quotas da Reserva Global de Reversão - RGR, de que ... vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...º Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do ..., no exercício da correção dedução de quotas de depreciação, amortização ou exaustão do ...opção para diferir, com observância do disposto nesta ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A opção pelo regime especial de tributação de que trata ...§ 5º As quotas de construção correspondentes a acessões ...§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou ...quotas de indenização de compensação orgânica a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência ... dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... do capital social representado por quotas-partes;. III - limitação do número de ... operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. SEÇÃO II Das ... dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... por um dos benefícios, assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso. #Incluído pelo ...V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 9. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro ...II - por ocasião do resgate das quotas, em relação à parcela dos valores mobiliários ... de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso. § 3º A isenção de que ... informação, e que, por ocasião da sua opção pelo regime, assuma compromisso de exportação ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... unidades autônomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificação ou conjunto de ... em oferecer ao espólio do adquirente a opção, por 90 (noventa) dias, entre continuar com a ... cujos ocupantes hajam optado pela sua compra ou venham a fazê-lo até 90 (noventa) dias da ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...-se-ão à contratação regulada a compra de energia elétrica por concessionárias, ..., no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, ... de fornecimento só poderão exercer a opção de que trata este artigo de acordo com prazos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...SEÇÃO III Das opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores. ... neste artigo poderão estender sua opção de compra a qualquer concessionário, ... da venda de quantidades mínimas de quotas ou ações que garantam a transferência do ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... do caput deste artigo, percentual de sua opção dos recursos de que trata o referido inciso, na ...V – das quotas anuais pagas por concessionárias de geração de ...á assumir a titularidade dos contratos de compra de energia do Proinfa, de que trata o art. 3º da ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ...êmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas de ...II – quotas de fundos garantidores de operações de crédito ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...á poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes ...III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou . IV - outros ... de encomenda tecnológica poderá prever opção de compra dos produtos, dos serviços ou dos ...