auxílio reclusão desempregado
-
STJ reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso
STJ reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão... -
Acórdão nº 2011/0017180-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
- Acórdão nº 2014/0230747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por ...
-
Norma do INSS não pode excluir desempregado de auxílio-reclusão
Norma do INSS não pode excluir desempregado de auxílio-reclusão
Os dependentes do segurado desempregado no momento da prisão têm direito ao auxílio-reclusão, independentemente do valor do último salário de contribuição recebido. Por isso, são ilegais os parágrafos 2º, inciso II, e 3º, do artigo 334 da Instruçã... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... individual, o facultativo ou o desempregado que mantenha a qualidade de segurado, nos termos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000863820184059999), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, menores impúberes, a contar da data do requerimento (05/06/
... o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, a contar da data do ... que o genitor dos autores estava desempregado à época da prisão (não possuía renda), é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08235411820194058300), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA RECLUSÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1 - Apelação e recurso adesivo em face...
... o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, a contar da data do ... que o genitor dos autores estava desempregado à época da prisão (não possuía renda), é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156559420214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0815655-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. I. A. D. F. ADVOGADO: Ligia Ferreira Costa REPRESENTANTE: JUCIMARA GUSMÃO DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... CPC, para condenar o INSS a conceder o auxílio-reclusão em favor da parte autora, enquanto ... ; de modo que referente ao segurado desempregado no momento da prisão, o que não é caso dos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022681920188250036), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002268-19.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. V. M. D. J. ADVOGADO: Larissa Cavalcante Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIANY DOS SANTOS MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA...
... improcedente seu pedido de concessão de auxílio reclusão (art. 80, parágrafo único, da Lei ... do benefício encontrava-se desempregado desde seu último vínculo, em 03/2016, contudo, ... -
nº 2002.71.08.002599-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2004
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ... ão aos dependentes do segurado desempregado, desde que mantida a qualidade de segurado na ...
-
Previdenciário
... Previdenciário ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE ... Auxílio-Reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério ...
-
Acórdão, Processo nº 0001059-85.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... pedido de concessão de benefício de auxílio-reclusão ... Sustenta, em suas razões ... auxílio-reclusão, para o segurado desempregado recolhido à prisão: a ausência de renda ou o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5003673-75.2017.4.04.7208),13-03-2018
... sentença que concedeu benefício de auxílio-reclusão ao dependente do segurado desempregado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5020492-14.2017.4.04.7200),10-04-2018
... o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Alega que o segurado estaria ... que, "Considerando a condição de desempregado do segurado no momento do recolhimento à prisão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5012625-67.2017.4.04.7200),10-04-2018
... sentença que concedeu benefício de auxílio-reclusão ao dependente do segurado. Alega ... nada da reclusão o segurado estava desempregado. O auxílio-reclusão, previsto originalmente ...
-
Acórdão, Processo nº 0000944-90.2018.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... ; V - ter o segurado - caso no esteja desempregado poca do encarceramento - registrado como ltimo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5000854-02.2017.4.04.7133),20-02-2018
... conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão, a contar da data do encarceramento, em ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA ...
-
Decisão da Presidência nº 1157862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
... procedente o pedido de concessão de auxílio reclusão, tendo por preenchidos os requisitos da ... AUXÍLIO RECLUSÃO ... SEGURADO DESEMPREGADO ... PRESENÇA DOS REQUISITOS ...
-
50 anos nesta noite: o populismo penal de sempre
50 anos nesta noite: o populismo penal de sempre
... Estou desempregado? Culpa do auxílio-reclusão, então que venham ... -
Decisões Monocráticas nº 1151216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... SEGURADO DESEMPREGADO NÃO POSSUI ...
-
Decisão da Presidência nº 987201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... ADMINISTRATIVO ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... REQUISITOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... SEGURADO DESEMPREGADO ... CRITÉRIO ECONÔMICO ... MOMENTO DA ...
-
Acórdão, Processo nº 0000028-20.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-08-2022
... , tambm, que estando o segurado desempregado na data da priso, dentro do perodo de graa, a ... ART. 557 DO CPC. PREVIDENCIRIO. AUXILIO -RECLUSO. SEGURADO DESEMPREGADO. FIXAO DO ...