crimes contra economia popular
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de consulta e de participação popular de interesse do Governo federal; ... b) na ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Ditadura perseguiu comerciantes e julgou crimes contra economia popular
Justiça militar Carolina Benevides carolina.benevides@gmail.com Ainda que continuasse julgando crimes militares, como deserção e insubordinação, e aqueles ligados, por exemplo, a furtos no quartel, a Justiça Militar teve suas funções ampliadas depois...
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Acórdão nº 2007/0158832-5 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INOCORRÊNCIA. REVENDA ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA,NO AMBIENTE CIBERNÉTICO, DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR,LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. "GOLPE DO LEILÃO FALSO".INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOSEFEITOS A COINVESTIGADOS.1. A respeito do tema, "uníssona é a jurisprudência no...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
... prazo para a interposio de eventualrecurso contra a deciso que no admitiu os recursos ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2008/0211446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CRIME CONTRA A ORDEM MICA - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - FORMAÇÃO DE CARTEL - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE DA PROVA - CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 1521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Dispositivos da Legislação Vigente Sobre Crimes Contra a Economia Popular.
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
... dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular ... O PRESIDENTE DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... afastado, além de responder pelos crimes previstos no Código Eleitoral ... Art. 32. Nos ... ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral, em que seja possível a ... , empresa pública ou sociedade de economia ...
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Polícia desarticula quadrilha acusada de montar esquema de pirâmide financeira
... -feira, uma quadrilha acusada de praticar crimes contra a economia popular. Segundo a polcia, o ...
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Polícia desarticula quadrilha acusada de montar esquema de pirâmide financeira
... -feira, uma quadrilha acusada de praticar crimes contra a economia popular. Segundo a polcia, o ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... fluncia de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto no integralmente pago o ... , ou quando houver fundados indcios de crimes falimentares ... Pargrafo nico. Sem prejuzo ... ARTIGO 31 ... No resguardo da economia pblica, da poupana privada e da segurana ... de preservar os interesses da poupana popular e a integridade do acervo das entidades ...
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Decisão Monocrática nº 50651047220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ... ção opostos por PAULO JAIR DA SILVA contra acórdão proferido nos autos do Habeas ... HABEAS COUS. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4º, ALÍNEA "A" DA LEI Nº ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ... ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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Acórdão nº 2012/0257332-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.
... CRIME CONTRA ... , seria o autor do crime contra a economia" popular sob apuração, máxime ... em raz\xC3" ... crimes ... -
Acórdão Nº 0626468-75.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-06-2021
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO ... CONTRA IDOSO (POR DEZOITO VEZES). CRIMES CONTRA A IA ... POPULAR (POR OITO VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA ... crime contra a economia popular ao cobrar juros sobre dívidas em ...
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Acórdão Nº 0630891-78.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-08-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (POR DEZOITO VEZES). CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR (POR OITO VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À ANÁLISE DOS INCIDENTES PROTOCOLADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMEENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SÚMULA Nº 64, DO STJ.
... ESTELIONATO ... (POR DEZOITO VEZES). CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR (POR OITO ... VEZES) ... -
Acórdão Nº 0634153-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO ... CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0900123-45.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
... crimes previstos nos artigos 171, inciso I, do Código ... ÇÃO DE COISA ALHEIACOMO PRÓPRIA E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. Entre os meses de março de ...
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Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... ção pelo cometimento de delito contra a economia popular (art. 2º, IX, da Lei 1.521/51), ... ável, com o intuito de praticar diversos crimes contra a economia popular, estelionato e de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº HC 129224 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, EXPLORAÇÃO ... , VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA ...
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Acórdão Nº 5009811-16.2024.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... ão preventiva pela suposta prática dos crimes previstos no art. 4º, a, da Lei n. 1.521/1951 ... de impetração de habeas corpus contra mais de um ato coator, colaciona-se julgado do ... economia processual ou de celeridade (v.g. HC n ... , "a", Lei nº 1521/51, (contra a economia popular) e no artigo 158, §1º, Código Penal ...