crimes contra a honra difamação
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Acórdão Nº 0001026-49.2021.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES CONTRA A HONRA – CALÚNIA E ... DIFAMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5007970-18.2022.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
... interposto por Antonio Rubiano Schmitz contra a decisão que, nos autos n ... ão aos fatos 1, 2, 3 e 6, no que tange aos crimes capitulados nos artigos 138, 139, 140, c/c art ... a prática dos crimes de injúria, difamação e calúnia. Da narrativa apresentada na exordial ... ção sumária, a prática de crime contra a honra. Não há se falar em calúnia, visto que em ...
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Acórdão Nº 5003031-79.2023.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO MAJORADA (ARTS. 138 E 139 C/C ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. RECURSO DO QUERELANTE. CONTUDO, CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. CASO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 581, VIII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO...
... da Silva, pelo cometimento, em tese, dos crimes de calúnia e difamação, em razão dos fatos ... em sentido estrito, uma vez que se insurge contra decisão que decretou a prescrição da ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO MAJORADA (ARTS. 138 E ... -
Acordao Nº 108641 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA HONRA - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - CAMPANHA DIFAMATÓRIA NA REDE SOCIAL TWITTER - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) A conduta criminosa de difamar consiste em imputar fato ofensivo à reputação de outrem. Na hipótese dos autos, as ofensas foram proferidas na rede social Twitter, por meio de posts, tuítes,
... de setembro de 2012, ajuizou queixa-crime contra PEDRO DOS SANTOS MARTINS , RODRIGO FLVIO ... FIL LOURENO , pela suposta prtica dos crimes de difamao (art. 139 do CP) e injria (art. 140 do ... , cujo escopo seria macular a imagem e a honra do autor (fls. 02/13). Com a petio inicial, ... -
Acordao Nº 108641 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA HONRA - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - CAMPANHA DIFAMATÓRIA NA REDE SOCIAL TWITTER - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) A conduta criminosa de difamar consiste em imputar fato ofensivo à reputação de outrem. Na hipótese dos autos, as ofensas foram proferidas na rede social Twitter, por meio de posts, tuítes,
... de setembro de 2012, ajuizou queixa-crime contra PEDRO DOS SANTOS MARTINS , RODRIGO FLVIO ... FIL LOURENO , pela suposta prtica dos crimes de difamao (art. 139 do CP) e injria (art. 140 do ... , cujo escopo seria macular a imagem e a honra do autor (fls. 02/13). Com a petio inicial, ... -
Acordao Nº 108641 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA HONRA - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - CAMPANHA DIFAMATÓRIA NA REDE SOCIAL TWITTER - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) A conduta criminosa de difamar consiste em imputar fato ofensivo à reputação de outrem. Na hipótese dos autos, as ofensas foram proferidas na rede social Twitter, por meio de posts, tuítes,
... de setembro de 2012, ajuizou queixa-crime contra PEDRO DOS SANTOS MARTINS , RODRIGO FLVIO ... FIL LOURENO , pela suposta prtica dos crimes de difamao (art. 139 do CP) e injria (art. 140 do ... , cujo escopo seria macular a imagem e a honra do autor (fls. 02/13). Com a petio inicial, ... -
Decisão Monocrática Nº 0001823-64.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL. CRIMES CONTRA À HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 2º, DO ART. 141, DO CP. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO, COM A MAJORANTE, SUPERA DOIS ANOS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
... COMARCA DE SOBRAL. CRIMES CONTRA À HONRA. INJÚRIA E ... DIFAMAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0044519-02.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ... DIFAMAÇÃO (ARTS. 139 C/C 141 INCS. II e III DO ... CÓDIGO ... sucede nas situações que caracterizem crimes contra a ... honra (calúnia, difamação e/ou ...
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Acórdãos nº 0001175-78.2016.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... FERREIRA Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA CRIMES" CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJ\xC3" ...
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Acordao N° 1403170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Recurso contra decisão que rejeitou a queixa-crime. Procuração. Juntada. Prazo decadencial. Não observância. Pedido de recebimento da queixa-crime. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 44 do código de processo penal, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, ... DIFAMAÇÃO E ... -
Acordao N° 1435275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Difamação. Queixa-crime. Rejeição. Imputações desonrosas. Presença de justa causa. 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 2. A existência de alegações desonrosas é capaz de ensejar o prosseguimento da queixa-crime...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO ... QUEIXA-CRIME ... -
Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
... Em resumo, a impetrante afirmou que contra o paciente fora intentada queixa-crime n ... nica da Comarca de Tartarugalzinho, pelos crimes de Difamao e Injria. A audincia fora marcada para ... positivo e deliberado de lesar-lhe a honra e agiu com animus injuriandi vel diffamandi, ao ... -
Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
... Em resumo, a impetrante afirmou que contra o paciente fora intentada queixa-crime n ... nica da Comarca de Tartarugalzinho, pelos crimes de Difamao e Injria. A audincia fora marcada para ... positivo e deliberado de lesar-lhe a honra e agiu com animus injuriandi vel diffamandi, ao ... -
Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
... Em resumo, a impetrante afirmou que contra o paciente fora intentada queixa-crime n ... nica da Comarca de Tartarugalzinho, pelos crimes de Difamao e Injria. A audincia fora marcada para ... positivo e deliberado de lesar-lhe a honra e agiu com animus injuriandi vel diffamandi, ao ... -
Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
... Em resumo, a impetrante afirmou que contra o paciente fora intentada queixa-crime n ... nica da Comarca de Tartarugalzinho, pelos crimes de Difamao e Injria. A audincia fora marcada para ... positivo e deliberado de lesar-lhe a honra e agiu com animus injuriandi vel diffamandi, ao ... -
Acordao N° 1614486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Queixa-crime. Indícios suficientes do elemento subjetivo. Recurso parcialmente provido. 1. Mantém-se a decisão na parte que indeferiu o processamento da queixa-crime quanto ao crime de injúria e difamação, por falta de justa causa para a deflagração da ação penal, ante a ausência de evidência
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES" CONTRA A ... HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇ\xC3" ... injúria e difamação, por falta de justa causa para a deflagração da ... -
Acórdão nº 0308120-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Crimes contra a Honra ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CALÚNIA (ART ... 138). DIFAMAÇÃO (ART. 139). INJÚRIA (ART. 140) ... MAJORANTE DO ...
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Acórdão nº 0003306-71.2012.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-01-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DOLO. AUSÊNCIA. SIMPLES REPRODUÇÃO. MATÉRIA PUBLICADA POR OUTRO JORNAL. Transcorrido o prazo da prescrição propriamente dita, aferida pela pena máxima abstratamente prevista no tipo penal, declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crimes de difamação e injúria. No crime de calúnia, exige-s
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA ... -
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA ... PRECEDENTES ... INADMISSIBILIDADE, ... , DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE ... a honra do ora querelante (injúria e difamação) em virtude de ofensas que teriam sido ...
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Acórdão Nº 0316373-12.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... no regime aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 138, 139 e 140 do Código ... embargos de declaração voltam-se contra o acórdão da lavra desta Relatora que, em ... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2006/0222888-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. CRIMES CONTRA A HONRA. CONVERSA PARTICULAR. OFENSA ... 1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos arts ...
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Acordao N° 1637782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Recurso contra decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime por falta de justa causa. Pedido de recebimento da queixa-crime quanto aos delitos de calúnia e de difamação. Não configuração do dolo específico. Atipicidade das condutas descritas pela querelante. Ausência de justa causa para a ação penal privada....
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, ... DIFAMAÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0021282-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-10-2023
... CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, ... 138, 139 E 140, C/C ART. 141, IV, ... INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) - ARTS ... TODOS DO CP – 1. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0002803-92.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DELITOS DE ... CALÚNIA E ... crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria). Portanto, a Constituição ...
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Acordao N° 1660085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de dolo específico. Animus criticandi. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do princípio geral da sucumbência. Condenação ao pagamento de honorários ao querelado que atua em causa própria. Recurso conhecido e não provido. 1. Para a caracterização
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES" ... CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEI\xC3" ...