Crimes contra a fauna
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Decisão Monocrática Nº 0000989-42.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A denúncia deve trazer em seu bojo todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal devidamente preenchidos.
... VIOLAÇÃO DE DIREITO ... AUTORAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE LAUDO ... PERICIAL ... -
Acórdãos nº 0017247-24.2012.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Apelação Criminal Maus-tratos contra fauna doméstica e uso de substância ... a responsabilidade pelos graves crimes perpetrados, não lhe socorrendo as ...
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Acórdãos nº 0003228-62.2012.8.26.0066 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
... DO ESTADO DE SÃO PAULO Crime contra a fauna Recursos defensivos ...
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Acórdão Nº 0002275-72.2020.8.12.0013 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/09/2022
... PERMITIDO E CRIMES CONTRA A FAUNA (ARTIGO 157, CAPUT, DO CP, ...
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A fetichização dos animais silvestres: a perpetuação do tráfico de animais
A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o
... que o senso comum e a mercantilização da fauna impedem investigações aprofundadas acerca do ... crimes, acarretando na banalização deste. Portanto é ... O processo contra a venda desses animais tramita há mais de 20 ... -
Acórdãos nº 0018337-38.2016.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... Maus-tratos praticados contra" dois animais domésticos (artigo 32, \xE2\x80" ... analisar fatos atrelados a crimes “comuns” e, também, infrações ...
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Acórdãos nº 0033657-70.2012.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a denúncia ... ém da prova da materialidade dos crimes há indícios suficientes da ...
- Acórdãos nº 0021359-70.2010.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 0003009-46.2012.8.26.0358 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2017
... - PRÁTIC A DE ABSUSO CONTRA ANIMAL SILVESTRE - PRO VA DA ...
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Acórdãos nº 0046683-02.2012.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Septiembre de 2016
... Crimes contra a fauna. Recurso defensivo ...
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Acórdãos nº 0014010-88.2010.8.26.0005 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... : São Paulo Voto nº 7146 CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – PRETENDIDO ... expunha à venda, espécimes de fauna silvestre nativa ou em rota ...
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Acórdãos nº 0017927-51.2015.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... por O RLANDO M ATIAS DA S ILVA contra a r. sentença de fls. 154/159, que ... éu seja condenado por ambos os crimes constantes da denúncia. Por seu turno, ...
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Acórdãos nº 0001075-51.2015.8.26.0648 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... contra a fauna – Materialidade e autoria ...
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Acórdãos nº 0044086-47.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Mayo de 2019
... Posse ilegal de espécimes da fauna silvestre em cativeiro. Insurgência ... , incluindo o crime de maus-tratos contra os animais. Impossibilidade. Comprovação ... nessa fase, já que os crimes devem ser valorados de modo ...
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Acórdãos nº 0003489-66.2015.8.26.0407 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... ório Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 164/168, que julgou ... da lei 9.099/95, verbis : “nos crimes em que a pena mínima cominada ...
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Acórdão Nº 0000567-45.2015.8.24.0104 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA ... ANÔNIMA DANDO CONTA DE QUE ERAM COMETIDOS CRIMES AMBIENTAIS CONTRA A FAUNA. POLICIAIS QUE ...
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Acórdão nº 2009.38.00.031776-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2011
... Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... 24 (vinte e quatro) passeriformes da fauna brasileira em cativeiro, sem autorização das ...
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Acórdão nº 2009.38.00.031776-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2011
... Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... 24 (vinte e quatro) passeriformes da fauna brasileira em cativeiro, sem autorização das ...
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Acórdão nº 2009.38.00.031776-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2011
... Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... 24 (vinte e quatro) passeriformes da fauna brasileira em cativeiro, sem autorização das ...
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Acórdão nº 2009.38.00.031776-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2011
... Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... 24 (vinte e quatro) passeriformes da fauna brasileira em cativeiro, sem autorização das ...
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Acórdão nº 2009.38.00.031776-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2011
... Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... 24 (vinte e quatro) passeriformes da fauna brasileira em cativeiro, sem autorização das ...
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Acórdão nº 2009.38.00.031776-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2009.38.00.031776-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2011
... Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... 24 (vinte e quatro) passeriformes da fauna brasileira em cativeiro, sem autorização das ...
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Acórdão nº 2009.38.00.031776-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2011
... Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... 24 (vinte e quatro) passeriformes da fauna brasileira em cativeiro, sem autorização das ...
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Acórdão nº 2009.38.00.031776-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2011
... Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... 24 (vinte e quatro) passeriformes da fauna brasileira em cativeiro, sem autorização das ...