Crimes contra a fauna
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... g) em período de defeso à fauna; ... h) em domingos ou feriados; ... i) ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... § 5º Quem, de qualquer maneira, concorrer para os crimes previstos no caput e no § 1º deste artigo incidirá nas penas a eles ...
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Acórdão nº 2016/0076339-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ) E CAÇA DE ESPÉCIMES DE FAUNA ... federal para julgamento de crimes contra a fauna ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fauna" ... de aplicar a pena de crimes" contra a fauna, após considerar \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0275364-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRA" A MULHER DE PETRÓPOLIS - RJ ... INTERES.\xC2" ... ESPÉCIES DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE ... para processar e julgar os crimes ... cometidos contra a fauna ...
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Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO ... CONSTA DA LISTA OFICIAL DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA ... crimes" contra o meio ambiente (fauna e \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0155786-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIMES CONTRA A FAUNA. ...
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Acórdão nº 2016/0111244-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... federal para julgamento de crimes contra a fauna ...
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Acórdão nº 2014/0246810-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do papagaio 'Tafarel' à fauna ... crimes" contra a fauna, após considerar \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0248327-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... para processar e julgar os crimes ... cometidos contra a fauna ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... com relação ao afrouxamento da punibilidade em matéria de crimes contra a fauna e a atual previsão da supracitada Resolução do Conama, ... - Acórdão nº RHC 31130 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... A Lei nº 9.605⁄98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e ... corpus interposto por JOSÉ SOUZA DE PAIVA contra acórdão proferido pela Terceira Turma do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Acórdão Nº 1378736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES CONTRA A FAUNA E AS ... RELAÇÕES DE CONSUMO ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ... ARTIGO 24 ... Utilizar ... florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de ...
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Acórdão Nº 0007750-55.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-06-2023
... ASSUNTO: Crimes contra a Fauna e Habeas Corpus - Cabimento ...
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A discrepância entre as penas dos crimes previstos no art. 29 e 32 da lei de crimes ambientais. Matar ou maltratar, eis a questão
... No entanto, a fauna e flora têm sido intensamente degradada, colocando em risco a própria ... valor inerente a outras formas de vida não humanas, protegendo-as contra abusos ... As normas infraconstitucionais sobre a matéria seguem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera a Redação Dos Artigos 18, 27, 33 e 34 da Lei 5.197, de 3 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção a Fauna, e da Outras Providencias.
... § 5º Quem, de qualquer maneira, concorrer para os crimes previstos no caput e no § 1º deste artigo incidirá nas penas a eles ...
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Acórdão nº 52046608920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO, CRIMES CONTRA A FAUNA, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE, CONSIDERANDO SER MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER INQUISITÓRIO. ORDEM DENEGADA.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do sistema Nacional de Armas - L 9437 ... de arma de fogo de uso proibido, crimes contra a fauna, desobediência e resistência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101018620204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810101-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ROBSON DUARTE LIRA ADVOGADO: Joelcio Gomes Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800743-38.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL...
... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, ... o juiz a deixar de aplicar a pena de crimes contra a fauna, tem-se que no longo período de ... -
Acórdão nº 2016/0120624-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIA DO FLAGRANTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da exist
... fauna ... crimes, ...