crimes contra a honra na lei de imprensa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... ás, deve-se ressaltar que o interesse da imprensa por processos judiciais não é um fenômeno ... ções de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ... textos legais esparsos, como na Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), que prevê hipóteses de ... crimes. Não há uma delegação do monopólio estatal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... Dos Crimes Eleitorais ... Art. 57. Constitui crime ... , agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão ... § 1º Consideram-se ... reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... 343 mortes divulgadas na imprensa. De acordo com os relatórios mais ... A reputação, o decoro, a honra, a dignidade da s pessoas demandam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou referentes ... o bombeiro-militar prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente ... -militar e a interposição de recurso contra as penas disciplinares ... § 1º A pena ... d) julgamento em foro especial, dos crimes militares ... Art. 72. Somente em casas de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA INTIMIDADE, VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART ... 5º, INC. X) ... de reparação de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... , pela tipificação dos crimes contra a honra, constantes do Código Penal ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... com a imprensa, porque teriam sido publicados livros a seu ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ...
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nº 2002.01.00.007508-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Marzo de 2004
... a missão de perseguir o querelante cuja honra tem agredido com intolerável freqüência ... O ... de Improbidade Administrativa' (sic) contra o querelante e outras 15 pessoas (doc. 4) ... É ... -crime contra o querelado pela prática dos crimes de calúnia (Cód. Penal, 138) e de difamação ... 43 e 57 da Lei de Imprensa" (cf. fl. 184) ... (3) Adulteração do texto ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Publicação, por veículo de imprensa, do conteúdo sigiloso de ... conversações ... ação nuclear (“quebrar”) de ambos os crimes é idêntica, a ... quebra de segredo de justiça ... pecuniária por eventuais danos à honra e à imagem de ... terceiros. Sem prejuízo do ... ajuizada contra empresa jornalística. Ato decisório fundado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051028320144058100), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0005102-83.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV JANGADEIRO LTDA e outro ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO....
... contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 2ª ... abster-se de veicular imagens que ofendam a honra e a imagem das pessoas, ou que as exponham ao ... , inobstante se saiba que a liberdade de imprensa deve ser harmonizada com outros direitos e ... de ocorrências policiais no Estado (crimes" diversos, inclusive os de feição violenta, pris\xC3" ... -
Acórdão nº 2004.01.00.012754-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Octubre de 2005
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... Autuado em: ... DE ANDRADE, o querelado, assediado pela imprensa, passou a conceder entrevistas, "ora emitindo ...
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Direito digital
... policiais na web para investigação de crimes sexuais) ... @Fundamentos legais aplicados ao ... contra a segurança de serviço de utilidade pública; ... meio digital, por exemplo: crimes contra a honra, ameaça, induzimento e instigação ou auxilio a ... direito a informação e a liberdade de imprensa ainda deverá se solidificar no Brasil em um ...
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Acórdãos nº 0014358-35.2015.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA EM VEÍCULOS DE ... , o exercício da liberdade de imprensa, conditio sine qua non ao Estado ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas ... direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, sob pena de indenização por dano ... y Google Inc. contra Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) ... be fully informed of the commission of crimes, including the identity of the accused and the ... - Acórdão nº 2915 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Direitos individuais e coletivos
... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... ções que configurem crimes contra a honra ou incitem o ódio, por exemplo ... Nos ... de comunicação social ( liberdade de imprensa ), nos termos dos artigos 220 a 224, da CF/88 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser ... ção funcional dos poderes, liberdade de imprensa e de manifestação religiosa 10 ... 9 ... , tais como: direito à vida, direito à honra, direito à saúde, direito à educação, dentre ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA ... PRECEDENTES ... INADMISSIBILIDADE, ... , DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE ... outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa" pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 2900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2014
... -se aos querelados, com apoio na Lei de Imprensa (art. 21), a suposta prática do crime de ... ao tratamento jurídico dispensado aos crimes contra a honra, que se revestem de caráter mais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FELIPE NETO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0350720-26.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. CABIMENTO. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Direito de Resposta proposta pela SINDPOL-RJ, entidade de classe sindical dos policiais civis ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, proposta em face de Editora Três LTDA, em decorrência de matéria jornalística publicada na edição nº
... mesmos o cometimento de crimes de homicídio e ... extermínio ao esquadrão de ... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, ... o ... Bem de ver que o direito à liberdade de imprensa não ... é absoluto, devendo se conformar com ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... pela intimidade, dignidade e, sobretudo a honra das pessoas. Penso que o abuso manifestado do ... as grandes mudanças sociais, desde a imprensa fenômenos completamente novos aos quais o ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA ... PRECEDENTES ... INADMISSIBILIDADE, ... CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE ... ísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Almirante-de-Esquadra Vice-Almirante Contra-Almirante ... Marechal General-de-Exército ... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, ... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... a tutela de aspectos da personalidade como honra, imagem atributo, privacidade, identidade, dentre ... Embora tenha se declarado ser “contra a censura”, na prática representou uma ... ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ... da lei 5.520/67, conhecida por lei de imprensa ... No que concerne à distinção, o julgado ...