crimes contra a honra na lei de imprensa
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Acórdão nº 2016/0214088-5 de T6 - SEXTA TURMA
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, ... um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão ... Exclusão de pena ...
-
Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 138 ... Caluniar alguém, ... da economia popular, os crimes de imprensa ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, ... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... Da Propaganda Eleitoral na Imprensa ... ARTIGO 43 ... São permitidas, ... reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... V - os processos por crimes de imprensa ... Parágrafo único. Aplicar-se-á, ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... c) ultrajar a honra nacional; ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ... á cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa ... ARTIGO 111 ... A tarifa dos ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, ... do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação ... 1 ° Além da ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... ARTIGO 223-C ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a ... à formação dos profissionais da imprensa ... ARTIGO 316 ... A empresa ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER ... , notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as ... da configuração típica dos crimes contra a honra difere da ...
-
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Se o crime fôr cometido por meio de imprensa, radio ou televisão, a pena é aumentada de metade ... Art. 35. Atentar ... Pena: reclusão de 8 a 24 anos ... Art. 36. Ofender a honra ou a dignidade do Presidente ou do Vice-Presidente da República, dos ...
-
Acórdão nº 2008/0003244-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. LEI 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM REFLEXOS CIVIS ... , no decorrer da carreira do atleta, com a contra-partida, contudo, da abertura de caminho para a ... justiça penal a não caracterização dos crimes considerados contra a honra, inexistirá o ...
-
Acórdão nº 2007/0111241-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPRENSA. INCARACTERIZAÇÃO. MEIO UTILIZADO QUE NÃO SE ... Constituição da República, redefiniu os crimes de pequeno potencial ofensivo, identificando-os, ...
- Acórdão nº 11376 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 11305 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
-
Acórdão nº 2002/0088274-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. PROCURAÇÃO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ... a impetração de ação penal privada por crimes contra a honra, dos fatos tidos por delituosos, ...
-
Acórdão nº 53790 de Primeira Turma, 13 de Febrero de 1976
... PROCESSO PENAL "A" ... PN , CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA, PRESIDENTE DE ...
-
Acórdão nº 68129 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1990
AÇÃO PENAL PÚBLICA: LEGITIMIDADE AD PROCESSUM, NO CASO, DO PROCURADOR-ASSESSOR, SUBSTITUTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA, NAS FERIAS DESTE, OFERECER DENUNCIA EM CASO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INTELIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. 2. CRIME DE IMPRENSA: RESPONSABILIDADE, EM TESE, DO ENTREVISTADO, DE QUE DECORRE A SUA LEGITIMIDADE...
... PN0493, CRIME DE IMPRENSA, RESPONSABILIDADE POR ENTREVISTA ... PN0876, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em ... imprensa. A matéria foi, é discutida e noticiada ao ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : ... privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a ... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... redatores conhecidos, ou quando atentarem contra a moral e os bons costumes ... § 2º Durante o ... representação figurativa desabonadoras da honra ou da conduta de alguém: pena detenção de seis ... Parágrafo único. Quando os crimes das letras f, g e h forem praticados contra ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou ... o policial-militar prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente ... -militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º - A pena ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ...
-
Direitos da Personalidade
... à vida, à integridade psicofísica, à honra, à intimidade, ao nome, à reputação, bem como ... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... Luth, então pre sidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, pressionou distribuidores e do nos ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ...