crimes contra a honra na lei de imprensa
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Acordao N° 1639355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizados especiais cíveis. Direito constitucional. Civil e processual civil. Reportagem. Publicações em diversos meio de comunicação. Imputação de crime. Liberdade de informação/comunicação. Limite. Extrapolado. Danos morais. Configurados. Retratação. Obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... possui laços com a liberdade de imprensa, como meio ou instrumento de difusão do ... privada, da honra e da imagem, garantindo a indenização ... ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028438-75.2021.8.19.0202 (Cível), 31-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0028438-75.2021.8.19.0202 Apelante: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA Apelado: VIVIANE GOMES DA SILVA Juízo de Origem: XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Queixa-crime ofertada após o prazo decadencial. Procuração em...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCIANO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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Peças prático-profissionais
... O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro Antunes Rodrigues, por infração prevista ... dos ladrões, que foi divulgado pela imprensa, e, por intermédio de uma denúncia anônima, a ... diversos dispositivos no universo dos crimes sexuais, a ação penal, que em regra era de ... com o firme propósito de ofender a honra do dirigente do clube. Foram ambos interpelados ...
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Acórdão Nº 0812660-42.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... com pedido liminatr ajuzada pelo agravante contra o agravado. Referida ao foi ajuizada alegando o ... Deputado Federal, que sofreu ofensas em sua honra e imagem diante da publicao no ms de maro de ... Federal consagra a liberdade de imprensa, ao garantir o acesso de todos informao (artigo ... Federal por possveis cometimentos de crimes, que na matria denominado de esquema de compra ...
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Decisão da Presidência nº 3712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2006
... 5.250/67, pedido de interpelação contra Fernando Paulo Nagle Gabeira ... Segundo o ... , das quais se pode inferir, em tese, crimes contra a honra do próprio interpelante, enquanto ... termos do artigo 25, § 2º da Lei de Imprensa, requerer seja divulgada a resposta nos meios de ...
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Decisão da Presidência nº 3712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2006
... 5.250/67, pedido de interpelação contra Fernando Paulo Nagle Gabeira ... Segundo o ... , das quais se pode inferir, em tese, crimes contra a honra do próprio interpelante, enquanto ... termos do artigo 25, § 2º da Lei de Imprensa, requerer seja divulgada a resposta nos meios de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024792-08.2020.8.19.0068 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0024792-08.2020.19.0068 Apelante: Thales Henrique da Cruz Apelado: Alessandro Casemiro Morgado Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO. INJÚRIA (artigo 140 CP). CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - PROCURAÇÃO EM DESACORDO COM ARTIGO
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : THALES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 Apelante: ALEX THIERRE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. SUMULA 70 DO TJ/RJ. BUSCA PESSOAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA....
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... honesto (ou, ainda, a pessoa jurídica que honra com seus deveres legais) e, ao mesmo tempo, ... imperatórias estampadas ritualmente na imprensa oficial ( ... )”. (DIP, Ricardo. Crime e castigo ... acumulação de instrumentos de dissuasão contra o agressor’”. Em ... como verdadeiro incentivo à prática de crimes por parte das pessoas físicas que desenvolvem ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... comprometida se as normas que definem os crimes não dispusessem de clareza denotativa na ... Houve uma grande pressão da imprensa e, posteriormente, este crime passou a ser ... da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, ... ção extensiva sob pena de se atentar contra" o princípio da reserva legal, previsto no art. 1\xC2" ...
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Acórdão nº 73733 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 1996
... PP1204 , AÇÃO PENAL, CRIME DE IMPRENSA, LEGITIMIDADE ATIVA ... QUEIXA-CRIME, OFENDIDO, ...
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Direito constitucional
... Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: ... de publicação no órgão oficial de imprensa. Veja-se, portanto, que a intimação pessoal ... Etapa 2. Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade. Etapa 3. Competência para ... quanto a eventuais delitos contra a honra por acaso praticados no âmbito de sua atuação ...
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Acórdão nº 67919 de Primeira Turma, 4 de Septiembre de 1992
... PN0907, CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, SUJEITO PASSIVO, IDENTIFICAO ... PP1204, AO PENAL, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAO ... DJ 04-09-1992 PP-14090 EMENT ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0273014-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Requerem o trancamento da ação penal contra si ajuizada por falta de justa causa ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI DE IMPRENSA. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 56165 de Primeira Turma, 2 de Junio de 1978
HABEAS CORPUS, CRIME CONTRA A HONRA, PRETENSÃO A DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA CRIME DE IMPRENSA ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... "H" HABEAS ...
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Ordem social
... estoque de medicamentos específicos contra doenças raras ... 9 5. STF, ARE 745.745-AgR, Rel ... ção de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei ... liberdade de expressão com a violação da honra da pessoa biografada, esta poderá pedir, dentre ... e familiar contra a mulher e afastam os crimes praticados contra a mulher do rol dos crimes de ...
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Acordao N° 1356563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processo civil, constitucional e civil. Acórdão da turma recursal no sentido de preferência, a partir de um juízo de ponderação ao caso concreto, ao direito do esquecimento frente à liberdade de expressão. Direito ao esquecimento apreciado pela suprema corte (tema 786). Reapreciação da situação fática à luz da existência de abuso do exercício do direito de liberdade de expressão. Inocorrência...
... à informação e à liberdade de imprensa (CF, ... Artigo 220 e Artigo 5º, IX). Direito à honra e à imagem (CF, Artigo 1º, III; Artigo 5º, IV, ... crimes hediondos); (c) ... o interesse público, qual ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0235493-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0235493-56.2017.8.19.0001 Recorrente: Igor Marcelino Coelho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Igor Marcelino Coelho, por meio de advogado,
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Da Calúnia (Art. 138)
... 2. É punível a calúnia contra os mortos ... 1.1. A exceção da verdade ... crimes de calúnia e de difamação, e outro, misto, que ... em determinados casos de crimes contra a honra, o Código Penal admite a exceção da verdade, ... CARTA ABERTA E MATÉRIA DIVULGADA NA IMPRENSA LOCAL. PROPAGANDA ELEITORAL OU COM FINS DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... II - divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos ... III - promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de aprêço ... LXII - praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, natural ou ... crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, ...
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Acordao N° 1384583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria. Autoria e materialidade. Demonstração. Animus injuriandi. Configuração. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA ... AUTORIA E ... imprensa foi quem publicou as pretensas palavras ... -
Acórdão nº 2007/0298428-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS - CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES ... há ação dirigida com o fim de atingir a honra da vítima, não havendo, desta forma, intenção ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI DE IMPRENSA. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 1292275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação civil pública. Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação versus direito à intimidade. Aparente conflito normativo entre direitos fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores. Solução no caso concreto dada pelas instâncias ordinárias. Exposição de imagem de preso provisório desacompanhada...
... de Janeiro interpõem agravos regimentais contra decisão mediante a qual ... neguei seguimento ... HUMANA. DIREITO À HONRA E IMAGEM ... PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... a comunicação da prática de outros crimes, ... depoimentos às autoridades policiais ou em ... 572 (liberdade de expressão e de imprensa versus independência do ... Poder Judiciário); ... -
Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... ção e de informação — liberdade de imprensa (inciso XIV) ... Assim, conforme destacado ... a liberdade de expressão, quais sejam, os crimes contra a honra e os crimes resultantes de ...