Crimes contra o Meio Ambiente
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Acórdão nº 0000553-08.2015.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO [DELITOS DO ART. 12, ‘CAPUT’, DA LEI N. 10.826/2003; ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI Nº. 9.065/98] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ACOLHIMENTO – LAPSO TEMPORAL...
...: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes contra a Fauna, Crimes do Sistema Nacional de ...-57 (REPRESENTANTE), A Sociedade (VÍTIMA), Meio Ambiente (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 0000354-44.2017.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO/DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, BEM COMO CORTAR MADEIRA DE LEI, ASSIM CLASSIFICADA POR ATO DO PODER PÚBLICO, PARA QUALQUER OUTRA EXPLORAÇÃO, ECONÔMICA OU NÃO, EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES...
..., o Ministério Público ofereceu Denúncia contra" Zenildo Iachitzki, dando-o como incurso nas san\xC3"... desacordo com as determinações legais, por meio do corte seletivo de árvores. Destaca-se que ...443/2014 do Ministério do Meio Ambiente como ameaçadas de extinção, sendo ...ência da ausência de laudo pericial nos crimes que deixam vestígios, conforme dispõe o artigo ... -
Acórdãos nº 0002144-54.2008.8.26.0587 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0002144-54.2008.8.26.0587; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São Sebastião - Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016)
...Contra-arrazoado o apelo (fls. 233/236), em ...é insignificante o crime contra o meio ambiente, pois ele produz efeitos a ... Os crimes contra o meio ambiente produzem ... -
Acórdão nº 2015/0027730-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Predomina nesta Corte entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser...
...crimes...meio... -
Acórdão nº 115023 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como...
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Acórdão Nº 0006910-83.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL (LEI 9.605/1998, ARTS. 39 E 64). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU....
...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ...ça que condenou José Nerli Nunes pelos crimes corte de árvore em área de preservação ... Sul-Norte [..]", sendo registrado, por meio das imagens 14, 15 e 16 do dito laudo, que houve ... jurídico: é a ampla proteção do meio ambiente, através dos locais de valor paisagístico (art. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de ... medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em ... em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil. ...
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Acórdão Nº 5063500-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-12-2021
HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO, CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, A ECONOMIA POPULAR E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DESOBEDIÊNCIA, FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES AO CORRÉU. IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. DIFERENCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO...
... mantida pelo cometimento, em tese, de crimes" dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\xC3"... irregular do solo urbano, ambientais, contra as relações de consumo, associação criminosa, ... IRREGULAR DO SOLO URBANO, CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, A ECONOMIA POPULAR E AS RELAÇÕES DE ... -
Acórdão nº 2014/0201842-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A SÓCIOS OU ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS DANOS AMBIENTAIS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO GESTOR INCRIMINADO. DUPLA IMPUTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. O...
...hipóteses de crimes...suportados . pelo . meio . ambiente . e . cotejá-los, . ainda . ...oferecida contra... -
Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO
... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. . ...ao meio... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... s pelo juízo de primeiro grau e os crimes pelos quais restou o a pelante condenado. . ...Afinal o processo deve ser considerado um meio efetivo de realização da justiça, quer seja o ... que a Lei n.º 9.605/ 19 9 8 (Crimes contra o meio ambiente) é especial em relação à Lei ... -
Acórdão nº 2008/0226763-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO OCORRIDO EM ÁREA PRIVADA. POSTERIOR DECRETO PRESIDENCIAL TRANSFORMANDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU INTERESSE DA UNIÃO À ÉPOCA DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito...
...PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO OCORRIDO EM ÁREA ...A competência da Justiça Federal, nos crimes ambientais, restringe-se ao processamento e ... -
Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ARTS. 46, 68 E 69 DA LEI 9.605/1998 E 180, 288, 299 E 304 DO CP). INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AUTOMATICAMENTE AOS...
...PRISÃO . PREVENTIVA. . SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA A . ... consideradas lesivas ao meio" ambiente sujeitarão os . infratores, \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0111244-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PESCA, EM RIO INTERESTADUAL, DE ESPÉCIMES COM TAMANHOS INFERIORES AOS PERMITIDOS E COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI 9.605/1998. PREJUÍZO LOCAL. AUSÊNCIA DE LESÃ
...1. A preservação do meio... federal para julgamento de crimes contra a fauna . ... -
Acórdão nº 2014/0239025-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais possui natureza permanente, cuja consumação se perdura no tempo até que ocorra a cessação da atividade...
... no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais . ...ção da atividade lesiva ao meio . ... -
Acórdãos nº 0002378-26.2014.8.26.0587 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0002378-26.2014.8.26.0587; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São Sebastião - Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018)
... ambientais, dentre eles o do meio ambiente ecologicamente equilibrado como ... A prática de condutas contra o meio ambiente, a qual poderia, ... em bis in idem na incidência dos crimes previstos nos artigos 38-A e 48, ambos da ... -
Acórdãos nº 0027683-47.2015.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Vistos. (TJSP; Apelação 0027683-47.2015.8.26.0564; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 16/11/2017)
... de apelação criminal interposta contra sentença prolatada pelo MM. Juiz ..., em concurso material de crimes, por ter vendido, exposto a venda, ... da Prefeitura Municipal, Seção do Meio Ambiente, acerca do comércio ilegal de ... -
Acórdãos nº 0003729-62.2011.8.26.0450 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0003729-62.2011.8.26.0450; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)
... Cleverson de Araújo EMENTA Crime contra o meio ambiente Apelo ... -
Acórdãos nº 2199677-84.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2199677-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Maria Tereza do Amaral; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018)
... da imputação lançad a contra o acusado , ficando a anális e minudent e ... -
Acórdãos nº 2151025-36.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Embargos de Declaração 2151025-36.2017.8.26.0000; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018)
... Anna Luiza Muller Caravellas, contra o venerando acórdão proferido por esta ... -
Acórdãos nº 9000003-33.2007.8.26.0266 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 9000003-33.2007.8.26.0266; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015)
... de desconto da pena foi fixado no meio aberto para ambos os condenados e o valor ... 34 visa a tutela do ambiente em geral e, em particular, da ...ípio da insignificância em crimes ambientais seria negligenciar a tutela ... -
Acórdãos nº 2107204-11.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2019
N/A (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2107204-11.2019.8.26.0000; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 18/10/2019)
... contra ato do MM. Juiz de Direito da 1.ª ...meio ambiente, derivado do transporte de ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou licenciados diretamente pela Fifa ou por meio de uma de suas nomeadas ou licenciadas. § 4.O ... Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos ...ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as ...ção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ...
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Acórdão nº 2016/0080303-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...