crimes contra a honra na lei de imprensa
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela retroatividade de lei ... do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III ... : retratação do agente nos crimes contra a honra). Em geral, ocorrendo uma dessas causas, ... prolação ou de sua publicação via imprensa oficial. Precedentes. (HC 44.230/SP, Rel ...
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Acordao N° 1616424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar. Cerceamento de defesa. Provas desnecessárias. Indeferimento. Rejeição. Responsabilidade civil. Apresentação de notícia crime (delatio criminis). Exercício regular do direito. Descrição objetiva dos fatos. Inexistência de conduta ilícita. Danos morais. Improcedência. 1. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa deve ser...
... qualquer ofensa à honra subjetiva e à imagem do autor, que figurou como ... crimes em tese cometidos éa apresentação de delatio ... 7. Os meros fatos de a imprensa noticiar a representação criminal apresentada ... M. D. C., contra sentença que, nos autos da presente ... ação ... -
Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS ... ém essa representação foi divulgada na imprensa eletrônica, nos dias 3⁄11⁄2008 e ...
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Exercícios prácticos
... Muitas críticas foram veiculadas na imprensa, sendo alegado que a medida provisória contraria ... tenha recorrido às instâncias superiores contra" a exigência de depósito prévio, todas foram un\xC3" ... o rito procedimental e de julgamento dos crimes de responsabilidade, acrescentando sanções mais ... senador José pelos danos causados à sua honra. Considerando a situação hipotética ...
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Da advocacia
... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO ... é remetida ao ofensor, publicada na imprensa e registrada nos assentamentos do advogado. Não ... de grave ameaça do direito à vida, à honra, ou em defesa própria. O art. 38 do mesmo Codex ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Tecnicamente é um erro grosseiro repetir a linguagem da imprensa afirmando " que foi criado um crime de feminicídio ". Em realidade, o ... Comunicação da circunstância elementar do motivo de honra Pronúncia mantida (R.S.E. 0104764-11.2003. Rel. Des. Reynaldo Ximenes ...
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O discurso de ódio na internet
... de incitação e demonstração de ódio contra determinadas pessoas ou grupos ganharam o ... , ou, sobretudo, pela notoriedade que a imprensa" escrita e audiovisual deu ao caso, atingindo um p\xC3" ... Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, entendeu por ... a proteção da personalidade individual, a honra, a igualdade. Cf.: BRUGGER, Winfried. Proibição ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... do Estado e de proteção dos indivíduos contra o poder estatal, passaram também a conter um ... por exemplo, direitos relativos à vida, à honra, à família e à propriedade. Consagrava, ... De que adianta a liberdade de imprensa para todos aqueles que não têm os meios para ... ção sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... to weapons and reduce the increase of crimes, especially homicides, leaving citizens ... ções, inclusive com graves lesões à honra de sua família, com um número assustador de ... deve respeitar e ao mesmo tempo proteger contra toda possível invasão por parte de terceiros ... , como ocorrem nos Estados Unidos e a imprensa daqui faz o maior alarde ... Cerqueira ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 3. ultrajar a honra nacional; ... 4. fazer propaganda de guerra ou de ... contra a concessionária ou permissionária; ... c) ... de ilícito contra a honra por meio da imprensa, devendo a repartição inicial ser instruída, ... DOS CRIMES ... Art. 171. É considerado crime punível com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013912-66.2022.8.19.0203 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0013912-66.2022.8.19.0203 Apelante: NORMA ESTEVES CAVALCANTE Apelado: PAULO ROBERTO DA COSTA Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Queixa-crime desacompanhada de qualquer indício de prova - ausência de...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : NORMA ... -
Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... previdenciária; (B) crimes contra a honra praticados por meio da imprensa; ... (C) rapto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026582-44.2019.8.19.0203 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0026582-44.2019.8.19.0203 Apelante: Nina Maria Rangel Wehinger Apelada: Marlene da Cunha Silva Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de injúria. Sentença condenatória. Conjunto probatório não deixa dúvidas de que o comportamento da apelante ofendeu a honra subjetiva da vítima,...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : NINA MARIA ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou ... , ou nomeação, prestará compromisso de honra no qual afirmará a sua aceitação consciente ... -militar, e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º A pena ... por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades ...
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Acórdão Nº 0500001-62.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-11-2021
... IMPRENSA. INDICIAMENTO PELOS CRIMES DE LAVAGEM DE ... 5 Condutas que feriram a honra pessoal, o pundonor policial-militar e o decoro ... inclusive investido contra a vida dos policiais no momento da ... execução ...
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Direito constitucional
... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ... áveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ...
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Acordao N° 1600231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Atipicidade. Ausência do animus injuriandi e animus narrandi. Liberdade de imprensa. Rejeição da queixa. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... NARRANDI. LIBERDADE DE IMPRENSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. APELAÇÃO CONHECIDA ... E ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ópria numa ação comunitária, até mesmo contra" a resistência de outros que participam da ação\xE2" ... à liberdade, ao corpo, à sociabilidade, à honra, à privacidade, à autoria, à imagem, ao nome, ... pregar – liber-dade de expressão e imprensa. Onde a liberdade de religião é negada ou ... abordar questões de intolerância como crimes de ódio ... A discriminação ocorre quando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0134819-02.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0134819-02.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Apelado: RODRIGO VIGA CACCIATORE GAIER Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO contra a decisão de fls. 271/272, prolatada pelo Juízo do IV Juizado...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CLUBE DE ... -
Decisão da Presidência nº 1899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2003
... ção penal de iniciativa privada promovida contra o Senhor João Alberto Rodrigues Capiberibe, que ... qual se lhe imputa a suposta prática de crimes contra a honra tipificados na Lei de Imprensa ...
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Decisão da Presidência nº 1899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2003
... ção penal de iniciativa privada promovida contra o Senhor João Alberto Rodrigues Capiberibe, que ... qual se lhe imputa a suposta prática de crimes contra a honra tipificados na Lei de Imprensa ...
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Decisão da Presidência nº 1897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2004
... ção penal de iniciativa privada promovida contra o Senador João Alberto Rodrigues Capiberibe, na qual se lhe imputa a suposta prática de crimes contra a honra tipificados na Lei de Imprensa ...
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Da aplicação da Lei Penal
... disciplinar o exercício da liberdade de imprensa, tendo em vista, sobretudo, a proibição do ... da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, ... , Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)" ... STF: "O princípio da ... da justiça comum para julgar os crimes contra a economia popular ... Conflito de jurisdição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0194292-11.2022.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0194292-11.2022.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE NASCIMENTO BELLO Apelado: JOSEANE FABÍOLA SANTOS DA SILVA Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Sentença que não recebeu a queixa crime por atipicidade da...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ALEXANDRE ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante ... exceção: delitos tipificados na Lei de Imprensa (ADPF nº 130-7) ... A competência territorial ... explicações em Juízo nos crimes contra a honra previstos no art. 144 do CP. 470 Outro é o da ...